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materia nº 7202310/2023

Tipo Pedido de Informação
Número / Ano 7202310 / 2023
Date 2023-09-13
Ementasolicita informações atualizadas sobre o andamento da concorrência 007/2023, cujo objeto é a " contratação de empresa para o a execução de pavimentação.... ...Quais foram os motivos para suspenção do processo em 14/07/2023, e qual a previsão de retomada do mesmo.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador
ESTADO DO PARANÁ Professor Gilmar
Piraquara, 13 de setembro de 2023
REQUERIMENTO DE PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 007/2023
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições regimentais
conforme art. 225 do regimento Interno, vem respeitosamente a Vossa Excelência,
solicitar a seguinte informação:
Solicitações:
A) Poderia fornecer informações atualizadas sobre o andamento da concorrência
007/2023, cujo objeto é a "Contratação de empresa para a execução de
pavimentação de vias urbanas em CBUQ 4.738,66 m”, incluindo serviços
preliminares, terraplenagem, drenagem, base e sub-base, meio fio e sarjeta,
revestimento, paisagismo, sinalização de trânsito, ensaios tecnológicos e placas
de comunicação visual. Trecho: R. Recanto da Cantareira (trecho entre a estaca O
e a estaca 37)"?
B) Quais foram os motivos que levaram à suspensão do processo em 14 de julho
de 2023?
C) Há uma previsão para a retomada do processo de concorrência?
Justificativa:
O presente requerimento tem por finalidade esclarecer questões relativas à
gestão de obras públicas e à aplicação de recursos no âmbito municipal de
Piraquara. Consoante ao art. 37 da Constituição Federal de 1988, que estabelece
os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
na administração pública, e à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), é
imperativo que sejam fornecidas informações claras e transparentes sobre o
andamento e a suspensão da concorrência 007/2023.
A transparência na gestão pública e a correta aplicação de recursos são
fundamentais para a consolidação de uma administração eficiente e ética. A
suspensão do processo gerou inquietações na comunidade, que buscou este
mandato parlamentar em busca de esclarecimentos.
Deste modo, a obtenção dessas informações é não apenas um direito dos
cidadãos, mas também uma necessidade para o exercício pleno da atividade
Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757. 258/0001-30
ê CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador
DO ESTADO DO PARANÁ Professor Gilmar
Ad permitindo uma fiscalização mais efetiva e fundamentada das ações
dó Poder Executivo.
Professor Gilmar
Exmo Sr.
Josimar Aparecido Knupp Fróes
D.D Prefeito
Piraquara - Paraná
Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30

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