| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1042024 / 2024 |
| Date | 2024-01-23 |
| Ementa | Dispõem sobre a autorização para utilização de veículos do município de Piraquara ou fretado. Para o transporte de intermunicipal e interestadual de atletas ou entidades desportivas que visem participar de eventos esportivos e culturais. |
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(8% à CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Protocolo 035/2024 vma saenaasimen smçessos De: Priscila Vilas-boas Do Nascimento Lançado por Sidnei M. - Assessoria da Mesa Executiva Para: Diretoria Legislativa - | - A/C Denis M. Data: 23/01/2024 às 14:54:27 Setores (CC): Protocolo Setores envolvidos: Diretoria Legislativa, Gabinete, Assessoria da Mesa Executiva, Protocolo Projeto de Indicação PROJETO DE LEI EM FORMA DE INDICAÇÃO Nº .......... /2024.... DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ULTILIZAÇÃO DO MUNICIPIO DE PIRAQUARA OU FRETADO , PARA O TRANSPORTE DE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE ATLETAS OU ENTIDADES DESPORTIVAS QUE VISEM PARTICIPAR DE EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS. Anexos: CCF23012024.pdf CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador ESTADO DO PARANÁ Guanair Sig PROJETO DE LEI EM FORMA DE INDICAÇÃO N.º....... 12024 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE VEICULOS DO MUNICIPIO DE PIRAQUARA OU FRETADO. PARA O TRASPORTE DE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE ATLETAS OU ENTIDADES DESPORTIVAS QUE VISEM PARTICIPAR DE EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS. A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, Lei: Art. 1º Fica autorizado, para o transporte de atletas e competidores não profissionais e entidades desportivas a competições esportivas promovidas por federação municipal, estadual e nacional, o uso de veículos vinculados à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer ou fretado, desde que disponíveis, e aptos para O transporte dos mesmos. 8 1º No caso de indisponibilidade de veículos do Município Piraquara, vinculados à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, poderá o Secretário Municipal da pasta, requerer às demais Secretarias do Município, mediante interesse e disponibilidade, poderá fornecer o uso compartilhado de veículo vinculado àquela Secretaria, desde que o mesmo tenha sido adquirido com recursos desvinculados (ordinário-livres), de sua pasta e mantidos exclusivamente pelo Poder Executivo Municipal. $ 2º No caso não tenha o veículo apropriado para realização do transporte fica autorizado a Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer a contratação de empresa para terceirização de transporte através de Processo licitatório. Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador ESTADO DO PARANÁ Guanair Es 8 3º A despesa do transporte realizado seguirá os ditames do art. 8º desta lei 8 4º O transporte que se trata O caput, será concedido apenas aos atletas não profissionais ou entidades desportistas do Município de Piraquara/PR, conforme enquadramento a seguir: | - Entende-se por "atleta do Município de Piraquara/PR" a pessoa física que esteja representando o Município no evento esportivo cujo auxilio é pleiteado; |I - Entende-se por "entidade desportiva" a pessoa jurídica de direito privado sediado no município de Piraquara/PR, regularmente constituída, que tenha como objetivo principal a prática esportiva, em qualquer modalidade, nos termos da lei correlata. Art. 2º O atleta ou entidade desportiva que objetivar usufruir do transporte fornecido pelo Município, deverá apresentar requerimento por escrito, a ser protocolado na Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, com antecedência mínima de 30 (quinze) dias úteis à realização do evento. Art. 3º O requerimento deverá ser instruído com a inscrição dos atletas no evento esportivo, além dos documentos comprobatórios da realização do evento, neles constando, no mínimo, a data, local e horário do evento. Art. 4º A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer junto com a comissão de esporte, deverá responder ao requerimento no prazo de até 7 (sete) dias úteis, contados da data do protocolo. Art. 5º A resposta ao requerimento deverá ser fundamentada, podendo a comissão de esportes, solicitar ao requerente que complemente as informações caso julgue insuficientes os dados fornecidos no requerimento. Art. 6º Após deferido o requerimento de transporte, os atletas ou entidades desportivas autorizam o Município de Piraquara/PR e suas Secretarias Municipais a utilizar sua imagem, voz, nome ou apelido esportivo em anúncios publicitários de divulgação ou marketing, assinando respectivo termo de autorização. Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR 6 (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17. 757.258/0001-30 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador ESTADO DO PARANÁ Guanair Art. 7º O fornecimento do transporte previsto no caput do art. 1º desta Lei, será limitado ao raio máximo de 1.000 km (um mil quilômetros), contados a partir do marco zero do Município de Piraquara/PR, podendo ser intermunicipal ou interestadual, desde que respeitada à distância limite estabelecida. Art. 8º As despesas decorrentes do transporte, como a manutenção dos veículos, combustível, pedágio, dentre outras, correrão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer respeitado o limite do orçamento anual. Art. 9º O local de chegada e partida dos veículos será a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer ou em outros espaços coordenados pela Secretaria. Art. 10 A autorização para utilização dos veículos da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, destinados ao transporte dos atletas ou entidades desportivas, deverá indicar o veículo e o motorista vinculado àquela secretaria que o conduzirá. Art. 11 A autorização para utilização dos veículos da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer atenderá aos seguintes requisitos: | - estar devidamente fundamentada; Il - indicar os beneficiários do transporte com nome e documento de identidade; HIl - indicar o motorista designado para conduzir o veículo durante toda a viagem; IV - indicar o veículo da Secretaria Municipal de Esportes e Turismo que será cedido. 