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norma nº 2556/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2556 / 2025
Date 2025-03-12
EmentaDispõe sobre a organização da estrutura administrativa da câmara municipal de Piraquara e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.556/2025
Dispõe sobre a organização da estrutura
administrativa da câmara municipal de Piraquara e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURAADMINISTRATIVA
Art. 1º. Esta Lei disciplina a estrutura organizacional, os níveis
hierárquicos, orgânicos e funcionais da Câmara Municipal de
Piraquara e define as atribuições comuns e específicas dos órgãos de
direção, assessoramento e chefia, bem como dos cargos de provimento
efetivo e em comissão e as gratificações de funções de confiança.
Art. 2º. A estrutura administrativa da Câmara Municipal de Piraquara
compõe-se de:
I – Órgão de Direção Superior:
a) Mesa Executiva.
II - Órgãos de Direção e Assessoramento:
a) Diretoria Geral;
b) Controle Interno;
c) Diretoria Administrativa;
d) Ouvidoria;
e) Assessoria da Mesa Executiva;
f) Diretoria de Comunicação e Cerimonial;
g) Procuradoria Jurídica;
h) Diretoria Financeira;
i) Diretoria Legislativa;
j) Diretoria de Segurança Interna;
k) Diretoria da Câmara Memória;
l) Gabinete da Presidência;
m) Gabinete de Vereador;
III – Departamentos dos Órgãos de Direção e Assessoramento:
a) Vinculados a Diretoria Geral;
1) Diretoria Administrativa;
2) Diretoria de Comunicação e Cerimonial;
3) Diretoria Financeira;
4) Diretoria Legislativa;
5) Diretoria da Câmara da Memória;
6) Diretoria de Segurança Interna;
b) Vinculados a Diretoria Administrativa;
1) Departamento de Gestão de Pessoas;
2) Departamento de Manutenção e conservação;
3) Departamento de Tecnologia da Informação;
4) Departamento de Controle de Patrimônio, Estoque e Apoio
Administrativo;
5) Agente de Contratações.
c) Vinculado a Diretoria de Comunicação e Cerimonial
1) Departamento de Cerimonial
d) Vinculado à Procuradoria Jurídica
1) 01 (um) Assessor Especial para assuntos governamentais;
2) Departamento de Apoio Legislativo e as Comissões
e) Vinculado a Diretoria Financeira
1) Departamento de Planejamento Orçamentário e Gestão Financeira.
f) Vinculado a Diretoria Legislativa
1) Departamento de Processos Legislativos.
g) Vinculado a Diretoria da Câmara Memória
1) Assessor de Acervos e Informações de Memórias Legislativas
h) Vinculado ao Gabinete da Presidência
1) 01 (um) Assessor Especial da Presidência
2) 01 (um) Assessor de Gestão Legislativa da Presidência
i) Vinculado ao Gabinete Parlamentar
1) 02 (dois) Assessores Parlamentares
SEÇÃO I
09/04/2026, 10:42 Prefeitura Municipal de Piraquara
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ÓRGÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR
Art. 3º. A Mesa Executiva é o órgão diretivo máximo da Câmara
Municipal, formado por ocupantes de cargos eletivos, distribuídos nas
funções de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário,
cujas atribuições, além das previstas no Regimento Interno, estão:
I. Direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos,
além das competências previstas no Regimento Interno?
II. Fazer cumprir as deliberações do Plenário da Câmara, bem como as
suas próprias decisões relativas a assuntos administrativos e
legislativos?
III. Supervisionar e fazer executar as atividades relativas à
administração da Câmara?
IV. Prover os cargos, empregos e funções dos serviços administrativos
da Câmara Municipal?
V. Orientar e fazer executar as atividades relativas ao expediente,
documentação, protocolo, arquivo, material, recrutamento, seleção e
administração de pessoal, elaboração e execução de orçamento,
contabilidade, prestação de contas, zeladoria e preservação dos móveis
e instalações da Câmara.
SEÇÃO II
ÓRGÃOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
Art. 4º São atribuições comuns a todos os níveis de direção e chefia:
I. Programar, organizar, orientar, dirigir, coordenar e supervisionar a
execução de todas as tarefas de responsabilidade da direção ou da
chefia;
II. Promover os meios adequados ao suprimento das necessidades, de
modo a assegurar o desempenho da unidade que dirige;
III. Assessorar o superior imediato no planejamento e na organização
das atividades e dos serviços que lhe forem solicitados;
IV. Responsabilizar-se e prestar contas junto à direção ou chefia
hierarquicamente superior dos resultados esperados e alcançados;
V. Cumprir e fazer cumprir, na área de sua atuação, as normas e
regulamentos vigentes;
VI. Zelar, em sua área de atuação, pela implantação, implementação e
funcionamento das normas de controle interno estabelecidas para
todos os órgãos e unidades da Câmara de Vereadores;
VII. Distribuir os serviços ao pessoal sob sua direção, examinando o
andamento dos trabalhos e providenciando sua pronta conclusão;
VIII. Promover a sistematização das formas de execução dos serviços
de sua competência;
IX. Informar e instruir processos de sua área de atuação,
encaminhando aqueles que dependem de solução de autoridade
imediatamente superior;
X. Proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba
ao nível imediatamente superior e decisórios em processos de sua
competência;
XI. Manter a disciplina do pessoal de seu órgão ou unidade de
trabalho e acompanhar a assiduidade e a pontualidade de seus
subordinados;
XII. Despachar com o superior hierárquico imediato os assuntos de
sua competência.
