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materia nº 120/2019

Tipo Processo
Número / Ano 120 / 2019
Date 2019-11-05
EmentaMENSAGEM Nº 61/2019. AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO A INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO - FINISA.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-05 Aguardando publicação Diário — AGUARDANDO PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

MUNICÍPIO DE
“= PIRAQUARA
MENSAGEM Nº 61/2019
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE LEONEL DE BARROS CASTRO
Câmara Municipal de Vereadores de Piraquara — Paraná
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei, que altera a redação do Artigo 1º, altera e acrescenta
parágrafo único no Artigo 2º da Lei nº 1943/2019 — que autoriza a contratação de
Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa de
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento-FINISA.
Considerando que após aprovação por Egrégia Casa Legislativa, a Lei nº
1.943/2019, foi publicada no diário oficial dos municípios em 19/07/2019, autorizando a
contratação de empréstimo no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de
reais), e que foi dada como garantia o FPM (Fundo de Participação dos Municípios).
Entretanto, para que o Município possa ampliar as garantias oferecidas, e
consequentemente ter acesso aos recursos o mais breve possível, se faz necessária
alteração da presente Lei, para que passe a constar as Garantias da União.
Por essas razões de relevante interesse público, submete-se o
presente para apreciação e discussão desta Casa de Leis, com pedido de
URGÊNCIA, nos termos do Art. 29 da Lei Orgânica Municipal, no qual se aguarda
aprovação, tendo em vista os prazos determinados para devolução de recurso.
Na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e aos demais
componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossos protestos de respeito e distinta
consideração.
A
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu dd 05 de novembro de
2019.
e À
TA
|
|
|
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Página 1 de 3
Av. Getúlio Vargas, 1990 | Centro - Piraquara - Paraná | Tel: (41) 3590-3500
Wu niranmara nr gov hr
MUNICÍPIO DE
: PIRAQUARA
LEI Nº 12019
(anexo a mensagem nº 61/2019)
Altera redação e acrescenta parágrafo
único nos artigos 1º e 2º da lei nº
1.943/2019, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a contratar operação
de crédito com a Caixa Econômica
Federal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do Artigo 1º da Lei 1.943/2019, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
junto à Caixa Econômica Federal, com a garantia da União ou do Fundo
de Participação dos Municípios, até o valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e
cinco milhões de reais), no âmbito da linha de crédito denominada FINISA
- Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinados à
execução de obras de Infraestrutura Urbana e Rural no Município de
Piraquara, observada a legislação vigente, em especial as disposições da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.”
Art. 2º Altera a redação do Artigo 2º, e inclui Parágrafo Único, da Lei 1.943/2019, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2.º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à
Caixa Econômica Federal, como garantia da operação de crédito de que
trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”,
as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso |, alínea “p”,
complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156,
nos termos do inciso IV do art. 167, todos da Constituição Federal, bem
como outras garantias admitidas em direito, ou outras que as venham a
substituir, e em montantes necessários para o pagamento do principal e
demais encargos.
Parágrafo único. Alternativamente, fica também o a d/Orio À
autorizado a vincular, como contragarantia à garantia União, à
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Av. Getúlio Vargas, 1990 | Centro - Piraquara - Paraná | Tel: (41) 3590-3500
WunW nirantara nr gov hr
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MUNICÍPIO DE
PIRAQUARA
operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os
artigos 158 e 159, inciso |, alínea “b”, complementadas pelas receitas
tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do 8 4º do art. 167,
todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em
direito, ou outras que as venham a substituir, e em montantes necessários
para o pagamento do principal e demais encargos.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições que contrariem a presente Lei.
|]
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, 05 de novembro de 2019.
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Página 3 de 3
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Mw niranmara nr gov hr
ESTADO DO PARANÁ Página 1/1
Us CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Diiasog/11/2018
a Relatório de Comprovante de Abertura de Processos
Filtros apli i
Número do processo: 0999.0001653
= ||]W]————————
Número do processo: 0999.0001653 Número único: 519.08G.3LK-53
Solicitação: 1 - MENSAGEM Número do protocolo: 1655
Número do documento:
Requerente: 57 - CAMILA DE OLIVEIRA CPF/CNPJ do requerente: 086.471.299-54
Beneficiário: 42 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA CPF/CNPJ do beneficiário: 76.105.675/0001-67
Endereço:
Complemento: Bairro:
Loteamento: Condomínio: Município:
Telefone: Celular: Fax:
E-mail: Notificado por: E-mail
Local da protocolização: 001.002.004 - Protocolo
Localização atual: 001.002.004 - Protocolo
Org. de destino:
Protocolado por: Gabrielle Barbosa Freitas Atualmente com: Gabrielle Barbosa Freitas
Situação: Não analisado Em trâmite: Não Procedência: Interna Prioridade: Normal
Protocolado em: 05/11/2019 16:10 Previsto para: Concluído em:
Súmula: MENSAGEM Nº 61/2019.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO ÂMBITO DO
PROGRAMA DE FINANCIAMENTO A INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO - FINISA.
Observação:
Gabrielle Barbosa Freitas
(Protocolado por)
Hora: 16:11:08
Sistema: Protocolo Fly / Usuário: Gabi.Freitas / Relatório de Comprovante de Abertura de Processos

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