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materia nº 1042024/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 1042024 / 2024
Date 2024-01-23
EmentaDispõem sobre a autorização para utilização de veículos do município de Piraquara ou fretado. Para o transporte de intermunicipal e interestadual de atletas ou entidades desportivas que visem participar de eventos esportivos e culturais.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Protocolo 035/2024
vma saenaasimen smçessos
De: Priscila Vilas-boas Do Nascimento Lançado por Sidnei M. - Assessoria da Mesa Executiva
Para: Diretoria Legislativa - | - A/C Denis M.
Data: 23/01/2024 às 14:54:27
Setores (CC):
Protocolo
Setores envolvidos:
Diretoria Legislativa, Gabinete, Assessoria da Mesa Executiva, Protocolo
Projeto de Indicação
PROJETO DE LEI EM FORMA DE INDICAÇÃO Nº .......... /2024....
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ULTILIZAÇÃO DO MUNICIPIO DE PIRAQUARA OU
FRETADO , PARA O TRANSPORTE DE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE ATLETAS OU ENTIDADES
DESPORTIVAS QUE VISEM PARTICIPAR DE EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS.
Anexos:
CCF23012024.pdf
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador
ESTADO DO PARANÁ Guanair
Sig
PROJETO DE LEI EM FORMA DE INDICAÇÃO N.º....... 12024
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
UTILIZAÇÃO DE VEICULOS DO MUNICIPIO DE
PIRAQUARA OU FRETADO. PARA O
TRASPORTE DE INTERMUNICIPAL E
INTERESTADUAL DE ATLETAS OU ENTIDADES
DESPORTIVAS QUE VISEM PARTICIPAR DE
EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS.
A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte, Lei:
Art. 1º Fica autorizado, para o transporte de atletas e competidores não profissionais e
entidades desportivas a competições esportivas promovidas por federação municipal,
estadual e nacional, o uso de veículos vinculados à Secretaria Municipal de Cultura,
Esporte e Lazer ou fretado, desde que disponíveis, e aptos para O transporte dos
mesmos.
8 1º No caso de indisponibilidade de veículos do Município Piraquara, vinculados à
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, poderá o Secretário Municipal da
pasta, requerer às demais Secretarias do Município, mediante interesse e
disponibilidade, poderá fornecer o uso compartilhado de veículo vinculado àquela
Secretaria, desde que o mesmo tenha sido adquirido com recursos desvinculados
(ordinário-livres), de sua pasta e mantidos exclusivamente pelo Poder Executivo
Municipal.
$ 2º No caso não tenha o veículo apropriado para realização do transporte fica
autorizado a Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer a contratação de empresa para
terceirização de transporte através de Processo licitatório.
Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30
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ESTADO DO PARANÁ Guanair
Es
8 3º A despesa do transporte realizado seguirá os ditames do art. 8º desta lei
8 4º O transporte que se trata O caput, será concedido apenas aos atletas não
profissionais ou entidades desportistas do Município de Piraquara/PR, conforme
enquadramento a seguir:
| - Entende-se por "atleta do Município de Piraquara/PR" a pessoa física que esteja
representando o Município no evento esportivo cujo auxilio é pleiteado;
|I - Entende-se por "entidade desportiva" a pessoa jurídica de direito privado sediado no
município de Piraquara/PR, regularmente constituída, que tenha como objetivo principal
a prática esportiva, em qualquer modalidade, nos termos da lei correlata.
Art. 2º O atleta ou entidade desportiva que objetivar usufruir do transporte fornecido
pelo Município, deverá apresentar requerimento por escrito, a ser protocolado na
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, com antecedência mínima de 30
(quinze) dias úteis à realização do evento.
Art. 3º O requerimento deverá ser instruído com a inscrição dos atletas no evento
esportivo, além dos documentos comprobatórios da realização do evento, neles
constando, no mínimo, a data, local e horário do evento.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer junto com a comissão de
esporte, deverá responder ao requerimento no prazo de até 7 (sete) dias úteis,
contados da data do protocolo.
Art. 5º A resposta ao requerimento deverá ser fundamentada, podendo a comissão de
esportes, solicitar ao requerente que complemente as informações caso julgue
insuficientes os dados fornecidos no requerimento.
Art. 6º Após deferido o requerimento de transporte, os atletas ou entidades desportivas
autorizam o Município de Piraquara/PR e suas Secretarias Municipais a utilizar sua
imagem, voz, nome ou apelido esportivo em anúncios publicitários de divulgação ou
marketing, assinando respectivo termo de autorização.
Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR 6
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17. 757.258/0001-30
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Art. 7º O fornecimento do transporte previsto no caput do art. 1º desta Lei, será limitado
ao raio máximo de 1.000 km (um mil quilômetros), contados a partir do marco zero do
Município de Piraquara/PR, podendo ser intermunicipal ou interestadual, desde que
respeitada à distância limite estabelecida.
Art. 8º As despesas decorrentes do transporte, como a manutenção dos veículos,
combustível, pedágio, dentre outras, correrão por conta dos recursos orçamentários da
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer respeitado o limite do orçamento
anual.
Art. 9º O local de chegada e partida dos veículos será a Secretaria Municipal de
Cultura, Esporte e Lazer ou em outros espaços coordenados pela Secretaria.
Art. 10 A autorização para utilização dos veículos da Secretaria Municipal de Cultura,
Esporte e Lazer, destinados ao transporte dos atletas ou entidades desportivas, deverá
indicar o veículo e o motorista vinculado àquela secretaria que o conduzirá.