Parágrafo único. O ocupante do cargo de direção e chefia não poderá,
em hipótese alguma, escusar-se de decidir em assuntos de sua
competência, sob pena de responsabilizar-se pelas consequências
decorrentes de sua recusa ou omissão.
Art. 5º São requisitos obrigatórios para a nomeação de cargo
comissionado:
I. Idade mínima de dezoito anos;
II. Gozo dos direitos políticos;
III. Comprovante de nível de escolaridade compatível com as
atribuições do cargo;
IV. Quitação militar, salvo isenção legal;
V. Aptidão física e mental para o desempenho da função pública;
VI. Preenchimento de formulários com dados cadastrais;
VII. Comprovante de endereço;
VIII. Certidão Criminal expedida por todos os cartórios distribuidores
da sede do endereço residencial;
IX. Declaração de não incidência de acumulação remunerada de
cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horário;
X. Declaração para os fins dispostos na Súmula Vinculante (SV) n.º
13, do Supremo Tribunal Federal (STF), que não possuo vínculo de
matrimônio, união estável e/ou parentesco em linha reta, colateral ou
por afinidade, até o terceiro grau com Agentes Políticos da
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Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Executivo e do
Poder Legislativo Municipal.
SUBSEÇÃO I
DA DIRETORIA GERAL
Art. 6º. Fica criado, na estrutura administrativa da Câmara Municipal
de Piraquara, o cargo de Diretor (a) Geral, nível superior, de
provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, vinculada
diretamente à Mesa Executiva, (Simbologia CC-1) com as atribuições:
I. Auxiliar nas atividades administrativas da Câmara de Piraquara
sempre que solicitado;
II. Prestar auxílio aos Chefes de Departamentos, quando surgirem
divergências com os demais servidores do departamento;
III. Analisar/sugerir capacitação dos servidores da Câmara de
Piraquara para o aprimoramento de suas funções;
IV. Supervisionar os serviços de disponibilização dos atos normativos
municipais no sítio da Câmara;
V. Acompanhar a Presidência e a Mesa Diretora na elaboração do
programa de gestão e planos de metas e ações do órgão;
VI. Propor ações para solução de dificuldades identificadas nas
seguintes diretorias;
a) Diretoria Administrativa;
b) Diretoria de Comunicação e Cerimonial;
c) Diretoria Financeira;
d) Diretoria Legislativa;
e) Diretoria da Câmara da Memória;
f) Diretoria de Segurança Interna;
VII. Assessorar a Mesa Diretora e o Presidente da Câmara em
assuntos administrativos;
VIII. Propor medidas de aperfeiçoamento da gestão administrativa e
legislativa;
IX. Zelar pelo cumprimento das normas legais;
X. Executar as tarefas dos diretores subordinados quando estiverem de
férias, exonerados, em licença médica ou em qualquer outro tipo de
afastamento;
XI. Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Presidente da
Câmara.
SUBSEÇÃO II
DO CONTROLE INTERNO
Art. 7º. O Controle Interno é o órgão de fiscalização interna, prevista
nas Leis Municipais N.º 1211/2012 e 1315/2013, vinculada
diretamente à Mesa Executiva e subordinado ao Presidente, com
atribuições básicas de controle, por meio de verificação,
acompanhamento e providências para correção dos atos de gestão
fiscal e de gestão administrativa produzidos pelos órgãos e autoridades
no âmbito da Câmara Municipal de Piraquara, especialmente nas
seguintes atividades:
a) Registros contábeis;
b) Execução orçamentária e financeira;
c) Atos de gestão administrativa, patrimonial e de pessoal;
d) Licitações, contratos, convênios, acordos e ajustes relativos a
compras e serviços;
e) Execução da despesa pública em todas as suas fases;
f) Regularidade e legalidade de todos os atos administrativos e
negociais;
g) Normatização, sistematização e padronização dos procedimentos
dos órgãos da Câmara Municipal, visando o atendimento das
recomendações e normas expedidas pelo Tribunal de contas do Estado
- TCE-PR;
h) Auxílio ao controle externo do TCE-PR;
i) Emissão de Relatório de Prestação de Contas ao TCE-PR, conforme
Lei de Responsabilidade Fiscal;
j) Remessa ao Poder Executivo das informações necessárias à
consolidação das contas públicas.
Art. 8º O Controle Interno poderá requerer a instauração de Processo
Administrativo Disciplinar, por sua iniciativa, quando ficar constatado
indício de prática de grave infração às normas de Controle.
Art. 9º No apoio ao controle externo, o Controle Interno deverá
exercer, dentre outras dispostas em regulamento, as seguintes
atribuições:
I. Alertar formalmente a autoridade ou responsável administrativo
competente, para instaurar tomada de contas especial e/ou processo
administrativo, sempre que tiver conhecimento de qualquer das
ocorrências que ensejam tal providência;
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II. Comunicar ao TCE-PR, irregularidades ou ilegalidades de que
tenha conhecimento, acerca das quais não foram adotadas quaisquer
providências pela Autoridade Administrativa;
III. Encaminhar à Presidência da Câmara Municipal, as informações
solicitadas pelo TCE-PR.