8 1º Após o deferimento do requerimento de transporte, a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer deverá, ainda, expedir Formulário de Autorização de Saída de Veículo, acompanhado de Ficha de Controle de Deslocamento, documentos estes que deverão ser entregues ao motorista, que deverá mantê-los em sua posse durante toda & a viagem, devolvendo-os preenchidos. Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17. 757.258/0001-30 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador ESTADO DO PARANÁ Guanair é $ 2º A Ficha de Controle de Deslocamento do Veículo deverá conter as seguintes informações: | - Dados do veículo; Il - Dados dos usuários; Ill - dados do motorista; IV - A quilometragem registrada no início e término da viagem; V- As datas de início e término da viagem; VI- Os horários de saída e chegada à Secretaria Municipal de Esportes e Turismo; VII - O itinerário da viagem; VIII - Outras anotações relevantes. Art. 12 É vedado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer fornecer o transporte aos atletas ou entidades desportistas, nas seguintes hipóteses: | - que recebam ou possuam interesses puramente econômicos com o evento, ou prestem serviços profissionais a qualquer pessoa física ou jurídica vinculada ao mesmo; Il - com finalidades impróprias, imorais, ilegais ou que sejam alheias aos princípios desportivos; III - de passageiros acima da capacidade prevista do veículo destinado ao transporte dos atletas ou entidade desportiva pela Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer. Art. 13 Fica Proibido o transporte: | - Pessoas acompanhantes, que não seja liga a delegação, equipe técnica ou equipe médica; Il - Uso de bebidas alcoólicas ou qualquer outro tipo de substancias dentro dos veículos disponibilizados; 2 Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov. br| CNPJ: 17.757.258/0001-30 Ê CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador ESTADO DO PARANÁ Guanair |Il — Ser transportado sem documentos de identificação. Caso de menor autorização pelos responsáveis Art. 14 É vedada a disponibilização de qualquer outro bem, pessoal ou recurso além do necessário para a realização do transporte previsto nesta Lei. Art. 15 Caso constatado pelo Poder Executivo ou órgãos de fiscalização o uso indevido, abusivo ou para outra finalidade do transporte a que se destina a presente Lei, responderão solidariamente os atletas ou a entidade desportiva, por crimes contra a administração pública, previstos no Título XI, do Código Penal Brasileiro. Art. 16 O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, naquilo que for necessário. Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Piraquara, 23 de janeiro 2024. “Guanair D. G. dos Santos Vereador Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr. gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30 Ê CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA | Gabinete do Vereador p; (o ESTADO DO PARANÁ Guanair JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito e Vereadores de Piraquara. Tenho a honra de apresentar para consideração de Vossa Excelência, bem como de seus pares, o Projeto de que DISPÕE SOBRE A AUTORIIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE VEICULOS DO MUNICIPIO DE PIRAQUARA OU FRETADO. PARA O TRASPORTE DE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE ATLETAS OU ENTIDADES DESPORTIVAS QUE VISEM PARTICIPAR DE EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS. O presente Projeto de Lei tem por objetivo regulamentar o transporte de Atleta para competições esportivas onde os mesmos representam o município de Piraquara, o projeto de lei, busca atender um antigo anseio dos atletas e entidades. Em nosso município, possuímos uma infinidade de atletas, de diversas modalidades, bem como de jovens que sempre representam nossa cidade em diversas competições e eventos culturais. Uma das maiores dificuldades da gestão é a falta de transporte para os eventos. Assim sendo, encaminho o presente projeto, que permite ao município fornecer transporte adequado aos atletas, de maneira a possibilitar uma maior participação em competições e eventos culturais. É nosso dever fomentar a participação dos munícipes em atividades culturais e esportivas, levando o nome de Piraquara por todo o Estado. Entendendo ser justa a medida, e capaz de promover o bem estar de nossa população, encaminho o presente projeto de lei para análise, que tem por objetivo resguardar o município de Piraquara aparando e regulamentando está ação que já ocorre em nossa cidade, trazendo segurança a todos que necessitam desta ferramenta. Por fim, dispõe-se que, conforme narrado, o Projeto de Lei em questão foi elaborado cuidadosamente para atender plenamente a atletas e técnicos, visando possibilitar a concretização de uma possível carreira esportiva de destaque e, consequentemente, destacar o Município de Piraquara, nas competições em nível estadual e nacional, lembrando, ainda, que investir em esporte é investir em qualidade de vida e propiciar o pleno e efetivo exercício da cidadania. Por fim, rogo aos Nobres Pares a indicação do referido Projeto de Lei. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Piraquara, 23 de janeiro de 2024. Guanair D. G. dos Santos Vereador Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30