Art. 11 A autorização para utilização dos veículos da Secretaria Municipal de Cultura,
Esporte e Lazer atenderá aos seguintes requisitos:
| - estar devidamente fundamentada;
Il - indicar os beneficiários do transporte com nome e documento de identidade;
HIl - indicar o motorista designado para conduzir o veículo durante toda a viagem;
IV - indicar o veículo da Secretaria Municipal de Esportes e Turismo que será cedido.
8 1º Após o deferimento do requerimento de transporte, a Secretaria Municipal de
Cultura, Esporte e Lazer deverá, ainda, expedir Formulário de Autorização de Saída de
Veículo, acompanhado de Ficha de Controle de Deslocamento, documentos estes que
deverão ser entregues ao motorista, que deverá mantê-los em sua posse durante toda
&
a viagem, devolvendo-os preenchidos.
Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17. 757.258/0001-30
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ESTADO DO PARANÁ Guanair
é
$ 2º A Ficha de Controle de Deslocamento do Veículo deverá conter as seguintes
informações:
| - Dados do veículo;
Il - Dados dos usuários;
Ill - dados do motorista;
IV - A quilometragem registrada no início e término da viagem;
V- As datas de início e término da viagem;
VI- Os horários de saída e chegada à Secretaria Municipal de Esportes e Turismo;
VII - O itinerário da viagem;
VIII - Outras anotações relevantes.
Art. 12 É vedado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer fornecer o
transporte aos atletas ou entidades desportistas, nas seguintes hipóteses:
| - que recebam ou possuam interesses puramente econômicos com o evento, ou
prestem serviços profissionais a qualquer pessoa física ou jurídica vinculada ao
mesmo;
Il - com finalidades impróprias, imorais, ilegais ou que sejam alheias aos princípios
desportivos;
III - de passageiros acima da capacidade prevista do veículo destinado ao transporte
dos atletas ou entidade desportiva pela Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e
Lazer.
Art. 13 Fica Proibido o transporte:
| - Pessoas acompanhantes, que não seja liga a delegação, equipe técnica ou equipe
médica;
Il - Uso de bebidas alcoólicas ou qualquer outro tipo de substancias dentro dos
veículos disponibilizados; 2
Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov. br| CNPJ: 17.757.258/0001-30
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ESTADO DO PARANÁ Guanair
|Il — Ser transportado sem documentos de identificação. Caso de menor autorização
pelos responsáveis
Art. 14 É vedada a disponibilização de qualquer outro bem, pessoal ou recurso além do
necessário para a realização do transporte previsto nesta Lei.
Art. 15 Caso constatado pelo Poder Executivo ou órgãos de fiscalização o uso
indevido, abusivo ou para outra finalidade do transporte a que se destina a presente
Lei, responderão solidariamente os atletas ou a entidade desportiva, por crimes contra
a administração pública, previstos no Título XI, do Código Penal Brasileiro.
Art. 16 O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, naquilo que for
necessário.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Piraquara, 23 de janeiro 2024.
“Guanair D. G. dos Santos
Vereador
Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr. gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30
Ê CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA | Gabinete do Vereador
p; (o ESTADO DO PARANÁ Guanair
JUSTIFICATIVA
Senhor Prefeito e Vereadores de Piraquara.
Tenho a honra de apresentar para consideração de Vossa Excelência, bem como de seus
pares, o Projeto de que DISPÕE SOBRE A AUTORIIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE
VEICULOS DO MUNICIPIO DE PIRAQUARA OU FRETADO. PARA O TRASPORTE DE
INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE ATLETAS OU ENTIDADES DESPORTIVAS QUE
VISEM PARTICIPAR DE EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo regulamentar o transporte de Atleta para
competições esportivas onde os mesmos representam o município de Piraquara, o projeto de
lei, busca atender um antigo anseio dos atletas e entidades.
Em nosso município, possuímos uma infinidade de atletas, de diversas modalidades,
bem como de jovens que sempre representam nossa cidade em diversas competições e
eventos culturais. Uma das maiores dificuldades da gestão é a falta de transporte para os
eventos. Assim sendo, encaminho o presente projeto, que permite ao município fornecer
transporte adequado aos atletas, de maneira a possibilitar uma maior participação em
competições e eventos culturais.
É nosso dever fomentar a participação dos munícipes em atividades culturais e
esportivas, levando o nome de Piraquara por todo o Estado. Entendendo ser justa a medida, e
capaz de promover o bem estar de nossa população, encaminho o presente projeto de lei para
análise, que tem por objetivo resguardar o município de Piraquara aparando e regulamentando
está ação que já ocorre em nossa cidade, trazendo segurança a todos que necessitam desta
ferramenta. Por fim, dispõe-se que, conforme narrado, o Projeto de Lei em questão foi
elaborado cuidadosamente para atender plenamente a atletas e técnicos, visando possibilitar a
concretização de uma possível carreira esportiva de destaque e, consequentemente, destacar
o Município de Piraquara, nas competições em nível estadual e nacional, lembrando, ainda,
que investir em esporte é investir em qualidade de vida e propiciar o pleno e efetivo exercício
da cidadania.
Por fim, rogo aos Nobres Pares a indicação do referido Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Piraquara, 23 de janeiro de 2024.
Guanair D. G. dos Santos
Vereador
Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30

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