Art. 10 O Controle Interno possuirá em seu quadro:
I. 01 (um) cargo de provimento em comissão de Controlador(a)
Interno(a). (Simbologia CC-2)
Art. 11 O Controlador Interno é responsável solidariamente pelas
contas consideradas irregulares e por outros atos ilegais levados ao seu
conhecimento, exceto se o objeto da irregularidade ou ilegalidade tiver
sido comunicado, formalmente, ao chefe do setor a que estiver
vinculado o ato ou fato ocorrido, ao Presidente da Câmara Municipal
ou ao Tribunal de Contas, não eximindo o ordenador da despesa de
sua responsabilidade, conforme a legislação pertinente.
Parágrafo único. O cargo de Controlador(a) Interno(a) será exercido
por servidor Efetivo do Município de Piraquara, com formação de
nível superior, devendo apresentar diploma ou certificado
devidamente reconhecido pelo MEC.
Art. 12 Constituem-se em garantias ao servidor público ocupante do
cargo da diretoria de controle interno:
I. Autonomia para o desempenho das atividades junto aos órgãos da
Câmara Municipal;
II. Acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados
indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle
interno; e
III. A impossibilidade de destituição da função originária ocupada e
inamovibilidade da unidade na qual se encontravam originariamente
lotados e onde tenha exercido suas funções, à exceção do
cometimento de falta grave.
Parágrafo único. O agente público, ocupante de cargo de provimento
efetivo ou em comissão, que exerça uma função pública na Câmara
Municipal, que, por ação ou omissão, causar embaraço,
constrangimento ou obstáculo à atuação do Controle Interno no
desempenho de suas funções institucionais, será responsabilizado no
âmbito administrativo, civil e criminal.
SUBSEÇÃO III
DA DIRETORIAADMINISTRATIVA
Art. 13 A Diretoria Administrativa é o órgão de direção, vinculado
diretamente à Mesa Executiva, cuja finalidade é planejar, coordenar,
organizar e supervisionar a execução dos serviços administrativos da
Câmara Municipal, conforme as normas legais em vigor, de acordo
com as deliberações da Mesa Executiva, com as seguintes funções
precípuas:
I. Promover as atividades de apoio administrativo da Câmara
Municipal, provendo a execução dos serviços de gestão de pessoas, de
compras e licitações, de administração de material, de gerenciamento
de contratos, de processamento de dados e uso de tecnologia da
informação, manutenção e gestão do patrimônio, bem como de todos
os serviços auxiliares necessários ao funcionamento da Câmara
Municipal;
II. Fazer cumprir as deliberações da Mesa Executiva concernentes aos
assuntos administrativos;
III. Prestar auxílio ao Agente de Contratação nos certames licitatórios;
IV. Prestar auxílio aos serviços de ouvidoria;
V. Receber e despachar ao conhecimento da Mesa Executiva e aos
órgãos competentes o expediente recebido pela Câmara.
Art. 14 A Diretoria Administrativa possuirá em seu quadro:
I. 01 (um) cargo de provimento em comissão de Diretor(a)
Administrativo(a) (Simbologia CC-2);
II. 01 (uma) Função de Confiança de chefe do Departamento de
Gestão de Pessoas;
III. 01 (uma) Função de Confiança de chefe do Departamento de
Manutenção e conservação;
IV. 01 (uma) Função de Confiança de chefe do Departamento de
Patrimônio, Estoque e Apoio Administrativo;
V. 01 (uma) Função de Confiança de chefe do Departamento de
Tecnologia da Informação;
VI. 01 (uma) Função de Agente de Contratação;
VII. 01 (uma) Função de Confiança de Pregoeiro(a);
VIII. 01 (um) Cargo de provimento efetivo Técnico Parlamentar,
função Técnico Administrativo Parlamentar;
IX. 02 (dois) Cargos de provimento efetivo Técnico Parlamentar,
função de Técnico de Suporte de Informática;
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X. 04 (quatro) Cargos de provimento efetivo de auxiliar parlamentar,
função Auxiliar Administrativo;
XI. 03 (três) Cargos de provimento efetivo de auxiliar parlamentar,
função Agente de Manutenção.
Art. 15 Ao Diretor(a) Administrativo(a) compete a direção do órgão e
o exercício das funções de planejamento, coordenação, organização,
protocolo administrativo e supervisão das atividades administrativas.
Parágrafo único. O cargo de Diretor(a) Administrativo nível superior,
de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração,
(Simbologia CC-2).
Art. 16 A estrutura interna da Diretoria Administrativa possuirá os
seguintes departamentos:
I. Departamento de Gestão de Pessoas;
II. Departamento de Manutenção e conservação;
III. Departamento de Patrimônio, Estoque e Apoio Administrativo;
IV. Departamento de Tecnologia da Informação;
V. Agente de Contratação;
VI. Pregoeiro (a)
Art. 17 O Departamento de Gestão de Pessoas, vinculado à Diretoria
Administrativa, tem por objetivo coordenar, controlar e assessorar os
trabalhos da Câmara Municipal no que se refere à gestão de recursos
humanos.
Parágrafo único. Ficam alocados para exercer atividades no
Departamento de Gestão de Pessoas 02 (dois) servidores do quadro de
servidores com provimento efetivo descritos nos incisos VIII, IX e X
do Art. 14.
