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materia nº 115/2019

Tipo Processo
Número / Ano 115 / 2019
Date 2019-10-30
EmentaMENSAGEM Nº 60/2019.
native_id69

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-05 Aguardando Parecer Jurídico — PUBLICADO NO DIÁRIO N 057/2019
2019-10-30 Aguardando publicação Diário — AGUARDANDO PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE
PIRAQUARA
MENSAGEM Nº 60/2019
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE LEONEL DE BARROS CASTRO
Câmara Municipal de Vereadores de Piraquara — Paraná
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei, que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município, nos termos dos artigos 41, inciso Il, 42 e 43, 8 1º, inciso
I da Lei Federal nº 4.320/64 e dá outras providências.
A alteração ora proposta faz-se necessária, a fim de incluir as rubricas
(Indenizações e Restituições) ao Orçamento vigente da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal
de Assistência Social e Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, para
a regularização de fontes.
Na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e aos demais
componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossos protestos de respeito e distinta
consideração. /
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 29 de outubro de 2019.
a
<
Marcus Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Página 1 de 3
Av. Getúlio Vargas, 1990 | Centro - Piraquara - Paraná | Tel: (41) 3590-3500
Mw niranmara nr aov hr
MUNICÍPIO DE
| PIRAQUARA
LEI Nº 12019
(anexo a mensagem nº 60/2019)
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento — Programa
vigente, no valor de R$ 451.414,89
(quatrocentos e cinquenta e um mil,
quatrocentos e quatorze reais e oitenta e
nove centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso Il, 42 e
43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento geral vigente, no valor de R$ 451.414,89 (quatrocentos e cinquenta e um
mil, quatrocentos e quatorze reais e oitenta e nove centavos), conforme especificado
nesta Lei.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e
Elemento de Despesa abaixo especificado:
09.000 - SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
09.002 — Divisão da Agricultura
09.002.20.605.0011.2.011 - Coordenação das Atividades da Agricultura
Rubrica Fonte Descrição | Valor
4.4.20.93.00.00 | 33560 Indenizações e Restituições R$ 139.000,00
Total R$ 139.000,00
10.000 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.003 — Divisão da Educação Infantil
10.003.12.365.0003.2.017 — Manutenção da Educação Infantil
Rubrica Fonte | Descrição Valor
3.3.40.93.00.00| 33147 | Indenizações e Restituições R$ 47.688,00
Total R$ 47.688,00
13.000 — SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
13.003 — Fundo Municipal da Assistência Social
13.003.08.244.0006.2.037 — Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
Rubrica Fonte Descrição Valor
3.3.40.93.00.00 [33816 Indenizações e Restituições R$ 8.546,32
3.3.40.93.00.00 [33817 Indenizações e Restituições R$ 19.282,07
3.3.40.93.00.00 [33818 Indenizações e Restituições R$ 43.166,65
4.4.20.93.00.00/ 33819 Indenizações e Restituições R$ 46.800,00
Total R$ 117.795,04
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA N ) Página 2 de 3
Av. Getúlio Vargas, 1990 | Centro - Piraquara - Paraná | Tel: (41) 3590-3500 y
Mw niranmara nr gov hr
TN MUNICÍPIO DE
», PIRAQUARA
15.000 — SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS - SMISU
15.001 — Gabinete do Secretário - SMIN
15.001.26.782.0010.2.046 — Pavimentação de Vias.
Rubrica Fonte Descrição Valor
4.4.20.93.00.00| 33815 Indenizações e Restituições IR$ 49.857,64
4.4.20.93.00.00| 33826 Indenizações e Restituições R$ 97.074,21
Total R$ 146.931,85
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão
utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 4º O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei
Municipal nº 1.859 de 14/08/2018, e alterada pela Lei nº 1.886 de 13/12/2018 e artigo
16, 81º, da Lei Municipal nº 1.895, de 20 de dezembro de 2018.
Art. 5º Ficam alteradas as leis nº 1.859/2018, das Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2019 e nº 1.792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos
desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166,
parágrafo 3º, inciso | da Constituição Federal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 29 de outubro de 2019.
Sem
MANDA MIA ALL"
Marcus Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal
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WmMaw niranmara nr gov hr
ESTADO DO PARANÁ Página 1/1
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Data: 30/10/2019
Relatório de Comprovante de Abertura de Processos
Número do processo: 0999.0001645 Número único: T28.U15.370-K0
Solicitação: 1 - MENSAGEM Número do protocolo: 1647
Número do documento:
Requerente: 474 - KAMILLY GYOVANA CAVALCANTI DOS SANTOS CPF/CNPJ do requerente: 099.210.929-95
Beneficiário: 42 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA CPF/CNPJ do beneficiário: 76.105.675/0001-67
Endereço:
Complemento: Bairro:
Loteamento: Condomínio: Município:
Telefone: Celular: (41) 98491-9051 Fax:
E-mail: KMIGIOVANAGGMAIL.COM Notificado por: E-mail
Local da protocolização: 001.002.004 - Protocolo
Localização atual: 001.002.004 - Protocolo
Org. de destino:
Protocolado por: Gabrielle Barbosa Freitas Atualmente com: Gabrielle Barbosa Freitas
Situação: Não analisado Em trâmite: Não Procedência: Interna Prioridade: Normal
Protocolado em: 30/10/2019 14:52 Previsto para: Concluído em:
Súmula: MENSAGEM Nº 56/2019.
MENSAGEM Nº 57/2019.
MENSAGEM Nº 58/2019.
MENSAGEM Nº 59/2019.
MENSAGEM Nº 60/2019.
Observação:
: | GQualkomnk-
Gabrielle Barbosa Freitas KAMILLY GYOVANA CAVALCANTI DOS SANTOS
(Protocolado por) (Requerente)
VN

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