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materia nº 128/2019

Tipo Processo
Número / Ano 128 / 2019
Date 2019-11-22
EmentaMENSAGEM Nº 69/2019. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). 2 PAGINAS DE MENSAGEM E 11 PAGINAS DE ANEXO.
native_id72

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-25 Aguardando Parecer Jurídico — Publicado no Diário.
2019-11-25 Aguardando publicação Diário — Aguardando publicação no Diário.

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MUNICÍPIO DE
1) PIRAQUARA
MENSAGEM Nº 69/2019
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE LEONEL DE BARROS CASTRO
Câmara Municipal de Vereadores de Piraquara — Paraná
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei, que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, 8 1º, inciso
Il da Lei Federal nº 4.320/64.
A alteração ora proposta faz-se necessária, a fim de incluir a rubrica
orçamentária 4.4.22.93.00.00 (Indenizações e Restituições) ao Orçamento vigente da
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, para devolução de um saldo
remanescente do convênio Nº 768/2017 (anexo), que tem como objeto a Aquisição de
Equipamentos.
Por essas razões de relevante interesse público, submete-se o
presente para apreciação e discussão desta Casa de Leis, com pedido de
URGÊNCIA, nos termos do Art. 29 da Lei Orgânica Municipal, no qual se aguarda
aprovação, tendo em vista os prazos determinados para devolução de recurso.
Na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e aos demais
componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossos protestos de respeito e distinta
consideração. A
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio
2019.
Iceu Zielonka, 22 de novembro de
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Página 1 de 2
Av. Getúlio Vargas, 1990 | Centro - Piraquara - Paraná | Tel: (41) 3590-3500
Www.piraquara.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PIRAQUARA
LEI Nº 12019
(anexo a mensagem nº 69/201 9)
Ty,
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento — Programa vigente,
no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43,
8 1º, inciso Il, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento geral vigente, no valor de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais),
conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e
Elemento de Despesa abaixo especificado:
15.000 — SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS - SMISU
15.001 — Gabinete do Secretário - SMIN
15.001.26.782.0010.2.044 — Manutenção de Veículos e Equipamentos Rodoviários
Rubrica Fonte Descrição Valor
4.4.22.93.00.00 [31822 Indenizações e Restituições R$ 2.500,00
Total R$ 2.500,00
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados
OS recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício corrente.
Art. 4º O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei
Municipal nº 1.859 de 14/08/2018, e alterada pela Lei nº 1.886 de 13/12/2018 e artigo 16,
81º, da Lei Municipal nº 1.895, de 20 de dezembro de 2018.
Art. 5º Ficam alteradas as Leis nº 1.859/2018, das Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2019 e nº 1.792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos
desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166,
parágrafo 3º, inciso | da Constituição Federal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor nadata de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio P
ito Antônio Alceu Zielonka, 22 dejnovembro de 2019.
Marcus Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Página 2 de 2
Av. Getúlio Vargas, 199 | Centro - Piraquara - Paraná | Tel: (41) 3590-3500
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CONVÊNIO Nº 768/2017-SEDU 5) PARANA
cretari
Desenvolvimento Urbano
TERMO DE CONVÊNIO Nº 768/2017-SEDU QUE
ENTRE Sl CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO
DESENVOLVIMENTO URBANO, O SERVIÇO
SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE E O
MUNICÍPIO DE PIRAQUARA
Pelo presente instrumento o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público,
por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO,
inscrita no CNPJ sob nº 76.416.908/0001-42, com sede na Rua Deputado Mário de
Barros, 1290 - 2º andar — Edifício Caetano Munhoz da Rocha, Curitiba-PR, CEP
80.530-913, doravante denominada SEDU, na condição de CONCEDENTE: o
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE, pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, instituído pela Lei Estadual nº 15.211/2006, inscrito no
CNPJ sob nº 01 -450.804/0001-55, com sede na Rua Deputado Mário de Barros, 1290
- 1º andar — Edifício Caetano Munhoz da Rocha, Curitiba-PR, CEP 80.530-913,
doravante denominado PARANACIDADE, na condição de INTERVENIENTE, ambos
neste ato representados pelo Secretário de Estado JOÃO CARLOS ORTEGA; o
Município de PIRAQUARA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº
76,105.675/0001-67, doravante denominado MUNICÍPIO, na condição de
CONVENENTE, neste ato representado pelo(a) Prefeito(a) MARCUS MAURICIO DE
SOUZA TESSEROLLI, considerando o contido no(s) protocolo(s) 14.934,919-
7(PIRAQUARA-2),
RESOLVEM, de comum acordo, celebrar o presente CONVÊNIO, regido pelas
disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Estadual nº 15.608/2007,
Decreto Estadual nº 8332/2017, na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná e suas alterações posteriores, bem como nos demais dispositivos
legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
CLÁUSULA PRIMEIRA —- OBJETO
Constitui objeto do presente CONVÊNIO de AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As atividades básicas a serem desenvolvidas para a
consecução do objeto pactuado encontram-se previstas no Plano de Trabalho
Preliminar, documento predecessor do Plano de Trabalho Definitivo que deverá ser
incorporado ao presente ajuste nos termos do art. 6º do Decreto Estadual nº
8332/2017 e que definirá de forma detalhada os projetos, cronogramas, orçamentos
e demais documentos devidamente aprovados, que passam a fazer parte integrante
deste CONVÊNIO, independentemente de transcrição.
