| Tipo | Pedido de Informação |
|---|---|
| Número / Ano | 7202310 / 2023 |
| Date | 2023-09-13 |
| Ementa | solicita informações atualizadas sobre o andamento da concorrência 007/2023, cujo objeto é a " contratação de empresa para o a execução de pavimentação.... ...Quais foram os motivos para suspenção do processo em 14/07/2023, e qual a previsão de retomada do mesmo. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador ESTADO DO PARANÁ Professor Gilmar Piraquara, 13 de setembro de 2023 REQUERIMENTO DE PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 007/2023 O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições regimentais conforme art. 225 do regimento Interno, vem respeitosamente a Vossa Excelência, solicitar a seguinte informação: Solicitações: A) Poderia fornecer informações atualizadas sobre o andamento da concorrência 007/2023, cujo objeto é a "Contratação de empresa para a execução de pavimentação de vias urbanas em CBUQ 4.738,66 m”, incluindo serviços preliminares, terraplenagem, drenagem, base e sub-base, meio fio e sarjeta, revestimento, paisagismo, sinalização de trânsito, ensaios tecnológicos e placas de comunicação visual. Trecho: R. Recanto da Cantareira (trecho entre a estaca O e a estaca 37)"? B) Quais foram os motivos que levaram à suspensão do processo em 14 de julho de 2023? C) Há uma previsão para a retomada do processo de concorrência? Justificativa: O presente requerimento tem por finalidade esclarecer questões relativas à gestão de obras públicas e à aplicação de recursos no âmbito municipal de Piraquara. Consoante ao art. 37 da Constituição Federal de 1988, que estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública, e à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), é imperativo que sejam fornecidas informações claras e transparentes sobre o andamento e a suspensão da concorrência 007/2023. A transparência na gestão pública e a correta aplicação de recursos são fundamentais para a consolidação de uma administração eficiente e ética. A suspensão do processo gerou inquietações na comunidade, que buscou este mandato parlamentar em busca de esclarecimentos. Deste modo, a obtenção dessas informações é não apenas um direito dos cidadãos, mas também uma necessidade para o exercício pleno da atividade Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757. 258/0001-30 ê CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador DO ESTADO DO PARANÁ Professor Gilmar Ad permitindo uma fiscalização mais efetiva e fundamentada das ações dó Poder Executivo. Professor Gilmar Exmo Sr. Josimar Aparecido Knupp Fróes D.D Prefeito Piraquara - Paraná Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30