| Tipo | Instrução Normativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2026 |
| Date | 2026-04-09 |
| Ementa | Regulamenta o funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC estabelecendo fluxos de atendimento, prazos de resposta, canais de acesso e procedimentos para o cumprimento da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e suas disposições de transparência ativa. |
| native_id | 1012 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.