| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2102024 / 2024 |
| Date | 2024-02-27 |
| Ementa | dispõem sobre o reconhecimento de servidões de passagem como logradouros públicos no bairro Roça Nova no município de Piraquara e da outras providencias |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador ESTADO DO PARANÁ Professor Gilmar PROJETO DE LEI EM FORMA DE INDICAÇÃO N.º......./2024 Dispõe sobre o reconhecimento de servidões de passagem como logradouros públicos no bairro 'Roça Nova' no município Piraquara e dá outras providências." A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica estabelecido o procedimento para nomeação de estradas servidões de Art. 1º Fica indicado ao Poder Executivo Municipal o reconhecimento oficial da servidão de passagem, atualmente sem denominação, localizada no bairro “Roça Nova”, conforme especifica o Croqui, especificamente na área adjacente à Capela Roça Nova e entre o estabelecimento comercial “Zé Horácio Café Colonial”, como logradouro público. Art. 2º O reconhecimento oficial desta servidão de passagem visa assegurar a sua manutenção, a implementação de melhorias na infraestrutura e a adequada sinalização, garantindo assim, a segurança e a acessibilidade para moradores e visitantes da região. Art. 3º Para a execução do disposto nesta indicação, o Poder Executivo, por meio do órgão municipal competente, realizará o levantamento topográfico necessário para a devida delimitação e registro da referida servidão de passagem. Art. 4º Esta indicação entra em vigor na data de sua publicação. pq Leda 4 Véreador Professor Gilmar Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador ESTADO DO PARANÁ Professor Gilmar JUSTIFICATIVA A presente indicação visa formalizar o reconhecimento de uma servidão de passagem amplamente utilizada pela comunidade do bairro "Roça Nova", garantindo o direito de passagem e melhorando a qualidade de vida dos moradores. A área em questão, situada entre marcos conhecidos como a Capela Roça Nova e o comércio "Zé Horácio Café Colonial", tem servido como via de acesso essencial para a população local, sem, contudo, receber a atenção necessária quanto à sua manutenção e infraestrutura. O reconhecimento como logradouro público não apenas formaliza a utilização da servidão pela comunidade, mas também possibilita a implementação de medidas que assegurem a sua conservação e aprimoramento, incluindo a instalação de sinalização adequada, iluminação pública, e outras melhorias que contribuam para a segurança e bem-estar dos usuários. Além disso, promove a integração urbana e social do bairro "Roça Nova", valorizando o espaço público e incentivando a mobilidade urbana segura. Portanto, a aprovação desta indicação representa um passo importante para o desenvolvimento urbano sustentável do município, alinhando-se aos princípios de acessibilidade, segurança e qualidade de vida para todos os cidadãos. Sala de Sessões 27 de fevereiro de 2024. Véreador Professor Gilmar Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30 Capela Roça Nova E ZÉ HORÁCIO CAFÉ COLONIAL. Chácara Recanto & do Guerreiro CÂMARA MUNIC Protocolo 180/2024 PIRAQUARA. De: | Philipi Maeski Maseika Lançado por Sidnei M. - Assessoria da Mesa Executiva Para: Diretoria Legislativa - | - A/C Denis M. Data: 26/02/2024 às 15:22:58 Setores (CC): Protocolo Setores envolvidos: Diretoria Legislativa, Gabinete, Assessoria da Mesa Executiva, Protocolo Projeto de Indicação PROJETO DE LEI EM FORMA DE INDICAÇÃO Nº......... /2024.., DISPOE SOBRE O RECONHECIMENTO DE SERVIDÕES DE PASSAGEM COMO LOGRADOUROS PÚBLICOS NO BAIRRO ROÇA NOVA NO MUNICIPIO DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . Sidnei Cesar Mamede protocolo Anexos: CCF26022024 0001.paf