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materia nº 37102024/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 37102024 / 2024
Date 2024-04-16
Ementasolicitação de colocação de abrigo na parada de ônibus na rua Bom Sucesso em frente ao nº271.
native_id945

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador
x ESTADO DO PARANÁ Professor Gilmar
“NOMEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES
RÉGIMENTAIS, FAZ AO EXMO PREFEITO MUNICIPAL, A SEGUINTE SUGESTÃO
EM FORMA DE:
Requerimento nº 037/2024
Venho, por meio desta, solicitar a colocação de um abrigo na parada de ônibus
localizada na Rua Bom Sucesso, de frente à numeração predial 271, no Jardim Santa
Mônica, atendendo à necessidade imperativa de garantir a adequada infraestrutura
urbana para a população de Piraquara, bem como assegurar a proteção e o bem-estar
dos usuários do transporte público municipal.
Justificativa:
Esta solicitação encontra sólido embasamento jurídico no ordenamento jurídico
brasileiro, que em seu artigo 6º elenca o transporte como direito social e, em seu artigo
30, inciso V, atribui aos municípios a organização e prestação de serviços públicos de
interesse local, incluindo o transporte coletivo, o que implica diretamente na
necessidade de infraestrutura adequada para tal fim.
A
ereador Professor Gilmar
Exmo. Senhor Piraquara, 27 de fevereiro de 2024
Valmir Soares Maciel (Nanico)
Presidente da Câmara Municipal de Piraquara
Nesta
Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR
(41) 3589-8113 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30
E-Mail: professorgilmarQpiraguara. pr.leg.br
Whatsapp Chefe de Gabinete: (41) 9 8798-0845

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