4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
; * ESTADO DO PARANÁ
4
PROJETO DE LEINº /2019
ALTERA, ACRESCENTA E
REVOGA OS DISPOSITIVOS DA
LEI Nº 1502/2015, CONFORME
ESPECÍFICA.
aa
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou
e eu, MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal de
Piraquara, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta a alínea “d” no inciso Ill do Art. 2º da Lei nº 1502/2015 que
passa a vigorar com a seguinte redação: º
d) Escola do Poder Legislativo.
Art. 2º - Acrescenta a Subseção IV na Seção | do Capítulo Ill da Lei nº 1502/2015
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“SUBSEÇÃO IV |
DA ESCOLA DO PODER LEGISLATIVO
Art. 12º A - A Escola do Poder Legislativo da Câmara Municipal
de Piraquara tem como objetivos: ts ,
| - oferecer aos parlamentares e aos servidores da Câmara
Municipal de Piraquara suporte conceitual e treinamento para a
elaboração de leis e para o exercício das atividades profissionais
das áreas administrativa e legislativa;
|| - propiciar aos servidores a possibilidade de-complementarem
seus estudos;
III - oferecer aos servidores conhecimentos básicos para o
exercício de suas funções, considerando suas carreiras, lotações
e suas atribuições,
IV - qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-
administrativo, ampliando a sua formação em assuntos de
interesse da Câmara;
E PIRAQUARA
-s ESTADO DO PARANÁ
aa
V - desenvolver programas de ensino, objetivando a integração da
Câmara Municipal à sociedade civil organizada, propiciando a
realização de eventos abertos ao público em geral;
VI - estimular a pesquisa técnico acadêmica voltada às atividades
desenvolvidas pela Câmara Municipal, em cooperação com outras
instituições de ensino; Vá
VII - integrar e gerenciar convênios com o Senado Federal,
Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas, Câmaras
Municipais, Prefeituras, associações, entidades de classe,
universidades, faculdades, escolas técnicas e cursos de
qualificação profissional, propiciando, entre: outras atividades
conjuntas, a participação de servidores e agentes políticos em
videoconferências, treinamentos a distância e a realização de
cursos de capacitação técnica e de cursos presenciais de formação
acadêmica ou pós-acadêmica;
VIII - incentivar a realização, a elaboração e % desenvolvimento de
projetos na área da história política, bem como a organização de
eventos culturais;
IX - informar e capacitar a comunidade em temas afins às
atividades institucionais do Poder Legislativo;
X - desenvolver ações motivacionais, por*meio de palestras,
atividades e políticas de relações humanas;
XI - desenvolver atividades de treinamento, capacitação e de
ambientação organizacional dos servidores em estágio probatório;
XII - desenvolver ações de preparo e programas de aposentadoria
dos servidores;
XIII - promover a valorização humana dos servidores,
proporcionando bem-estar e qualidade de vida, por meio de ações
e atividades.
a.
Art. 12º B- A Escola do Poder Legislativo possuirá em seu quadro:
| - uma função gratificada de Coordenação da Escola do Poder
Legislativo (FG-2);
à ,
fÉ CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Mv: —* ESTADO DO PARANÁ
Il — uma função gratificada de Coordenação da Secretaria da
Escola do Poder Legislativo (FG -3)
Art. 12 C - A Coordenação da Escola do Poder Legislativo da
Câmara Municipal de Piraquara, tem a finalidade de dar suporte às
atividades fins do Poder Legislativo Municipal e ao exercício das
atribuições legais e regimentais da Presidência e demais membros
da Mesa Executiva.
Parágrafo único - Ao ocupante da função gratificada de
Coordenação da Escola do Poder Legislativo da Câmara Municipal
de Piraquara compete a diretoria e coordenação dos cursos de
capacitação a serem desenvolvidos, mantendo cadastro atualizado
e controle de frequência dos participantes, auxiliando na logística
completa para a realização dos eventos da Escola é do Programa
Câmara Mirim e demais atribuições a serem definidas pela
Presidência.
x
Art. 12 D - A Coordenação da Secretaria da Escola do Poder
Legislativo da câmara municipal de Piraquara tem por finalidade
dar suporte às atividades administrativas e de secretaria da Escola
do poder'Legislativo.
