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materia nº 181202310/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 181202310 / 2023
Date 2023-08-30
EmentaRequeiro a imediata estruturação de calçamento na AV Nilza Gelinsky de Faria, próximo à numeração predial 1760, na Planta Deodoro, no entorno da CEMEI Iraci Costa "Dona Nene", no âmbito municipal de Piraquara.
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$ CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador
é ESTADO DO PARANÁ Professor Gilmar
O“ VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES
REGIMENTAIS, FAZ AO EXMO PREFEITO MUNICIPAL, A SEGUINTE SUGESTÃO
EM FORMA DE:
Requerimento nº 181/2023
Requeiro a imediata estruturação de calçamento na Av. Nilza Gelinsky de Faria,
próximo à numeração predial 1760, na Planta Deodoro, no entorno do CMEI Iraci Costa
"Dona Nene", no âmbito municipal de Piraquara.
Justificativa:
O atual cenário da Av. Nilza Gelinsky de Faria revela-se contraproducente,
comprometendo a segurança e bem-estar das famílias e dos estudantes do CMEI Iraci
Costa "Dona Nene". À luz do disposto no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº
9.503/1997), que em seu Art. 81 proíbe a colocação de elementos que possam gerar
confusão ou interferir na segurança de vias públicas, torna-se premente a estruturação
de calçamento adequado na referida avenida.
Corroborado pelo entendimento jurisprudencial, como evidenciado no Inquérito Civil Nº
1536/09, que versa sobre a necessidade de apresentação de projeto básico para
pavimentação, drenagem e construção de passeio público em vias públicas, a ação
proposta é não apenas desejável, mas legalmente imperativa.
Ademais, a responsabilidade pela construção e conservação das calçadas públicas
urbanas, conforme estudo técnico disponível na Univates, recai sobre a administração
pública, sendo, portanto, de uso comum e interesse público.
Piraquara, 30 de agosto de 2023.
Vereador Professor Gilmar
Exmo. Senhor
Valmir Soares Maciel (Nanico)
Presidente da Câmara Municipal de Piraquara
Nesta
Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR
(41) 3589-8100 | www. camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757. 258/0001-30

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