| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 52102024 / 2024 |
| Date | 2024-04-29 |
| Ementa | prorrogação do prazo para os pedidos de revisão do IPTU 2024 até o final de maio do corrente ano |
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à . Ata ) CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador o ESTADO DO PARANÁ Professor Gilmar 04 READOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES RÉGIMENTAIS, FAZ AO EXMO PREFEITO MUNICIPAL, A SEGUINTE SUGESTÃO - EM FORMA DE: Requerimento nº 052/2024 Venho, por meio desta, solicitar a prorrogação do prazo para os pedidos de revisão do IPTU do ano de 2024 até o final de maio do corrente ano. Tal medida se faz necessária devido a uma série de inconsistências fáticas observadas nos cálculos apresentados, assim como pela significativa demora no envio dos carnês de pagamento do imposto às residências dos contribuintes de Pfraquara. Justificativa: Conforme estabelecido na Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso III, alínea "“b", é imperativo que a Administração Pública, em qualquer esfera de Governo, atue de acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A prorrogação solicitada encontra fundamento nestes princípios constitucionais, especialmente no tocante à eficiência e moralidade administrativa, ao , proporcionar aos contribuintes um prazo razoável e adequado para a revisão de seus tributos, garantindo, assim, a justiça fiscal. Piraquara, 29 de abril de 2024 a O ea / Vereador Professor Gilmar Exmo. Senhor Valmir Soares Maciel (Nanico) Presidente da Câmara Municipal de Piraquara Nesta Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR (41) 3589-8113 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757. 258/0001-30 E-Mail: protessorgilmar(QO piraquara. pr.leg.br Whatsapp Chefe de Gabinete: (41) 9 8798-0845