Art. 18 Ao ocupante da Função de Confiança de chefe do
Departamento de Gestão de Pessoas compete, sob orientação e
acompanhamento do Diretor Administrativo, chefiar, organizar,
distribuir e controlar as atividades do departamento, além de executar
as atividades de:
I. Responsabilizar-se pelo envio das informações trabalhistas e
prestação de contas junto aos órgãos competentes;
II. Responsabilizar-se pelo envio de informações e o devido
cumprimento dos prazos legais junto ao Tribunal e Contas do Estado
do Paraná;
III. Controle das fichas financeiras;
IV. Responsabilizar-se pela digitalização do histórico funcional dos
servidores;
V. Realizar cadastro biométrico dos servidores;
VI. Realizar o controle de jornada de trabalho dos servidores;
VII. Fechamento de folha;
VIII. Atos de nomeações e exonerações dos servidores, incluindo suas
publicações;
IX. Chefiar, prestar auxílio e acompanhamento nas atividades dos
demais funcionários alocados no departamento.
Art. 19 O Departamento de Manutenção e Conservação, vinculado à
Diretoria Administrativa, tem por objetivo a execução de atividades
relacionadas a organização e manutenção geral e conservação dos
bens móveis e imóveis da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Ficam alocados para exercer atividades no
Departamento de Manutenção e Conservação 03 (três) servidores do
quadro de servidores provimento efetivo descritos no inciso XI do Art.
14.
Art. 20 Ao ocupante da Função de Confiança de chefe do
Departamento de Manutenção e Conservação compete, sob orientação
e acompanhamento do Diretor Administrativo, chefiar, coordenar,
controlar e executar as seguintes atividades vinculadas à manutenção
de bens móveis e imóveis e a gestão do patrimônio da Câmara:
I. Realizar vistorias periódicas na edificação da Câmara para
identificar ações de manutenção preventiva e/ou corretivas;
II. Chefiar, prestar auxílio e acompanhamento nas atividades dos
demais funcionários alocados no departamento.
III. Coordenar os serviços de conservação de limpeza da área externa
da Câmara de Piraquara;
Art. 21 Ao ocupante da Função de Confiança de chefe do
Departamento de Patrimônio, Estoque e Apoio Administrativo
compete, sob orientação e acompanhamento do Diretor
Administrativo, coordenar, controlar e executar as seguintes atividades
vinculadas à gestão do Patrimônio, Estoque e Apoio Administrativo da
Câmara:
Parágrafo único. Ficam alocados para exercer atividades no
Departamento de Patrimônio, Estoque e Apoio Administrativo 02
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(dois) servidores do quadro de servidores provimento efetivo descritos
nos incisos VIII, IX e X do Art. 14.
I. Analisar o estado dos equipamentos e mobiliários com defeito para
identificar a melhor solução de reparo, ou então o seu desfazimento do
patrimônio, quando se tratar de um bem obsoleto ou antieconômico
para reparo;
II. Promover periodicamente a conferência patrimonial, inventário,
catalogação e registro dos bens da Câmara Municipal;
III. Promover o controle dos bens integrantes do acervo da Câmara
Municipal, através de seu cadastro central e de relatórios que
evidenciem suas alterações;
IV. Manter registro dos responsáveis por bens patrimoniais;
V. Excepcionalmente, efetuar baixa de bens para ajuste de incorreções
no cadastro do sistema patrimonial, com autorização por meio de
Resolução do Presidente da
Câmara;
VI. Solicitar relação de bens sob a responsabilidade de servidor
municipal efetivo ou ocupante de cargo em comissão, previamente à
sua exoneração;
VII. Chefiar, prestar auxílio e acompanhamento nas atividades dos
demais funcionários alocados no departamento.
VIII. Operar ou designar servidor alocado no departamento para
realizar fotocópias;
IX. Controlar ou designar servidor alocado no departamento para
gerenciar a impressão de documentos de apoio a atividade
parlamentar;
X. Realizar ou designar servidor alocado no departamento para o
protocolo inicial de Matérias Legislativas e outros documentos
destinados a Câmara.
XI. Realizar ou designar servidor alocado no departamento para
digitalização de acervo administrativo e apoio na digitalização de
documentos destinados a solicitações
externas/pedidos de informação.
Art. 22 O Departamento de Tecnologia da Informação, vinculado à
Diretoria Administrativa, tem por objetivo coordenar, controlar e
assessorar os trabalhos da Câmara
Municipal no que se refere à gestão de recursos tecnológicos e
atividades pertinentes à informatização e serviços a todos os setores da
Câmara Municipal.
Parágrafo único. Ficam alocados para exercer atividades no
Departamento de Tecnologia da Informação 02 (dois) servidores do
quadro de servidores provimento efetivo descritos nos incisos VIII, IX
e X do Art. 14.
Art. 23 Ao ocupante da Função de Confiança de chefe do
Departamento de Tecnologia da Informação compete, sob orientação e
acompanhamento do Diretor Administrativo, chefiar, coordenar,
controlar e executar as seguintes atividades vinculadas à gestão de
recursos tecnológicos, suporte e informatização da Câmara Municipal:
I. Realizar estudos sobre implantação de novos recursos tecnológicos
para atividades do dia a dia da Câmara;
II. Acompanhar a implantação e a utilização de softwares e hardwares;
III. Criar e gerir usuários para acesso às soluções tecnológicas
existentes;
IV. Realizar atualizações de softwares;
V. Realizar backups dos bancos de dados utilizados na Câmara;
VI. Programar ações de manutenção de hardware e software;
VII. Realizar a criação de abas, pastas e menus, além de promover
alterações no layout do site oficial da Câmara Municipal e no Portal
da Transparência;
VIII. Supervisionar os serviços dos fornecedores de equipamentos e
soluções de tecnologia, para garantir o correto cumprimento dos
contratos e a disponibilidade dos serviços;
IX. Chefiar, prestar auxílio e acompanhamento nas atividades dos
demais funcionários alocados no departamento.
