| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1102024 / 2024 |
| Date | 2024-03-05 |
| Ementa | dispõem sobre o reconhecimento de servidões de passagem como logradouros públicos no bairro Guarituba no município de Piraquara e da outras providências |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador [7 ESTADO DO PARANÁ Professor Gilmar PROJETO DE LEI EM FORMA DE INDICAÇÃO N.º......./2024 Dispõe sobre o reconhecimento de servidões de passagem como logradouros públicos no bairro 'Guarituba' no município Piraquara e dá outras providências." A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica estabelecido o procedimento para nomeação de estradas servidões de Art. 1º Fica indicado ao Poder Executivo Municipal o reconhecimento oficial da servidão de passagem, atualmente sem denominação, localizada no bairro “Guarituba”, conforme especifica o Croqui, especificamente onde foi nomeado de Mauro Gomes pelo “googleMaps” como logradouro público. Art. 2º O reconhecimento oficial desta servidão de passagem visa assegurar a sua manutenção, a implementação de melhorias na infraestrutura e a adequada sinalização, garantindo assim, a segurança e a acessibilidade para moradores e visitantes da região. Art. 3º Para a execução do disposto nesta indicação, o Poder Executivo, por meio do órgão municipal competente, realizará o levantamento topográfico necessário para a devida delimitação e registro da referida servidão de passagem. Art. 4º Esta indicação entra em vigor na data de sua publicação. ereador Professor Gilmar Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador ESTADO DO PARANÁ Professor Gilmar JUSTIFICATIVA A presente indicação visa formalizar o reconhecimento de uma servidão de passagem amplamente utilizada pela comunidade do bairro "Guarituba”, garantindo o direito de passagem e melhorando a qualidade de vida dos moradores. O reconhecimento como logradouro público não apenas formaliza a utilização da servidão pela comunidade, mas também possibilita a implementação de medidas que assegurem a sua conservação e aprimoramento, incluindo a instalação de sinalização adequada, iluminação pública, e outras melhorias que contribuam para a segurança e bem-estar dos usuários. Portanto, a aprovação desta indicação representa um passo importante para o desenvolvimento urbano sustentável do município, alinhando-se aos princípios de acessibilidade, segurança e qualidade de vida para todos os cidadãos. Sala de Sessões 05 de março de 2024. Mad Lts. reador Professor Gilmar Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17. 757.258/0001-30 29/02/2024; 15:24 R. Mauro Gomes - Planta Guarituba Pequena - Google Maps Google Maps R. Mauro Gomes - Planta Guarituba Pequena Google Dados do mapa 02024 10 M Limas R. Mauro Gomes - Planta Guarituba Pequena Rotas Salvar Próximo Enviar para o Compartilhar smartphone Q Planta Guarituba Pequena, Piraquara - PR https:/Mww.google.com/maps/place/R.+Mauro+Gomes+-+Planta+Guarituba+Pequena,+Piraquara+-+PR/O-25.4536783,-49.1313668,20z/data=!... 11 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA. Protocolo 226/2024 De: Philipi Maeski Maseika Lançado por Sidnei M. - Assessoria da Mesa Executiva Para: Diretoria Legislativa - | - A/C Denis M. Data: 01/03/2024 às 16:43:27 Setores (CC): Protocolo Setores envolvidos: Diretoria Legislativa, Gabinete, Assessoria da Mesa Executiva, Protocolo Projeto de Indicação PROJETO DE LEI EM FORMA DE INDICAÇÃO Nº......... /2024.....DISPOE SOBRE O RECONHECIMENTO DE SERVIDÕES DE PASSAGEM COMO LOGRADOROS PÚBLICOS NO BAIRRO GUARITUBA NO MUNICÍPIO PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Sidnei Cesar Mamede protocolo Anexos: CCF01032024 0001.pdf