br-locleg corpus explorer

← Piraquara (PR)

materia nº 52102024/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 52102024 / 2024
Date 2024-04-29
Ementaprorrogação do prazo para os pedidos de revisão do IPTU 2024 até o final de maio do corrente ano
native_id986

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

à .
Ata ) CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador
o ESTADO DO PARANÁ Professor Gilmar
04 READOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES
RÉGIMENTAIS, FAZ AO EXMO PREFEITO MUNICIPAL, A SEGUINTE SUGESTÃO -
EM FORMA DE:
Requerimento nº 052/2024
Venho, por meio desta, solicitar a prorrogação do prazo para os pedidos de revisão do
IPTU do ano de 2024 até o final de maio do corrente ano. Tal medida se faz necessária
devido a uma série de inconsistências fáticas observadas nos cálculos apresentados,
assim como pela significativa demora no envio dos carnês de pagamento do imposto
às residências dos contribuintes de Pfraquara.
Justificativa:
Conforme estabelecido na Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso III, alínea
"“b", é imperativo que a Administração Pública, em qualquer esfera de Governo, atue de
acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência. A prorrogação solicitada encontra fundamento nestes princípios
constitucionais, especialmente no tocante à eficiência e moralidade administrativa, ao ,
proporcionar aos contribuintes um prazo razoável e adequado para a revisão de seus
tributos, garantindo, assim, a justiça fiscal.
Piraquara, 29 de abril de 2024
a O ea
/ Vereador Professor Gilmar
Exmo. Senhor
Valmir Soares Maciel (Nanico)
Presidente da Câmara Municipal de Piraquara
Nesta
Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR
(41) 3589-8113 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757. 258/0001-30
E-Mail: protessorgilmar(QO piraquara. pr.leg.br
Whatsapp Chefe de Gabinete: (41) 9 8798-0845

open original →