Art. 24 O Agente de Contratações, vinculado à Diretoria
Administrativa, tem por objetivo controlar e executar certames
licitatórios para a aquisição de materiais ou a contratação de serviços,
bem como todas as atividades relativas às licitações e
acompanhamento da gestão dos contratos administrativos e serviços.
Art. 25 Ao ocupante da Função de Confiança de Agente de
Contratações compete, atuará conforme a Lei Federal N.º
14.133/2021, incluindo tomar decisões, acompanhar o trâmite da
licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer
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outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a
homologação, e executar as seguintes atividades:
I. Realizar cotações e levantamentos de preços;
II. Elaborar os processos de licitações e dispensa de licitações
III. Acompanhar a execução do Plano de Contratação Anual;
IV. Dar apoio ao Pregoeiro;
Parágrafo único. Fica alocado para exercer atividades de auxílio ao
Agente de Contratações 01 (um) servidor do quadro de servidores de
provimento efetivo descritos nos incisos VIII, IX e X do Art. 14.
Art. 26 Ao ocupante da Função de Confiança de Pregoeiro compete,
realizar o cadastro do edital junto a plataforma de pregão eletrônico,
responder questionamentos sobre a sessão pública e sobre o edital,
com auxílio do Agente de Contratação e da Procuradoria Jurídica,
conduzir a sessão pública da licitação, conferir documentos
apresentados na sessão pública, realizar a habilitação dos licitantes e a
divulgação do resultado final do pregão.
SUBSEÇÃO IV
DA OUVIDORIA
Art. 27 A Ouvidoria, vinculada diretamente à Mesa Executiva, é um
canal de comunicação entre o cidadão e a Câmara Municipal de
Piraquara. Sua missão é atender demandas da sociedade, compartilhar
informações do Legislativo e colaborar para a transparência das ações,
são atribuições da Ouvidoria:
I. Receber, analisar e encaminhar aos órgãos competentes as
manifestações da sociedade que lhe forem dirigidas, em especial
aquelas sobre:
a) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos
direitos e liberdades fundamentais;
b) ilegalidades, atos de improbidade administrativa e abuso de poder;
c) mau funcionamento dos serviços legislativos e administrativos da
Câmara Municipal;
II. Dar prosseguimento às manifestações recebidas;
III. Informar o cidadão ou entidade sobre a qual órgão deverá se
dirigir, quando a manifestação não for de competência da Ouvidoria
da Câmara Municipal;
IV. Organizar os canais de acesso aos interessados à Ouvidoria da
Câmara Municipal;
V. Facilitar o amplo acesso do usuário aos serviços da Ouvidoria,
simplificando seus procedimentos e orientando os cidadãos sobre os
meios de formalização das mensagens a serem encaminhadas à
Ouvidoria da Câmara Municipal;
VI. Auxiliar a Mesa Executiva na tomada de medidas para sanar as
violações, as ilegalidades e os abusos constatados;
VII. Auxiliar a Mesa Executiva na tomada de medidas necessárias à
regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos;
VIII. Acompanhar as manifestações encaminhadas pela sociedade
civil à Câmara Municipal;
IX. Conhecer as opiniões e necessidades da sociedade para sugerir à
Câmara Municipal as mudanças por ela almejadas;
X. Auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal, dando
conhecimento aos cidadãos dos canais de comunicação e dos
mecanismos de participação disponíveis.
XI. Manter sigilo sobre os dados dos usuários dos serviços da
Ouvidoria.
Art. 28 A Ouvidoria possuirá em seu quadro:
I. 01 (um) cargo de provimento em comissão de Ouvidor(a).
(Simbologia CC-4)
Parágrafo único. O cargo de Ouvidor(a) será exercido por pessoa com
formação em nível médio, devendo apresentar diploma ou certificado
devidamente reconhecido pelo MEC.
SUBSEÇÃO V
DAASSESSORIA DA MESA EXECUTIVA
Art. 29 A Assessoria da Mesa Executiva é unidade de assessoramento
parlamentar, vinculada diretamente à Mesa Executiva, cuja finalidade
é prestar apoio político-parlamentar aos trabalhos desenvolvidos pelos
membros da Mesa Executiva, no desempenho de suas funções
institucionais, são atribuições da Assessoria da Mesa Executiva o
assessoramento:
I. Auxiliar a Mesa Diretora nas sessões ordinárias, extraordinárias e
solenes;
II. Participar das atividades de protocolo nas solenidades oficiais
III. Providenciar o cumprimento das determinações dos integrantes da
Mesa.
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IV. Fazer cumprir as deliberações da Mesa Executiva concernentes aos
assuntos administrativos e legislativos;
V. Sob orientação do Diretor(a) Legislativo(a) manter o controle e
acompanhamento dos atos legislativos no SAPL;
VI. Redigir a ata da sessão plenária e colher as assinaturas dos
presentes;
VII. Realizar o registro de controle de frequência dos Vereadores;
VIII. Realizar o registro de controle de justificativas dos Vereadores
para as faltas nas sessões ordinárias e extraordinárias;
IX. Manter atualizados em meio digital os arquivos de documentos de
gabinetes dos Vereadores, visando à agilização de informações;
X. Auxiliar quando solicitado, nas atividades de protocolo nas
solenidades oficiais, recepcionando autoridades e visitantes;
XI. Encaminhar documentos, tais como: ofícios, convites,
convocações e demais comunicados de interesse dos Vereadores;
XII. Na existência de processos legislativos apenas em meio físico,
realizar a digitalização dos mesmos, a fim de mantê-los em ordem
cronológica e atualizados;
XIII. Manter o controle do arquivo, impresso e digital, das leis,
decretos e demais normas sujeitas à deliberação e/ou controle pela
Câmara;
XIV. Assessorar a Mesa para o estabelecimento de relações entre a
Câmara e os órgãos públicos e a sociedade civil;
XV. Reunir legislação, projetos e propostas de interesse do vereador
para subsidiar a sua atividade política;
XVI. Realizar demais tarefas ligadas à sua área de atuação, por
solicitação dos Senhores Vereadores.
