| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 181202310 / 2023 |
| Date | 2023-08-30 |
| Ementa | Requeiro a imediata estruturação de calçamento na AV Nilza Gelinsky de Faria, próximo à numeração predial 1760, na Planta Deodoro, no entorno da CEMEI Iraci Costa "Dona Nene", no âmbito municipal de Piraquara. |
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$ CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador é ESTADO DO PARANÁ Professor Gilmar O“ VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, FAZ AO EXMO PREFEITO MUNICIPAL, A SEGUINTE SUGESTÃO EM FORMA DE: Requerimento nº 181/2023 Requeiro a imediata estruturação de calçamento na Av. Nilza Gelinsky de Faria, próximo à numeração predial 1760, na Planta Deodoro, no entorno do CMEI Iraci Costa "Dona Nene", no âmbito municipal de Piraquara. Justificativa: O atual cenário da Av. Nilza Gelinsky de Faria revela-se contraproducente, comprometendo a segurança e bem-estar das famílias e dos estudantes do CMEI Iraci Costa "Dona Nene". À luz do disposto no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), que em seu Art. 81 proíbe a colocação de elementos que possam gerar confusão ou interferir na segurança de vias públicas, torna-se premente a estruturação de calçamento adequado na referida avenida. Corroborado pelo entendimento jurisprudencial, como evidenciado no Inquérito Civil Nº 1536/09, que versa sobre a necessidade de apresentação de projeto básico para pavimentação, drenagem e construção de passeio público em vias públicas, a ação proposta é não apenas desejável, mas legalmente imperativa. Ademais, a responsabilidade pela construção e conservação das calçadas públicas urbanas, conforme estudo técnico disponível na Univates, recai sobre a administração pública, sendo, portanto, de uso comum e interesse público. Piraquara, 30 de agosto de 2023. Vereador Professor Gilmar Exmo. Senhor Valmir Soares Maciel (Nanico) Presidente da Câmara Municipal de Piraquara Nesta Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www. camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757. 258/0001-30