| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 245 / 1995 |
| Date | 1995-06-30 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito com o Banco do Estado do Paraná S/A., através da linha de Crédito "Pró-Municipio", por antecipação de Receita, e dá outras providências. |
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ciRAS E PDISPMORI AMA amet 5 ; ESTADO DO PARANÁ. =” LEI Nº.245/95" 5 SUMULA: “Autoriza o Chefe do Executivo 4 Municipal a contratar Operação de da Crédito com'oí Banco do Estado do + Paraná: S/A através da linha de |. i . Crédito -:. “"Pró-Municíipio?, “nr por | : ' “antecipação de Receita, e dá outras |. : À ““ providências." |) , A CAMARA "MUNICIPAL DE PIRÁQUARA, Estado do ! Paraná, aprovou e eu, 'JORO., GUILHERME | RIBAS MARTINS, Prefeito Municipal, sanciont a seguinte L E + “Fica “o Poder Executivo Municipal | autorizado “a” contratarioperação“de' Crédito até o limite de R$. ! 600.000,00 (seiscentos "milsíreais)>/júnto - ao Banco do Estado do | Paraná” S/A., por prazo não superior àa'06”(seis) meses, com taxas k “ de juros, atualização monetária edemais condições a serem fixadas em contrato de Operação: de Crédito. E ; “art. 20. “'Os'retursos advindos da Operação de Crédito autorizada. por esta Lei, serão aplicados no pagamento de salários, 13º. Salário e, antecipação deférias dos servidores IVRA SFA thA DAP municipais. SOIS ida tido i “Art. 38... Em garantia à Operação de Crédito, tica o Chefe do Executivo autorizado à ceder ao Agente Financeiro, parcelas do, Imposto Sobre | Operações” relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços “=ICMS.,:ou tributo que o substituir, em montantes necessários, naforma“do que! venha a ser contratado: 19 ROS Esta.Lei entrará em vigor, na data disposições em contrário A ea DMA ATIVE SEIA SUA a E een vo de sua publicação, revogadas : Edificio da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro; 'em'i30' de junho de 1995. a 3 - bas Martins unicipal