| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 37102024 / 2024 |
| Date | 2024-04-16 |
| Ementa | solicitação de colocação de abrigo na parada de ônibus na rua Bom Sucesso em frente ao nº271. |
| native_id | 945 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador x ESTADO DO PARANÁ Professor Gilmar “NOMEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES RÉGIMENTAIS, FAZ AO EXMO PREFEITO MUNICIPAL, A SEGUINTE SUGESTÃO EM FORMA DE: Requerimento nº 037/2024 Venho, por meio desta, solicitar a colocação de um abrigo na parada de ônibus localizada na Rua Bom Sucesso, de frente à numeração predial 271, no Jardim Santa Mônica, atendendo à necessidade imperativa de garantir a adequada infraestrutura urbana para a população de Piraquara, bem como assegurar a proteção e o bem-estar dos usuários do transporte público municipal. Justificativa: Esta solicitação encontra sólido embasamento jurídico no ordenamento jurídico brasileiro, que em seu artigo 6º elenca o transporte como direito social e, em seu artigo 30, inciso V, atribui aos municípios a organização e prestação de serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo, o que implica diretamente na necessidade de infraestrutura adequada para tal fim. A ereador Professor Gilmar Exmo. Senhor Piraquara, 27 de fevereiro de 2024 Valmir Soares Maciel (Nanico) Presidente da Câmara Municipal de Piraquara Nesta Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR (41) 3589-8113 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30 E-Mail: professorgilmarQpiraguara. pr.leg.br Whatsapp Chefe de Gabinete: (41) 9 8798-0845