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GOVERNO DO EsTADO
CONVÊNIO Nº 768/2017-SEDU 5) PARANÁ
Secretari
Desenvolvimento Urano
Plano de Trabalho Definitivo deve manter compatibilização harmônica entre a matéria
relacionada nos documentos e no objeto do presente Termo de Convênio.
CLÁUSULA SEGUNDA - RECURSOS
Para a execução do objeto deste CONVÊNIO, os recursos somam o valor total de
R$60.000,00 (sessenta mil reais), cabendo ao CONCEDENTE destinar a integralidade
destes recursos, os quais correrão à conta da dotação orçamentária
6702.15451173.058.4440.4201, fonte de Recursos do Tesouro do Estado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Durante a execução do objeto deste CONVÊNIO, toda e
qualquer despesa excedente aos recursos financeiros transferidos pelo
CONCEDENTE deverá ser suportada integralmente pelo CONVENENTE, na forma
de contrapartida municipal.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo divergência a menor dos recursos previstos no
Convênio, com base no Plano de Trabalho Preliminar e no Plano de Trabalho
Definitivo, referido saldo de recursos financeiros deverão retornar aa CONVENENTE
com condição de regularidade do termo de transferência.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Quando ficar estabelecido no presente CONVÊNIO que
Os recursos para a execução de seu objeto serão suportados integralmente pelo
CONCEDENTE, não existindo, portanto, aporte de recursos relativamente à
contrapartida municipal, uma vez autorizada a homologação do processo licitatório
pelo CONCEDENTE e apurado o valor total para contratação, o saldo financeiro será
apurado ao final do Convênio e, havendo recursos disponíveis, estes deverão retornar
integralmente ao CONVENENTE.
PARÁGRAFO QUARTO: Quando houver aporte de recursos relativamente à
contrapartida municipal, uma vez autorizada a homologação do processo licitatório
pelo CONCEDENTE e apurado o valor total para contratação, o saldo financeiro
excedente deverá ser retirado da contrapartida do convenente. Caso o saldo
financeiro excedente seja maior que o valor da contrapartida municipal, retira-se toda
a contrapartida e o saldo restante será mantido dos Recursos do Tesouro do Estado,
CLÁUSULA TERCEIRA — LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos do CONCEDENTE, destinados à execução do objeto deste CONVÊNIO,
serão liberados de acordo com a Lei Estadual nº 19.206/2017 e com as medições
realizadas pelo CONVENENTE, devidamente aprovadas pelo INTERVENIENTE, de
forma proporcional com a contrapartida do município, quando houver, exceto jo
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CONVÊNIO Nº 768/2017-SEDU E) PARANÁ
ecretaria do
Desenvolvimento Urbano
casos enumerados na legislação pertinente, hipótese em que as mesmas ficarão
retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso de obras, o valor da última medição não poderá
ter percentual inferior ao estabelecido no edital de licitação aprovado pelo
INTERVENIENTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os recursos repassados e a contrapartida financeira, se
houver, deverão ser depositados e movimentados na mesma conta bancária
específica, em instituição financeira oficial.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Não havendo instituição financeira oficial na localidade do
CONVENENTE, os valores transferidos e a contrapartida, se houver, poderão ser
movimentados em agência bancária local, observada a legislação pertinente.
