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» CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
» ESTADO DO PARANÁ
Projeto de lei nº /2019
ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI
1552/2015, CONFORME ESPECÍFICA.
so.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu,
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal de
Piraquara, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- O art. 1º da Lei nº 1552/2015, passará a vigorar conf a seguinte redação:
Art. 1º - Fica instituída a Escola do Poder Legislativo do Município de
Piraquara, com a finalidade de suporte às atividades fins da Câmara
Municipal e ao exercício das atribuições legais e regimentais da
Presidência e demais membros da Mesa Executiva.
Art. 2º - O art. 2º da Lei nº 1552/2015, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º- A Escola do Poder Legislativo Municipal funcionará de acordo
com o Regimento Interno que adotar, aprovado por meio de
Resolução, facultada a celebração de termo de convênio ou parceria.
Art. 3º - O art. 3º da Lei nº 1552/2015, passará a vigorar com a seguinte redação:
Ar. 3º - A partir da criação da Escola do Poder Legislativo do
Município, será garantida, dentro das dotações orçamentárias da
Câmara Municipal de Piraquara, o valor máximo equivalente a 7%
(sete por cento) do Orçamento Anual, a ser destinado,
exclusivamente, para desenvolvimento das atividades e objetivos da
Escola do Poder Legislativo.
MARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
-* ESTADO DO PARANÁ
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões em 04 de novembro de 2019
LEONEL DE BARROS CASTRO
Presidente
Vereador Weliton Figueiredo Vereador Marcelo Marçal Morini
1º Secretário Vice-Presidente
Vereador Ghiovanny Lorusso
2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Relatório de Comprovante de Abertura de Processos
Fil i relatóri
Número do processo: 0999.0001650
(a j ESTADO DO PARANÁ
Número do processo: 0999.0001650
Solicitação: 117 - PROJETO DE LEI Nº..../2019
Número do documento:
Requerente: 211 - MARCELA CORREA
Beneficiário: 36 - LEONEL DE BARROS CASTRO
Endereço:
Complemento:
Loteamento: Condomínio:
Telefone: (41) 3589-8137 Celular:
E-mail: marcelacorrea.adv(Dgmail.com
Local da protocolização: 001.002.004 - Protocolo
Localização atual: 001.002.004 - Protocolo
Org. de destino:
Protocolado por: Gabrielle Barbosa Freitas
Situação: Não analisado
Protocolado em: 04/11/2019 15:43 Previsto para:
Súmula: PROJETO DE LEI Nº..../2019
REVOGA A LEI Nº 1928/2019, CONFORME ESPECIFICA.
PROJETO DE LEI Nº..../2019.
Em trâmite: Não Procedência: Interna
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Data: 04/11/2019
Número único: 39M.RP0.625-68
Número do protocolo: 1652
CPF/CNPJ do requerente: 037.533.829-22
CPF/CNPJ do beneficiário: 321.857.079-49
Bairro:
Município:
Fax:
Notificado por: E-mail
Atualmente com: Gabrielle Barbosa Freitas
Prioridade: Normal
Concluído em:
ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1502/2015, CONFORME ESPECÍFICA.
PROJETO DE LEI Nº..../2019.
ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1552/2015, CONFORME ESPECÍFICA.
Observação:
Gabrielle Barbosa Freitas
(Protocolado por)
MARCELA CORREA
(Requerente)
Hora: 15:47:59
Sistema: Protocolo Fly / Usuário: Gabi.Freitas / Relatório de Comprovante de Abertura de Processos
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