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← Piraquara (PR)

norma nº 245/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 245 / 1995
Date 1995-06-30
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito com o Banco do Estado do Paraná S/A., através da linha de Crédito "Pró-Municipio", por antecipação de Receita, e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ. =”
LEI Nº.245/95" 5
SUMULA: “Autoriza o Chefe do Executivo
4 Municipal a contratar Operação de
da Crédito com'oí Banco do Estado do
+ Paraná: S/A através da linha de |. i
. Crédito -:. “"Pró-Municíipio?, “nr por | : '
“antecipação de Receita, e dá outras |. : À
““ providências."
|) , A CAMARA "MUNICIPAL DE PIRÁQUARA, Estado do
! Paraná, aprovou e eu, 'JORO., GUILHERME | RIBAS MARTINS, Prefeito
Municipal, sanciont a seguinte L E
+
“Fica “o Poder Executivo Municipal
| autorizado “a” contratarioperação“de' Crédito até o limite de R$.
! 600.000,00 (seiscentos "milsíreais)>/júnto - ao Banco do Estado do
| Paraná” S/A., por prazo não superior àa'06”(seis) meses, com taxas
k “ de juros, atualização monetária edemais condições a serem fixadas
em contrato de Operação: de Crédito. E
;
“art. 20. “'Os'retursos advindos da Operação de
Crédito autorizada. por esta Lei, serão aplicados no pagamento de
salários, 13º. Salário e, antecipação deférias dos servidores
IVRA SFA thA DAP
municipais. SOIS ida tido i
“Art. 38... Em garantia à Operação de Crédito,
tica o Chefe do Executivo autorizado à ceder ao Agente Financeiro,
parcelas do, Imposto Sobre | Operações” relativas à Circulação de
Mercadorias e Serviços “=ICMS.,:ou tributo que o substituir, em
montantes necessários, naforma“do que! venha a ser contratado:
19 ROS
Esta.Lei entrará em vigor, na data
disposições em contrário A ea
DMA ATIVE SEIA SUA a E een vo
de sua publicação, revogadas
: Edificio da Prefeitura Municipal de Piraquara,
Palácio Vinte e Nove de Janeiro; 'em'i30' de junho de 1995. a
3 -
bas Martins
unicipal

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