+ CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Cablnato da
+ ESTADO DO PARANÁ | Presidência
PROPOSTA DE EMENDA A LEI Nº 1502/2015
Acrescenta os incisos IV ao X e parágrafo
único no artigo 6º, incisos IX ao XV no
artigo 48 e incisos | ao IX no artigo 50 da
Lei n.º 1502/2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado “do Paraná, aprovou e eu,
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal de Piraquara,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta os incisos IV ao X e parágrafo único ao artigo 6º da Lei n.º
1502/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º. [...] ,
IV - operacionalizar o sistema de áudio e vídeo e manter o registro
de gravações das sessões plenárias da Câmara Municipal, quando
possuir conhecimento para substituir o servidor efetivo designado
para a função;
V - receber e realizar cnamadas telefônica internas, externas e
interurbanas, transferindo-as para os ramais solicitados, conforme
determinado pela administração;
VI : receber, protocolar e distribuir documentos recebidos e
enviados no protocolo e manter o arquivo dos mesmos;
VII - recepcionar visitantes, anunciando aos setores requisitados;
VIll - controlar a entrada e saída de visitantes, equipamentos e
mercadorias, orientando as entregas;
IX - imprimir e fotocopiar documentos administrativos e de
parlamentares;
X- fazer cumprir as deliberações da Mesa Executiva
concernentes aos assuntos administrativos e legislativos;
Parágrafo único. As atribuições contidas nos incisos anteriores
deste artigo, serão exercidos pelo servidor comissionado na
ausência do servidor efetivo designado para função.
Av. Getúlio Vargas, 1511 - 83301-010 — Piraquara/PR
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30
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Art. 2º - Acrescenta os incisos IX ao XV ao artigo 48 da Lei n.º 1502/2015, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 48º. [...]
IX - proceder a abertura e O fechamento das dependências da
Câmara Municipal no início e encerramento do expediente;
. Ce. o
X - acionar ou desarmar o alarme do edifício bem como certificar-
se de seu perfeito funcionamento;
XI - manter-se disponível ou designar servidor sob sua
responsabilidade para eventuais acessos ao prédio fora do horário
de expediente, quando solicitado;
.
XII — monitorar o circuito interno de câmeras;
XIII — realizar vistorias externas e internas nas dependências da
Câmara, analisando o funcionamento de fechaduras, trancas e
cadeados; Va
XIV — acompanhar manutenções nos sistemas de alarmes, circuito
interno de câmeras e portões eletrônicos;
XV — desligar computadores, lâmpadas, microfones e aparelhos de
ar-condicionado que por ventura permaneceram ligadas ao final do
expediente, levando em consideração o setorem que se encontram
e possíveis necessidades de manter” tais equipamentos em
funcionamento;
Art. 3º - Acrescenta os incisos lao X ao artigo 50 da Lei n.º 1502/2015, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 50º. [...] '
| - receber e realizar chamadas telefônica internas, externas e
interurbanas, transferindo-as para os ramais solicitados, conforme
determinado pela administração;
Il - receber, protocolar e distribuit documeritos recebidos no
protocolo e manter o arquivo dos mesmos;
HI - recepcionar visitantes, anunciando aos setores requisitados;
IV - controlar a entrada e saída de visitantes, equipamentos e
mercadorias;
Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR
(41) 3589-8100 | wuw. camarapiraquara.pr.gov.br I CNPJ: 17.757.258/0001-30
.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete da
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V - proceder a abertura e o fechamento dos acessos destinados ao
público em geral na Câmara Municipal no início e encerramento do
expediente; »
VI - manter o controle de chaves de portas e de cadeados de
janelas; '
VII = liberar o portão do estacionamento para os funcionários da
Câmara a partir das 08h00 nos dias úteis:
VIII - manter-se disponível para eventuais acessos ao prédio fora
do horário de expediente, quando solicitado pelo Diretor de Polícia
Interna;
IX - verificar e informar ao Diretor de Polícia Interna sobre
equipamentos (computadores, lâmpadas, microfones e aparelhos
de ar-condicionado) que por ventura permaneceram ligados ao final
do expediente;
Art. 4º - Os demais artigos da Lei n.º 1502/2015 permanecem inalterados.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mesa Executiva, 21 de outubro de 2019.
Leonel de Barros Castro
Presidente
Marcelo Marçal Morini Weliton Santos Figueiredo
Vice-Presidente 1º Secretário
“a
Ghiovanny Lorusso
2º Secretário
Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR
(41) 3589-8100 | www. camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30
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JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal de Piraquara, por meio de emenda à Lei n.º 1502/2015
propõe organizar o quadro funcional dos servidores efetivos e comissionados.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação
desta matéria.
Sala da Presidência, 21 de outubro de 2019.
Leonel de Barros Castro
Presidente
Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010. - Piraquara/PR
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30
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a Relatório de Comprovante de Abertura de Processos
Eiltr li relatóri
Número do processo: 0999.0001630
Número do processo: 0999.0001630 Número único: X86.9UC.584-91
Solicitação: 105 - PROPOSTA DE EMENDA Número do protocolo: 1632
Número do documento:
Requerente: 234 - BRUNA RAFAELA MOURA DA FONSECA CPF/CNPJ do requerente: 066.382.439-77
Beneficiário: CPF/CNPJ do beneficiário:
Endereço:
Complemento: Bairro:
Loteamento: Condomínio: Município:
Telefone: (41) 99977-9334 Celular: Fax:
E-mail: brmfonseca.adv(Dgmail.com Notificado por: E-mail
Local da protocolização: 001.002.004 - Protocolo
Localização atual: 001.002.004 - Protocolo
Org. de destino:
Protocolado por: Gabrielle Barbosa Freitas Atualmente com: Gabrielle Barbosa Freitas
Situação: Não analisado Em trâmite: Não Procedência: Interna Prioridade: Normal
Protocolado em: 21/10/2019 13:43 Previsto para: Concluído em:
Súmula: PROPOSTA DE EMENDA A LEI Nº 1502/2015.
ACRESCENTA OS INCISOS IV AO X E PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 6º, INCISOS IX AO XV NO ARTIGO 48 E INCISOS |
AO IX NO ARTIGO 50 DA LEI Nº 1502/2015.
Observação:
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| Gabrielle Barbosa Freitas BRUNA RAFAELA MOURA DA FONSECA
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UV (Protocolado por) (Requerente)
Hora: 13:43:28
Sistema: Protocolo Fly / Usuário: Gabi.Freitas / Relatório de Comprovante de Abertura de Processos