CLÁUSULA QUARTA - UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
O CONVENENTE deverá providenciar a abertura de conta bancária específica, em
instituição financeira oficial, para a movimentação dos recursos transferidos pelo
CONCEDENTE, permitindo-se saques somente para pagamento de despesas
referentes ao objeto pactuado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos repassados, bem como a eventual
contrapartida municipal depositada, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente
aplicados pelo CONVENENTE na forma da legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo
anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito deste CONVÊNIO é aplicadas,
exclusivamente, no objeto de sua finalidade, ou para cobrir eventuais tarifas bancárias
que não sejam decorrentes de culpa do agente tomador dos recursos, ou do
descumprimento de determinações legais ou conveniais, desde que constem de
demonstrativo específico que integrará as prestações de contas, conforme itens a
seguir:
| - Se forem custeadas com recursos do convênio, as eventuais tarifas bancárias
deverão constar do campo específico de despesas do Sistema Integrado de
Transferências — SIT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
Il - Se forem depositados recursos próprios do município para cobrir eventuais tarifa
bancárias, receitas e os valores tarifários deverão ser informados nos camp
específicos do SIT:
Hll - Em ambos os casos o saldo dos demonstrativos financeiros do SIT devem coincidir
integralmente com o saldo dos demonstrativos bancários anexados;
CONVÊNIO Nº 768/2017-SEDU 8) PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Secretariado
Desenvolvimento Urbano
PARÁGRAFO TERCEIRO: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção
deste CONVÊNIO, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes
das receitas realizadas, serão devolvidos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias
do evento, atualizados monetariamente, de acordo com índices aplicáveis aos débitos
para com a Fazenda Pública, ao Tesouro Geral do Estado, através de Guia de
Recolhimento, código 5339, sob pena da imediata instauração de tomada de contas
especial, bem como nos seguintes casos:
a. Quando da não execução do objeto do CONVÊNIO no prazo definido;
b. Quando não for apresentada, no prazo exigido e dentro das normas vigentes,
a prestação de contas parcial ou final;
c. Quando os recursos não forem utilizados adequadamente na finalidade
estabelecida deste CONVÊNIO;
d. Quando não forem aceitas as justificativas pelo não cumprimento das metas e
indicadores estabelecidos no Plano de Trabalho;
e. Executar e aportar recursos financeiros de forma diversa do exposto no
presente ajuste.
CLÁUSULA QUINTA = EXECUÇÃO DE DESPESA
As despesas relativas a este CONVÊNIO serão comprovadas por meio de
documentos originais próprios, tais como notas fiscais, notas fiscais-faturas,
duplicatas, recibos de pagamento, guias de recolhimento de encargos sociais ou
tributos, devidamente quitados, em que constem referências ao nome do
CONVENENTE, número deste CONVÊNIO, número do empenho, número do
processo, endereço, CNPJ, Município e Estado do fornecedor.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedado ao CONVENENTE:
a. Utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste CONVÊNIO,
ainda que em caráter de emergência ou em despesas efetuadas em data
anterior à sua celebração ou posterior ao seu período de vigência;
b. Realizar despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência
ou similar;
c. Pagar ou acordar o pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica
ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos
quadros de órgãos ou entidades das Administrações Públicas Federal,
Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal,
Rua Def
CONVÊNIO Nº 768/2017-SEDU
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria do
Desenvolvimento Urbano
CLÁUSULA SEXTA — ATRIBUIÇÕES
| - São atribuições do CONCEDENTE:
a. Repassar os recursos financeiros destinados à consecução do objeto deste
CONVÊNIO após a supervisão da medição realizada pelo
INTERVENIENTE e dentro do disposto na Lei nº 19.206/2017;
b. Informar ao INTERVENIENTE a realização do repasse dos recursos ao
CONVENENTE para fins de registro e controle;
c. Aplicar as penalidades previstas e proceder às ações administrativas
necessárias à exigência da restituição dos recursos transferidos, quando for
o caso;
d. Publicar o extrato deste CONVÊNIO no Diário Oficial do Estado;
e. Validar o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO, emitido pelo
INTERVENIENTE;
f. Apresentar informações e documentos, bem como encaminhar a prestação
de contas parcial e final deste CONVÊNIO ao Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, por meio do Sistema Integrado de Transferências — SIT,
observando o contido nas resoluções e instruções normativas expedidas
pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
g. Autorizaro CONVENENTE, após a juntada do Plano de Trabalho Definitivo
aprovado pelo CONVENENTE e da análise e aprovação dos projetos, a
licitar e, mediante verificação do procedimento licitatório feito pelo
CONVENENTE, autorizar a homologação da licitação e a contratar a
aquisição do objeto deste CONVÊNIO.
