MUNICÍPIO DE
PIRAQUARA
MENSAGEM Nº 58/2019
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE LEONEL DE BARROS CASTRO
Câmara Municipal de Vereadores de Piraquara — Paraná
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei, que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, 8 1º, inciso
I da Lei Federal nº 4.320/64 e dá outras providências.
A alteração ora proposta faz-se necessária, a fim de incluir a rubrica
orçamentária (Indenizações e Restituições) ao Orçamento vigente da Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, para devolução de um saldo
remanescente do convênio 261/2017-SEDU, que tem como objeto a Aquisição de
Equipamentos.
Na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e aos demais
componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossos a de respeito e distinta
consideração. ]
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Pr; feito Antônio obs Zielonke 2 de outubro de 2019.
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MO |
Marcus Mauricio de Souza Tosco dem
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Prefeito Municipal |
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J
MUNICÍPIO DE
PIRAQUARA
LEI Nº 12019
(anexo a mensagem nº 58/2019)
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento — Programa
vigente, no valor de R$ 3.052,48 (três mil,
cinquenta e dois reais e quarenta e oito
centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e
43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento geral vigente, no valor de R$ 3.052,48 (três mil, cinquenta e dois reais e
quarenta e oito centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e
Elemento de Despesa abaixo especificado:
15.000 — SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS - SMISU
15.001 — Gabinete do Secretário - SMIN
15.001.26.782.0010.2.044 — Manutenção de Veículos e Equipamentos Rodoviários
Rubrica Fonte Descrição Valor
4.4.20.93.00.00| 33812 Indenizações e Restituições R$ 3.052,48
Total R$ 3.052,48
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão
utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 4º O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei
Municipal nº 1.859 de 14/08/2018, e alterada pela Lei nº 1.886 de 13/12/2018 e artigo
16, 81º, da Lei Municipal nº 1.895, de 20 de dezembro de 2018.
Art. 5º Ficam alteradas as leis nº 1.859/2018, das Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2019 e nº 1.792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos
desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166,
parágrafo 3º, inciso | da Constituição Federal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de su publicação. IÁ
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antôni Alceu Zielonka, 29 de outubro de 2019.
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Marcus Mauricio de Souza Tê serolli
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Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Data: 30/10/2019
Relatório de Comprovante de Abertura de Processos
Número do processo: 0999.0001645
Número do processo: 0999.0001645
Número único: T28.U15.370-K0
Solicitação: 1 - MENSAGEM Número do protocolo: 1647
Número do documento:
Requerente: 174- KAMILLY GYOVANA CAVALCANTI DOS SANTOS CPF/CNPJ do requerente: 099.210.929-95
Beneficiário: 42 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA CPF/CNPJ do beneficiário: 76.105.675/0001-67
Endereço:
Complemento: Bairro:
Loteamento: Condomínio: Município:
Telefone: Celular: (41) 98491-9051 Fax:
E-mail: KMIGIOVANAGGMAIL.COM Notificado por: E-mail
Local da protocolização: 001.002.004 - Protocolo
Localização atual: 001.002.004 - Protocolo
Org. de destino:
Protocolado por: Gabrielle Barbosa Freitas Atualmente com: Gabrielle Barbosa Freitas
Situação: Não analisado Em trâmite: Não Procedência: Interna Prioridade: Normal
Protocolado em: 30/10/2019 14:52 Previsto para: Concluído em:
Súmula: MENSAGEM Nº 56/2019.
MENSAGEM Nº 57/2019.
MENSAGEM Nº 58/2019.
MENSAGEM Nº 59/2019.
MENSAGEM Nº 60/2019.
Observação:
Gabrielle Barbosa Freitas
(Protocolado por)
a
KAMILLY GYOVANA CAVALCANTI DOS SANTOS
(Requerente)