(ii MUNICÍPIO DE
4.) PIRAQUARA
MENSAGEM Nº 57/2019
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE LEONEL DE BARROS CASTRO
Câmara Municipal de Vereadores de Piraquara — Paraná
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei, que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município, nos termos dos artigos 41 inciso II, 42 e 43, 8 1º, inciso III
da Lei Federal nº 4320/64 e dá outras providências.
A alteração ora proposta faz-se necessária, a fim de incluir a rubrica ao
orçamento vigente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para dar cobertura ao
pagamento das reformas e ampliações previstas para os Cemitérios e Capelas Municipais.
Na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossos protestos de respei O é distinta consideração.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeit Antônio Iceu Zielonka, 29 de outubro de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Av. Getúlio Vargas, 1990 | Centro - Piraquara - Paraná | Tel: (41) 3590.3500 I
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MUNICÍPIO DE
PIRAQUARA
PROJETO DE LEI Nº 12019
(anexo a mensagem nº 57/2019)
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento — Programa vigente,
no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43,
8 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento geral vigente, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais),
conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e
Elemento de Despesa abaixo especificado:
12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.005 — Coordenação dos Serviços de Meio Ambiente
12.005.18.541.0009.2.031 — Coordenação dos Serviços de Meio Ambiente
Rubrica Fonte Descrição Valor
4.4.90.51.00.00 520 Obras e Instalações R$ 150.000,00
Total R$ 150.000,00
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão
utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total da seguinte dotação
orçamentária:
12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.005 — Coordenação dos Serviços de Meio Ambiente
12.005.18.541.0009.2.031 — Coordenação dos Serviços de Meio Ambiente
Rubrica Despesa | Fonte Descrição Valor
3.3.90.39.00.00 441 520 Outros Serviços de Terceiros- R$ 150.000,00
Pessoa Jurídica
Total R$ 150.000,00 |
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MUNICÍPIO DE
RAQUARA
Art. 4º O valor que trata esta lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei
Municipal nº 1859/2018 e o artigo 16, $ 1º, da Lei Municipal nº 1895, de 20 de dezembro
de 2018.
Art. 5º Ficam alteradas as metas financeiras das leis nº 1859, e alterada pela Lei Nº 1886,
das Diretrizes Orçamentárias Para O exercício de 2019 e, nº 1.792/2017 - Plano Plurianual
2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades,
Nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso | da Constituição F eral.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publi ção. |
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Preféit Antônio Alceu ielonka, em 29 de outubro de 2019.
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Prefeito Municipal
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ESTADO DO PARANÁ
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, CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
se” Relatório de Comprovante de Abertura de Processos
Número do processo: 0999.0001645
0999.0001645
1 - MENSAGEM
Número do processo:
Solicitação:
Número do documento:
Requerente: 174 - KAMILLY GYOVANA CAVALCANTI DOS SANTOS
Beneficiário: 42 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Endereço:
Complemento:
Loteamento: Condomínio:
Telefone: Celular: (41) 98491-9051
E-mail: KMIGIOVANAGQGMAIL.COM
Local da protocolização: 001.002.004 - Protocolo
Localização atual: 001.002.004 - Protocolo
Org. de destino:
Protocolado por: Gabrielle Barbosa Freitas
Não analisado
30/10/2019 14:52
Situação: Em trâmite: Não
Protocolado em: Previsto para:
Súmula: MENSAGEM Nº 56/2019.
MENSAGEM Nº 57/2019.
MENSAGEM Nº 58/2019.
MENSAGEM Nº 59/2019.
MENSAGEM Nº 60/2019.
Observação:
Gabrielle Barbosa Freitas
J (Protocolado por)
Página 1/1
Data: 30/10/2019
Número único: T28.U15.370-K0
Número do protocolo: 1647
CPF/CNPJ do requerente: 099.210.929-95
CPF/CNPJ do beneficiário: 76.105.675/0001-67
Bairro:
Município:
Fax:
Notificado por: E-mail
Atualmente com: Gabrielle Barbosa Freitas
Procedência: Interna
Prioridade: Normal
Concluído em:
KAMILLY GYOVANA CAVALCANTI DOS SANTOS
(Requerente)