Il — São atribuições do INTERVENIENTE:
a) Responder pela aprovação das medições realizadas pelo CONVENENTE,
bem como pela supervisão da execução do objeto deste CONVÊNIO;
b) Realizar o registro e controle dos recursos repassados;
c) Validar o termo de recebimento provisório e definitivo do objeto deste
CONVÊNIO, emitido pelo CONVENENTE;
) Emitir o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO;
e) Praticar os demais atos necessários ao cumprimento do objeto deste
CONVÊNIO, podendo inclusive constituir comissão especial para
acompanhamento de sua execução;
f) Indicar, em ato específico, o fiscal da transferência, dando cumprimento ao
contido na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná e suas alterações posteriores.
Ill - São atribuições do CONVENENTE:
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PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
CONVÊNIO Nº 768/2017-SEDU
etaria do
Desenvolvimento Urbano
b) Assegurar, na sua integralidade, a execução do objeto deste CONVÊNIO,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição, pela
população beneficiada, das benesses inerentes ao objeto pactuado,
inclusive quando detectados pelo CONCEDENTE;
c) Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado
pelos investimentos decorrentes deste CONVÊNIO;
d) Suportar, integralmente, toda e qualquer despesa excedente aos recursos
financeiros transferidos pelo CONCEDENTE;
e) Assegurar, mediante previsão orçamentária específica, os valores
referentes à contrapartida financeira eventualmente oferecida;
f) Promover, se for o caso, os créditos dos recursos financeiros referentes à
contrapartida, na conta bancária específica para a consecução do objeto
deste CONVÊNIO;
Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista,
previdenciária, fiscal e comercial, bem como os encargos decorrentes de
eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na
execução do objeto deste CONVÊNIO, bem como por todos os ônus
tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento;
h) Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo
Estadual e, bem assim, do CONCEDENTE em toda e qualquer ação,
promocional ou não, relacionada com a execução do objeto deste
CONVÊNIO;
i) Realizar, sob sua inteira responsabilidade, após a devida autorização do
CONCEDENTE, o processo licitatório e a contratação, nos termos da
legislação vigente;
j)) Apresentar informações e documentos ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, por meio do Sistema Integrado de Transferência — SIT, observando
o contido nas resoluções e instruções normativas pertinentes;
k) Realizar o acompanhamento e fiscalização dos serviços, elaborando
Boletim de Medição dos serviços executados;
Indicar, em ato específico, profissional para o acompanhamento e
fiscalização do cumprimento do objeto deste CONVÊNIO;
m) Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive de caráter disciplinar,
quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos ou
irregularidades na execução deste CONVÊNIO, comunicando a eventual
instauração ao CONCEDENTE;
n) Informar, mediante declaração por escrito, a inexistência de outro
investimento público simultâneo com o mesmo objeto do presente
CONVÊNIO; ,
Exibir as marcas do Governo do Paraná, da Secretaria de Estado do
Governo, do CONVENENTE e do INTERVENIENTE de acordo com os
padrões de identidade visual, fornecidos pelos correspondentes órgãos,
após a assinatura do CONVÊNIO, sendo vedado aos partícipes a execução
de ações previstas no Plano de Trabalho com aplicação das logomarca
institucionais no ano eleitoral, nos 3 (três) meses que antecedem o plBi
—
g
(o)
—
CONVÊNIO Nº 768/2017-SEDU E) PARANÁ
ecretaria do
Desenvolvimento Urbano
até o término das eleições (2º turno, se houver), e a utilização de nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades
ou servidores públicos;
Sem prejuízo às demais atribuições, junto à medição da primeira parcela
deverão ser encaminhados, no que couber, os seguintes documentos:
Ke)
ud
1. Comprovante de Garantia Contratual,
2. ART — Anotação de Responsabilidade Técnica, expedida pelo
Conselho Regional de Engenharia ou RRT — Registro de
Responsabilidade Técnica, expedido pelo Conselho de
Arquitetura e Urbanismo, de fiscalização da obra ou serviço;
3. Matrícula da Obra ou Serviço no INSS, observadas as isenções
da Instrução Normativa 209/INSS/DAF;
4. Alvará de construção.
q) Sem prejuízo às demais atribuições, junto à medição da última parcela
deverão ser encaminhados, no que couber, os seguintes documentos:
1. Termo de recebimento provisório;
2. CND - Certidão Negativa de Débitos do INSS, referente à
matrícula da obra ou serviço. (Se optante pela retenção de
encargos previdenciários no pagamento das parcelas, fica isento
da apresentação de CND).