Art. 30 AAssessoria da Mesa Executiva possuirá em seu quadro:
I. Cinco cargos de provimento em comissão de Assessor(a) da Mesa
Executiva. (Simbologia CC-4)
Parágrafo único. O cargo de Assessor(a) da Mesa Executiva será
exercida por pessoa com formação em nível médio, devendo
apresentar diploma ou certificado devidamente reconhecido pelo
MEC.
SUBSEÇÃO VI
DA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
Art. 31 A Diretoria de Comunicação e Cerimonial é órgão de direção,
vinculada diretamente à Mesa Executiva, com a finalidade de
supervisão da divulgação das atividades da Câmara Municipal, bem
como de todas as atividades realizadas no Plenário, assessorando a
realização das Sessões, com as seguintes atribuições precípuas:
I. Divulgar os atos e atividades da Câmara Municipal de interesse
público e comunicar a Mesa Executiva acerca de divulgações da
imprensa de interesse institucional;
II. Prestar os serviços de comunicação e relações-públicas do Poder
Legislativo por todos os meios, inclusive mídias eletrônicas e sociais,
bem como elaboração de
informativos dos atos da Câmara Municipal;
III. Coordenar todo o serviço de sonorização interna do Plenário e
dependências da Câmara Municipal de Piraquara.
IV. Organização o agendamento do Plenário em Sessões Solenes e
demais eventos;
V. Divulgação prévia da agenda de eventos do Plenário,
encaminhando aos Gabinetes dos Vereadores, às Diretorias e demais
departamentos da Câmara para adotarem as providências que lhes
forem cabíveis.
VI. Publicações de matérias no site oficial da Câmara sobre as
atividades parlamentares, respeitando o princípio constitucional da
impessoalidade;
VII. Elaborar vídeos institucionais e de homenagens;
VIII. Realizar fotos e filmagens de eventos e sessões;
Art. 32 A Diretoria de Comunicação e Cerimonial possuirá em seu
quadro:
I. 01 (um) cargo de provimento em comissão de Diretor(a) de
Comunicação e Cerimonial (Simbologia CC-2);
II. 01 (uma) Função de Confiança de chefe do Departamento de
Cerimonial;
III. 01 (um) cargo de provimento efetivo Técnico Parlamentar, função
Técnico Administrativo Parlamentar;
IV. 01 (um) cargo de provimento efetivo Técnico Parlamentar, função
Técnico de Áudio e Vídeo;
V. 01 (um) cargo de provimento efetivo de Auxiliar Parlamentar,
função Auxiliar Administrativo;
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Art. 33 Ao Diretor(a) de Comunicação e Cerimonial compete a
direção do órgão e o exercício das funções de planejamento,
coordenação, organização e supervisão das
atividades de comunicação e cerimonial, além de:
I. Orientar e supervisionar a operação de áudio e vídeo no plenário;
II. Promover o melhor aproveitamento dos equipamentos de
transmissão e gravação;
III. Zelar pelas bandeiras nacional, estadual e municipal dispostas na
sede da Câmara, promovendo a troca das bandeiras que apresentem
desgaste e dando a devida destinação das bandeiras rasgadas ou
desbotadas;
IV. Promover ações para a valorização institucional da Câmara de
Vereadores.
Parágrafo único. O cargo de Diretor(a) de Comunicação e Cerimonial
será exercido por pessoa com formação em nível superior, devendo
apresentar diploma ou certificado devidamente reconhecido pelo
MEC.
Art. 34 A estrutura interna de Comunicação e Cerimonial possuirá o
seguinte departamento:
I. Departamento de Cerimonial
Art. 35 O Departamento de Cerimonial, vinculado à Diretoria de
Comunicação e Cerimonial, tem por objetivo organizar, coordenar,
controlar e executar as atividades de cerimonial realizadas pela
Câmara Municipal de Piraquara.
Parágrafo único. Ficam alocados para exercer atividades no
Departamento de Cerimonial 02 (dois) servidores do quadro de
servidores de provimento efetivo descritos nos incisos III, IV e V do
Art. 32
Art. 36 Ao ocupante da Função de Confiança de chefe do
Departamento de Cerimonial compete, sob orientação e
acompanhamento do Diretor de Comunicação e Cerimonial, chefiar,
organizar, distribuir e controlar as atividades do departamento, além
de executar as atividades de:
I. Elaboração do planejamento anual das atividades do departamento;
II. Agendar, organizar e conduzir a visitação de instituições de ensino
ou grupo de pessoas com interesse de conhecer o trabalho e a estrutura
da Câmara;
III. Apresentar as sessões solenes, entrega de títulos e moções, além de
outros eventos organizados pela Câmara;
IV. Organizar a decoração da Câmara Municipal para eventos;
V. Gerenciar e/ou auxiliar em exposições, recepções, coquetéis e
outras situações de promoção institucional;
VI. Verificar a estrutura disponível e fazer levantamento de ações
necessárias para a realização de eventos sob responsabilidade da
Câmara, realizados em local externo
ao edifício sede;
VII. Elaborar e distribuir convites dos eventos de responsabilidade da
Câmara;
VIII. Controlar e manter arquivo da relação de visitantes dos eventos
realizados pela Câmara;
