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materia nº 119/2019

Tipo Processo
Número / Ano 119 / 2019
Date 2019-10-30
EmentaMENSAGEM Nº 56/2019.
native_id65

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-06 Aguardando Parecer Jurídico — PUBLICADO NO DIÁRIO N 057/2019
2019-10-30 Aguardando publicação Diário — AGUARDANDO PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE
“), PIRAQUARA
8!
)
MENSAGEM Nº 56/2019
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE LEONEL DE BARROS CASTRO
Câmara Municipal de Vereadores de Piraquara — Paraná
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei, que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município, nos termos dos artigos 41 inciso Il, 42 e 43, 8 1º, inciso III
da Lei Federal nº 4.320/64 e dá outras providências.
A alteração ora proposta faz-se necessária, a fim de incluir a rubrica
orçamentária (Indenizações e Restituições) ao Orçamento vigente da Secretaria Municipal
de Infraestrutura e Serviços Urbanos, para devolução de um saldo remanescente do
convênio 261/2017-SEDU, que tem como objeto a Aquisição de Equipamentos.
Na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e aos demais componentes
respeito e distinta consideração.
u pena, 2 | e outro de 2019.
Marcu A Souza essero Ii
refeito Munidipal
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossos protestos
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefei Ve Al
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Av. Getúlio Vargas, 1990 | Centro - Piraquara - Paraná | Tel: (41) 3590.3500
www.piraquara,pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
» PIRAQUARA
PROJETO DE LEI Nº 12019
(anexo a mensagem nº 56/2019)
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento — Programa vigente,
no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43,
8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento geral vigente, no valor de 1.000,00 (mil reais), conforme especificado nesta
Lei.
Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e
Elemento de Despesa abaixo especificado:
15.000 — SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS - SMISU
15.001 — Gabinete do Secretário - SMIN
15.001.26.782.0010.2.044 — Manutenção de Veículos e Equipamentos Rodoviários
Rubrica Fonte Descrição Valor
4.4.20.93.00.00 1000 Indenizações e Restituições R$ 1.000,00
Total R$ 1.000,00
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão
utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total da seguinte dotação
orçamentária:
15.000 - SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS - SMISU
15.001 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMIN
15.001.26.782.0010.2.046 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
Rubrica Fonte | Despesa Descrição Valor
3.3.90.39.00.00 | 1000 | 587 Outros Serviços de R$ 1.000,00
Terceiros Pessoa-Jurídica
Total R$ 1.000,00
Art. 4º O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei
Municipal nº 1859/2018 e o artigo 16, 8 1º, da Lei Municipal nº 1895, de 20 de dezembro
de 2018. /
/
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Av. Getúlio Vargas, 1990 | Centro - Piraquara - Paraná | Tel: (41) 3590.3500
www.piraquara.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PIRAQUARA
Art. 5º Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 1859, e alterada pela Lei Nº
1886, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e, nº 1.792/2017 - Plano
Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e
Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso | da Constituição
Federal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. |
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefei o Antônio Iceu Zielonka, em 29 de outubro de 2019.
| /
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ESTADO DO PARANÁ Página 1/1
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Reta 010/2010
Relatório de Comprovante de Abertura de Processos
Número do processo: 0999.0001645
TED
Número do processo: 0999.0001645 Número único: T28.U15.370-K0
Solicitação: 1 - MENSAGEM Número do protocolo: 1647
Número do documento:
Requerente: 174 - KAMILLY GYOVANA CAVALCANTI DOS SANTOS CPF/CNPJ do requerente: 099.210.929-95
Beneficiário: 42 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA CPF/CNPJ do beneficiário: 76.105.675/0001-67
Endereço:
Complemento: Bairro:
Loteamento: Condomínio: Município:
Telefone: Celular: (41) 98491-9051 Fax:
E-mail: KMIGIOVANAGQGMAIL.COM Notificado por: E-mail
Local da protocolização: 001.002.004 - Protocolo
Localização atual: 001.002.004 - Protocolo
Org. de destino:
Protocolado por: Gabrielle Barbosa Freitas Atualmente com: Gabrielle Barbosa Freitas
Situação: Não analisado Em trâmite: Não Procedência: Interna Prioridade: Normal
Protocolado em: 30/10/2019 14:52 Previsto para: Concluído em:
Súmula: MENSAGEM Nº 56/2019.
MENSAGEM Nº 57/2019.
MENSAGEM Nº 58/2019.
MENSAGEM Nº 59/2019.
MENSAGEM Nº 60/2019.
Observação:
KAMILLY GYOVANA CAVALCANTI DOS SANTOS
(Requerente)
Gabrielle Barbosa Freitas
(Protocolado por)
Hora: 14:52:19
Sistema: Protocolo Fly / Usuário: Gabi.Freitas / Relatório de Comprovante de Abertura de Processos

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