aa
Art. 12 E - Ao ocupante da função gratificada de Coordenação da
Secretaria da Escola do Poder Legislativo compete atuar em
parceria com a Diretoria Escolar visando à obtenção de resultados
pela Escola do Poder Legislativo, manter atualizados os registros
de alunos, professores, instrutores e conferencistas, providenciar
os diários de classe ou lista de presença, expedir certificados,
manter cadastro de nomes de profissionais, instrutores,
especialistas e entidades conveniadas, elaborar a correspondência
da Escola, prover as necessidades de material para o
desenvolvimento dos programas, manter o serviço administrativo
da Escola, assessorar o planejamento, a organização, o controle e
a avaliação das atividades de suporte operacional, administrativo,
assessorar, quando solicitado, o Diretor Escolar em todas as ações
de capacitação e desenvolvimento, desenvolver outras atividades
inerentes, ao cargo.
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Art. 3º - A alínea “c)” do inciso IV, do art. 2º da Lei 1502/2015, passará a conter
a seguinte redação: ,
c) vinculados a Diretoria Legislativa:
1 — Coordenação de Processo Legislativo (FG-2);
2 — Coordenação de Assessoramento Parlamentar e
Comunicação Legislativa (FG-3)
Art. 5º - O art. 26 da Lei 1502/2015 passará a conter a seguinte redação:
“SUBSEÇÃO II
DA COORDENAÇÃO DE ASSESSORAMENTO
PARLAMENTAR E COMUNICAÇÃO LEGISLATIVA
Art. 26. A Coordenação de Assessoramento Parlamentar e
Comunicação Legislativa é unidade de coordenação de serviços,
vinculada à Diretoria Legislativa, que tem por objetivo a
coordenação e acompanhamento de sessões plenárias (ordinárias,
extraordinárias e solenes) e sessões das comissões da Câmara
Municipal.
Art. 6º - O art. 27 da Lei 1502/2015 passará a conter a seguinte redação;
Art. 27. Ao ocupante da Função Gratificada de Coordenador de
Assessoramento Parlamentar e comunicação legislativa, compete,
sob orientação e acompanhamento do Diretor Legislativo,
coordenar, auxiliar os parlamentares nas atividades de
assessoramento da Mesa na realização das sessões plenárias e
sessões das comissões da Câmara Municipal, realizando registros
fotográficos dos parlamentares, além de realizar a apresentação
em tribuna nas entregas de Honrarias concedidas pela Câmara.
Art. 7º - Ficam revogados os artigos 28 e 28-A da Lei nº 1502/2015.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
* ESTADO DO PARANÁ
Sala das Sessões em 04 de novembro de 2019
a.
LEONEL DE BARROS CASTRO
Presidente
.
Vereador Weliton Figueiredo Vereador Marcelo Marçal Morini
1º Secretário Vice-Presidente
Vereador Ghiovanny Lorusso
2º Secretário
a.
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Relatório de Comprovante de Abertura de Processos
il licad relatóri
Número do processo: 0999.0001650
Número do processo: 0999.0001650
Solicitação: 117 - PROJETO DE LEI Nº... /2019
Número do documento:
Requerente: 211 - MARCELA CORREA
Beneficiário: 36 - LEONEL DE BARROS CASTRO
Endereço:
Complemento:
Loteamento: Condomínio:
Telefone: (41) 3589-8137 Celular:
E-mail: marcelacorrea.adv(Dgmail.com
Local da Protocolização: 001.002.004 - Protocolo
Localização atual: 001.002.004 - Protocolo
Org. de destino:
Protocolado por: Gabrielle Barbosa Freitas
Situação: Não analisado
Protocolado em: 04/11/2019 15:43 Previsto para:
Súmula: PROJETO DE LEI Nº..../2019
REVOGA A LEI Nº 1928/2019, CONFORME ESPECIFICA.
PROJETO DE LEI Nº..../2019.
ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº
PROJETO DE LEI Nº..../2019.
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Data: 04/11/2019
Número único: 39M.RP0.625-68
Número do protocolo: 1652
CPF/CNPJ do requerente: 037.533.829-22
CPF/CNPJ do beneficiário: 321 -857.079-49
Bairro:
Município:
Fax:
Notificado por: E-mail
Atualmente com: Gabrielle Barbosa Freitas
Em trâmite: Não Procedência: Interna
Prioridade: Normal
Concluído em:
1502/2015, CONFORME ESPECÍFICA.
ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1552/2015, CONFORME ESPECÍFICA.
Observação:
Gabrielle Barbosa Freitas
(Protocolado por)
/ MARCELA CORREA
f (Requerente)
Hara: 48:47:70