MENSAGEM Nº 59/2019
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE LEONEL DE BARROS CASTRO
Câmara Municipal de Vereadores de Piraquara — Paraná
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei, que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município, nos termos dos artigos 41, inciso Il, 42 e 43, 8 1º, inciso
Il da Lei Federal nº 4.320/64 e dá outras providências.
A alteração ora proposta faz-se necessária, a fim de incluir as rubricas
(Indenizações e Restituições) ao Orçamento vigente da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal
de Assistência Social e Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, para
a regularização de fontes.
Na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e aos demais
componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossos protestos de respeito e distinta
consideração. |
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antôni Alceu Zielonka/ 29 de outubro de 2019.
Marcu uricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal
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é MUNICÍPIO DE
8! > PIRAQUARA
LEINº 12019
(anexo a mensagem nº 59/201 9)
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento — Programa
vigente, no valor de R$ 148.835,89 (cento
e quarenta e oito mil, oitocentos e trinta e
cinco reais e oitenta e nove centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e
43, 8 1º, inciso Il, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento geral vigente, no valor de R$ 148.835,89 (cento e quarenta e oito mil,
oitocentos e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos), conforme especificado
nesta Lei.
Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e
Elemento de Despesa abaixo especificado:
09.000 - SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
09.002 — Divisão da Agricultura
09.002.20.605.0011.2.011 - Coordenação das Atividades da Agricultura
Rubrica Fonte Descrição Valor
4.4.20.93.00.00 | 31560 Indenizações e Restituições R$ 28.200,00
Total R$ 28.200,00
10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.003 — Divisão da Educação Infantil
10.003.12.365.0003.2.017 — Manutenção da Educação Infantil
Rubrica Fonte Descrição [ Valor
3.3.40.93.00.00| 31147 Indenizações e Restituições R$ 64.788,00
Total R$ 64.788,00
13.000 — SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
13.003 — Fundo Municipal da Assistência Social
13.003.08.244.0006.2.037 — Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
Rubrica Fonte Descrição Valor
4.4.20.93.00.00| 31809 Indenizações e Restituições R$ 3.322,00
3.3.40.93.00.00 | 31816 Indenizações e Restituições R$ 34.666,38
3.3.40.93.00.00/31818 Indenizações e Restituições R$ 17.859,51
Total R$ 55.847,89
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão
utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação do RF ip corrente.
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SS
Art. 4º O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei
Municipal nº 1.859 de 14/08/2018, e alterada pela Lei nº 1.886 de 13/12/2018 e artigo
16, 81º, da Lei Municipal nº 1.895, de 20 de dezembro de 2018.
Art. 5º Ficam alteradas as leis nº 1.859/2018, das Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2019 e nº 1.792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos
desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166,
parágrafo 3º, inciso | da Constituição Federal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefei Antônio Alceu Zielorkd, 29 de outubro de 2019.
[
Marcus Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal
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q ) À CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Data: 30/10/2019
“e Relatório de Comprovante de Abertura de Processos
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Filtr icado: relatóri
Número do processo: 0999.0001645
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Número do processo: — 0999.0001645 Número único: T28.U15.370-K0
Solicitação: 1 - MENSAGEM Número do protocolo: 1647
Número do documento:
Requerente: 174 - KAMILLY GYOVANA CAVALCANTI DOS SANTOS CPF/CNPJ do requerente: 099.210.929-95
Beneficiário: 42 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA CPF/CNPJ do beneficiário: 76.105.675/0001-67
Endereço:
Complemento: Bairro:
Loteamento: Condomínio: Município:
Telefone: Celular: (41) 98491-9051 Fax:
E-mail: KMIGIOVANAGGMAIL.COM Notificado por: E-mail
Local da protocolização: 001.002.004 - Protocolo
Localização atual: 001.002.004 - Protocolo
Org. de destino:
Protocolado por: Gabrielle Barbosa Freitas Atualmente com: Gabrielle Barbosa Freitas
Situação: Não analisado Em trâmite: Não Procedência: Interna Prioridade: Normal
Protocolado em: 30/10/2019 14:52 Previsto para: Concluído em:
Súmula: MENSAGEM Nº 56/2019.
MENSAGEM Nº 57/2019.
MENSAGEM Nº 58/2019.
MENSAGEM Nº 59/2019.
MENSAGEM Nº 60/2019.
Observação:
da LG) a My Qualcomm
Gabrielle Barbosa Freitas KAMILLY GYOVANA CAVALCANTI DOS SANTOS
(Protocolado por) (Requerente)