br-locleg corpus explorer

← Piraquara (PR)

materia nº 120232/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 120232 / 2023
Date 2023-09-19
EmentaReconhece no âmbito do município de Piraquara, a isenção de IPTU para idosos aposentados acima de sessenta anos, e dá outras providências conforme especifica.
native_id609

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador
7 ESTADO DO PARANÁ Maguila
PROJETO DE LEI EM FORMA DE INDICAÇÃO N.º....... 12023
RECONHECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE PIRAQUARA, A ISENÇÃO DE IPTU PARA
OS IDOSOS APOSENTADOS ACIMA DE
SESSENTA ANOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS CONFORME ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Piraquara JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES, sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º- Ficará isento de pagamento de IPTU o proprietário de um único imóvel, que
seja idoso (acima de 60 anos), que tenha renda de até 2 (dois) salários mínimos e que
resida no imóvel há 05 (cinco) anos ininterruptos.
Art. 2º- Poderá a autoridade fazendária exigir a comprovação de residência do idoso,
para fins de concessão da isenção.
Art. 3º- Para ter direito à isenção, o idoso deverá comprovar a regularidade no
pagamento do IPTU dos exercícios anteriores.
Parágrafo único. A isenção poderá ser concedida ao idoso em débito com os cofres
públicos, desde que seja solicitado o parcelamento do débito anterior existente, junto à
Secretaria de Fazenda, nas seguintes condições:
| - Redução de 100% (cem por cento) de juros e multa, no caso de pagamento
em cota única;
Ill - Redução de 50% (cinquenta por cento) de juros e multa, no caso de
pagamento em até 10 (dez) parcelas;
Art. 4º- Para que seja beneficiado com a presente Lei, será necessária a comprovação
de seus rendimentos, tais como: comprovante de recebimento de aposentadoria,
pensão ou benefício assistencial pelo INSS ou declaração de imposto de renda.
Art. 5º- O pedido de isenção deverá ser formulado a cada 03 (três) anos, através de
requerimento protocolado junto à Secretaria de Fazenda do Município, devendo ser
anexado qualquer um dos documentos comprobatórios de renda citados no artigo
anterior.
Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30
Ê CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador
PH >> ESTADO DO PARANÁ Maguila
Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões em 19 de setembro de 2023
Vereador Maguila
Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador
ESTADO DO PARANÁ Maguila
JUSTIFICATIVA
A ISENÇÃO DO IPTU FACILITARÁ A MELHORIA DA VIDA DOS IDOSOS EM UMA
DAS NECESSIDADES BÁSICAS MAIS IMPORTANTES QUE É A HABITAÇÃO.
É UM ORÇAMENTO, MUITAS VEZES COMPROMETIDO COM REMÉDIOS E
OUTROS GASTOS COM A SAÚDE, PAGAR MENOS IMPOSTOS PASSA A SER
FUNDAMENTAL PARA UMA VIDA DIGNA DO IDOSO QUE JÁ CONTRIBUIU MUITO
PAGANDO MUITOS IMPOSTOS DURANTE TODA SUA VIDA.
APESAR DE NÃO HAVER PREVISÃO EXPLÍCITA NO ESTATUTO DO IDOSO,
AISENÇÃO DO IPTU (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA) É UM BENEFÍCIO QUE GARANTE À TERCEIRA IDADE (o)
DIREITO DE MORAR COM DIGNIDADE. ESTE DIREITO ESTÁ IMPLICITAMENTE
PREVISTO NO ARTIGO 37 DO ESTATUTO DO IDOSO.
Sala das Sessões em 19 de setembro de 2023
1
Vereador uila
Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR
(41) 3589-8100 | Www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30

open original →