IX. Cuidar da agenda de utilização do Plenário.
SUBSEÇÃO VII
DA PROCURADORIA JURÍDICA
Art. 37 A Procuradoria Jurídica é órgão de direção, vinculado
diretamente à Mesa Executiva, que tem por finalidade a representação
judicial e extrajudicial da Câmara Municipal, e o assessoramento à
Mesa Executiva em assuntos de natureza jurídica, sendo orientada
pelos princípios da legalidade e indisponibilidade do interesse público,
tendo como atribuições precípuas:
I. Exercer a representação Judicial da Câmara Municipal, nas
demandas em que o Poder Legislativo for interessado na condição de
Autor, Réu, Assistente, Opoente ou Interveniente;
II. Exercer a consultoria e assessoria da Mesa Executiva e demais
órgãos de direção e assessoramento em relação aos assuntos
pertinentes às questões jurídicas do Poder Legislativo;
III. Exarar pareceres nos processos legislativos e administrativos,
quando requeridos pelas Comissões Permanentes e Temporárias, bem
como pela Mesa Executiva;
IV. Responder pela regularidade jurídica de todas as situações
negociais e administrativas da Câmara Municipal;
V. Elaborar as minutas dos projetos de leis, decretos legislativos,
resoluções, contratos e outros atos administrativos de competência do
Poder Legislativo Municipal;
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VI. Estabelecer a interpretação das normas legais e regulamentares a
ser seguida pelos demais órgãos da Câmara Municipal;
VII. Opinar quanto à instauração dos processos licitatórios, inclusive
dos respectivos procedimentos preliminares, bem como supervisionar
a legalidade de seus atos;
VIII. Realizar a interpretação do Regimento Interno;
IX. Exercer outras competências que lhe forem delegadas por ato da
Mesa Executiva.
Art. 38 A Procuradoria Jurídica possuirá em seu quadro:
I. 01 (um) cargo de provimento em comissão de Procurador(a) Geral
(Simbologia CC-2);
II. 01 (um) Assessor Especial para assuntos governamentais;
(Simbologia CC-4)
III. 01 (uma) Função de Confiança de chefe do Departamento de
Apoio Legislativo e as Comissões;
IV. 02 (dois) cargos de provimento efetivo de Analista Parlamentar,
função Procurador(a) Jurídico(a).
Art. 39 A estrutura interna da Procuradoria Jurídica possuirá:
I. 01 (um) Assessor Especial para assuntos governamentais;
II. Departamento de Apoio Legislativo e as Comissões.
Art. 40 Ao Procurador(a) Geral compete a direção do órgão e o
exercício das funções de planejamento, coordenação, organização e
supervisão das atividades jurídicas.
Art. 41 O cargo de Procurador(a) Geral, será exercido por pessoa com
formação de nível superior, exclusivo de bacharel em Direito,
regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, com no
mínimo dois anos de efetivo exercício da advocacia.
Art. 42 O Assessor Especial para assuntos governamentais, vinculado
à Procuradoria Jurídica, tem por objetivo:
I. Assessoria Especial ficará responsável pelas atividades relacionadas
ao acompanhamento de matérias legislativas e de outros assuntos de
interesse do Poder Legislativo, junto ao Poder Executivo, como as
articulações relativas às emendas parlamentares.
II. Responsabilidade pela gestão e acompanhamento do processo de
execução das emendas parlamentares ao Orçamento Municipal no
âmbito do Município de
Piraquara;
III. Realizar diligências em cartórios quando necessário para,
autenticar e/ou encaminhar documentos,
IV. Prestar assistência política e estratégica, interna e externa, para
aprimoramento dos trabalhos do Poder Legislativo;
V. Estabelecer relações com a Procuradoria da Mulher e com os
Conselhos Municipais,
VI. Auxiliar a Vereadora/Servidora da Procuradoria da Mulher no
desempenho de suas funções, sempre que solicitado.
Parágrafo único. O cargo de Assessor Especial para assuntos
governamentais (Simbologia CC-4) será exercido por pessoa com
formação de nível médio, devendo apresentar diploma ou certificado
devidamente reconhecido pelo MEC.
Art. 43 O Departamento de Apoio Legislativo e as Comissões,
vinculado à Procuradoria Jurídica, tem por objetivo oferecer
assessoria jurídica na tramitação de projetos legislativos, e as
discussões das comissões parlamentares.
Parágrafo único. Ficam alocados para exercer atividades no
Departamento de Apoio Legislativo e as Comissões 02 (dois)
servidores do quadro de servidores provimento efetivo descrito no
inciso III e IV do Art. 38.
Art. 44 Ao ocupante da Função de chefe do Departamento de Apoio
Legislativo e as Comissões compete, sob orientação e
acompanhamento do Procurador Geral, chefiar, organizar, distribuir e
controlar as atividades do departamento, além de executar as
atividades de:
I. Revisar as minutas dos projetos de leis, decretos legislativos,
resoluções, e outros atos legislativos;
II. Assessorar o conselho de ética e decoro parlamentar;
III. Assessorar as comissões parlamentares temáticas permanentes e
temporárias;
IV. Realizar a interpretação do Regimento Interno
V. Realizar pesquisas sobre jurisprudências com o intuito de respaldar
o Poder Legislativo na tomada de suas decisões.