r) No caso do objeto do convênio ser uma obra, em caso de insolvência e/ou
qualquer outra causa impeditiva da apresentação da CND - Certidão
Negativa de Débitos do INSS referente à matrícula da obra, o convênio
poderá ser encerrado, desde que a obra esteja finalizada cumprindo com o
objetivo do convênio, consequentemente, isentando o Estado do Paraná e
o interveniente de quaisquer ônus;
s) Quando o objeto da transferência for à construção, reforma ou ampliação
de edificações ou obras civis que não estejam em vias de domínio público,
apresentar, dentro de 15 (quinze) dias, a partir do ato de assinatura do
Convênio, certidão atualizada do registro imobiliário comprovando a
titularidade do imóvel em nome do CONVENENTE;
t) Em caso da propositura de qualquer demanda judicial envolvendo a
execução do objeto deste CONVÊNIO, o CONVENENTE deverá assumir
em juízo toda a responsabilidade pela sua fiscalização e contratação,
isentando o Estado do Paraná e o INTERVENIENTE de quaisquer ônus;
u) Preservar todos os documentos originais relacionados ao presente
CONVÊNIO, independentemente da apresentação da prestação de contas
ou mesmo após seu julgamento, em local seguro e em bom estado de
conservação, mantendo-os à disposição do Tribunal de Contas do Estad
do Paraná pelo prazo de 10 (dez) anos, devendo ser observadas as regr:
constantes na Instrução Normativa 61/2011;
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CONVÊNIO Nº 768/2017-SEDU E) PARANÁ
secretaria
Desenvolvimento Urbano
v) Apresentar ao INTERVENIENTE, no caso do objeto deste instrumento
relacionar-se às ações de infra estrutura urbana, no prazo máximo de 15
(quinze) dias contados a partir do ato de assinatura deste CONVÊNIO, as
informações referentes à responsabilidade técnica do profissional, mediante
juntada da ART ou RRT, com respectivo comprovante de recolhimento da
guia respectiva, e cópia da matrúcula do imóvel impactado pela ação
quando necessário;
w) Apresentar ao INTERVENIENTE, como condição de eficácia, os
documentos relativos a conta bancária de destino dos recursos, ao projeto
básico, termo de referência, cronogramas, orçamentos e demais elementos
que julgar necessários, bem como apresentar o Plano de Trabalho
Definitivo, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir do
ato de assinatura deste CONVÊNIO e, ainda, compatível com o prazo de
validade das normas orçamentárias referentes à validade dos empenhos,
sob pena de rescisão unilateral deste instrumento; Quando o objeto da
transferência for a construção, reforma ou ampliação de edificações ou
obras civis que não estejam em vias de domínio público, apresentar, dentro
de 15 dias a partir da assinatura do Convênio, certidão atualizada do registro
imobiliário comprovando a titularidade do imóvel em nome do Município.
1
CLÁUSULA SÉTIMA - ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer
controle, fiscalização e supervisão sobre a execução deste CONVÊNIO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONVENENTE assegurará e adotará as medidas
necessárias ao livre acesso dos profissionais designados pelo CONCEDENTE e pelo
INTERVENIENTE aos processos, documentos e informações referentes aos
instrumentos de transferência que se relacionem ao objeto do presente CONVÊNIO,
além dos locais de sua execução.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O CONVENENTE também assegurará o livre acesso de
servidores do sistema de controle interno e externo estadual ao qual esteja
subordinado, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou
indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou
auditoria.
CLÁUSULA OITAVA - PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas deste CONVÊNIO deverá ser encaminhada pelo
CONCEDENTE ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Sistema
Integrado de Transferência — SIT, observando o contido nas resoluções e instruções,
normativas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
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PARANÁ
paes
GOVERNO DO Estado
Secretaria do
Desenvolvimento Urbano
CONVÊNIO Nº 768/2017-SEDU
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá efetuar a prestação de contas
parcial dos recursos repassados, sob pena de obstar o repasse das prestações
financeiras subsequentes, bem como deverá efetuar a prestação de contas ao
CONCEDENTE, conforme prazo estabelecido na legislação vigente.
CLÁUSULA NONA - ALTERAÇÕES
O presente CONVÊNIO poderá devidamente motivado e por mútuo acordo entre os
partícipes mediante termo aditivo, ter suas condições alteradas, desde que dentro do
prazo de vigência, vedada, ainda que em caráter de emergência, a alteração do
objeto.
a. Se ocorrer ampliação do objeto capaz de justifica-lo;
b. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor
adequação técnica aos seus objetivos;
c. Quando necessária a modificação do valor ajustado em decorrência de
acréscimo quantitativo de seu objeto;
d. Quando ocorrerem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém, de consequências
incalculáveis, retardadoras ou impeditivas da execução do ajustado, ou ainda
CLÁUSULA DÉCIMA - DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente CONVÊNIO poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou
superveniência de norma legal ou de fato que o tome material ou formalmente
inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se aos
partícipes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha
vigido e creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO: Constituem motivo para a rescisão deste CONVÊNIO,
independentemente do instrumento de sua formalização:
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GOVERNO DO ESTADO
CONVÊNIO Nº 768/2017-SEDU 5) PARANÁ
Secretaria
Desenvolvimento
a. Inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b. Utilização de recursos em desacordo com o objeto previsto no Plano de
Trabalho;
c. Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em
qualquer documento apresentado ou de irregularidade de natureza grave;
d. Falta de apresentação da prestação de contas final ou de prestações de contas
parciais;
e. Averificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de
contas especial.
f. Anão apresentação tempestiva do Plano de Trabalho Definitivo, nos termos do
art. 6º, do Decreto Estadual nº 8332/2017.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste CONVÊNIO será de 13 (treze) meses, contados a partir da
data de sua publicação, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, desde que
motivado e devidamente justificado pela parte interessada.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — PUBLICAÇÃO
Caberá ao CONCEDENTE providenciar, por sua conta, a publicação resumida do
presente CONVÊNIO, no Diário Oficial do Estado, sendo condição indispensável para
sua eficácia.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DIREITO DE PROPRIEDADE
Os bens remanescentes na data da conclusão ou extinção deste CONVÊNIO, que,
em razão deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construídos
são de propriedade do CONVENENTE, respeitado o disposto na legislação pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CASOS OMISSOS
Os casos omissos deste CONVÊNIO serão regidos pela legislação aplicável à espécie
e, quando possível, de comum acordo entre os partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FORO
do
Urbano
ag”
SR
CONVÊNIO Nº 768/2017-SEDU 5) PARANÁ
—e IO
GOVERNO DO ESTADO
Secretariado
Desenvolvimento Urbano.
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Secretário d
Estado do Desenvolvimento Urbano TESSEROLLI (
Superintendente do Serviço Social Autônomo Prefeito(a) Municipal de PIRAQUARA
PARANACIDADE
Testemunha 1 Testemunha 2
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ESTADO DO PARANA
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Relatório de Comprovante de Abertura de Processos
Filtros apli a tóri
Número do processo: 0999.0001676
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Data: 22/11/2019
Número do processo: 0999.0001676 Número único: U71.1R1.14B-20
Solicitação: 1 - MENSAGEM Número do protocolo: 1678
Número do documento:
Requerente: 57 - CAMILA DE OLIVEIRA CPF/CNPJ do requerente: 086.471.299-54
Beneficiário: 42 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA CPF/CNPJ do beneficiário: 76.105.675/0001-67
Endereço:
Complemento: Bairro:
Loteamento: Condomínio: Município:
Telefone: Celular: Fax:
E-mail: Notificado por: E-mail
Local da protocolização: 001.002.004 - Protocolo
Localização atual: 001.002.004 - Protocolo
Org. de destino:
Protocolado por: Gabrielle Barbosa Freitas Atualmente com: Gabrielle Barbosa Freitas
Situação: Não analisado Em trâmite: Não Procedência: Interna Prioridade: Normal
Protocolado em: 22/11/2019 10:36 Previsto para: Concluído em:
Súmula: MENSAGEM Nº 68/2019.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$
799,52 (SETECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS).
3 PAGINAS DE MENSAGEM E 11 PAGINAS DE DE ANEXO.
MENSAGEM Nº 69/2019.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$
2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS).
2 PAGINAS DE MENSAGEM E 11 PAGINAS DE ANEXO.
Observação:
DONA
f | Gabrielle Barbosa Freitas
) (Protocolado por)

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