VI. Fazer a gestão dos trabalhos realizados no departamento,
auxiliando os demais servidores sob sua coordenação;
SUBSEÇÃO VIII
DA DIRETORIA FINANCEIRA
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Art. 45 A Diretoria Financeira é órgão de direção, vinculado
diretamente à Mesa Executiva, cuja finalidade é planejar, coordenar,
orientar e controlar as atividades relacionadas ao processo financeiro e
orçamentário da Câmara Municipal, de contabilidade e gestão dos
serviços de tesouraria, com as seguintes funções precípuas:
I. Executar o pagamento, recebimento e demais atividades relativas à
movimentação de recursos financeiros do Poder Legislativo;
II. Elaborar, em conjunto com a Diretoria de Controle Interno, a
prestação de contas do Poder Legislativo;
III. Exercer a consultoria financeira aos demais órgãos de direção e
assessoramento do Poder Legislativo Municipal, bem como às
Comissões Legislativas Permanentes e Temporárias;
IV. Fazer processar as despesas do Poder Legislativo, devidamente
autorizadas pelo Presidente da Mesa Executiva;
V. Proceder à movimentação dos recursos financeiros da Câmara
Municipal, por meio de conta bancária, assinando cheques e ordens de
pagamento, ou por meio eletrônico, em conjunto com o Presidente, ou
na ausência deste, o seu substituto legal previsto regimentalmente;
VI. Intermediar junto as instituições financeiras abertura,
portabilidade e encerramento de conta salário dos servidores.
VII. Intermediar os contatos com estabelecimentos bancários, em
assuntos de sua competência;
VIII. Acumular interinamente as funções da Diretoria Administrativa,
na ausência de um diretor(a) no cargo, sem acréscimo de
remuneração;
IX. Exercer outras competências relacionadas a área que lhe forem
delegadas por ato da Mesa Executiva.
Art. 46 A Diretoria Financeira possuirá em seu quadro:
I. 01 (um) cargo de provimento em comissão de Diretor(a)
Financeiro(a) (Simbologia CC-2);
II. Uma Função de Confiança de chefe do Departamento de
Planejamento Orçamentário e Gestão Financeira;
III. 01 (um) cargo de provimento efetivo de Analista Parlamentar,
função Contador (a);
IV. 01 (um) cargo de provimento efetivo de Auxiliar Parlamentar,
função Auxiliar Administrativo.
Art. 47 A estrutura interna da Diretoria Financeira possuirá o seguinte
departamento:
I. Departamento de Planejamento Orçamentário e Gestão Financeira
Art. 48 Ao Diretor(a) Financeiro(a) compete a direção do órgão e o
exercício das funções de planejamento, coordenação, organização e
supervisão das atividades de
contábeis e de tesouraria.
Parágrafo único. O cargo de Diretor Financeiro será exercido por
profissional com graduação de nível superior em Ciências Contábeis,
Economia, Administração, Direito, ou
Gestão Pública.
Art. 49 O Departamento de Planejamento Orçamentário e Gestão
Financeira, vinculado à Diretoria Financeira, tem por objetivo planejar
a execução orçamentária e o acompanhamento das despesas e receitas
recebidas pela Câmara e o fornecimento de informações para órgãos
externos.
Parágrafo único. Ficam alocados para exercer atividades no
Departamento de Planejamento Orçamentário e Gestão Financeira 02
(dois) servidores do quadro de servidores provimento efetivo descritos
nos incisos III e IV do Art. 46
Art. 50 Ao ocupante da Função de chefe do Departamento de
Planejamento Orçamentário e Gestão Financeira, será ocupado
exclusivamente por servidor/contador efetivo do Poder Legislativo, ao
qual compete, chefiar, organizar, distribuir e controlar as atividades do
departamento, além de executar as atividades de:
I. Responsabilizar-se pelas informações contábeis ao TCE - Tribunal
de Contas do Paraná, quando solicitado;
II. Responsabilizar-se pelas informações e preenchimento junto ao
SICONFI - Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor
Público Brasileiro;
III. Realizar o preenchimento de informações junto Sistema de
Informações Municipais - SIM, nos módulos de competência do
departamento;
IV. Elaborar prévia da programação financeira e cronograma de
desembolso;
V. Prestar auxílio/informações contábeis, quando consultado, nos
pareceres enviados pelo Tribunal de Contas, referentes as contas do
Poder Executivo;
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VI. Auxiliar a Mesa Executiva e as Comissões Permanentes, para
dirimir dúvidas relacionadas a assuntos contábeis;
VII. Apoiar a Diretoria Financeira na elaboração do ofício e
solicitação do repasse do duodécimo mensal;
VIII. Elaborar a prévia da proposta orçamentária da Câmara
Municipal de Piraquara nos projetos de leis PPA, LDO e LOA, antes
do envio ao Poder Executivo para inserção na Proposta Orçamentária
Anual;
IX. Providenciar o empenho prévio das despesas da Câmara de
Vereadores;
X. Fornecer elementos, quando solicitado, para a abertura de créditos
adicionais;
XI. Prestar informações ao Controle Interno na elaboração da
prestação de contas do Poder Legislativo.
XII. Executar as atividades de elaboração orçamentária da Câmara
Municipal, bem como acompanhamento e controle da sua execução;
XIII. Proceder aos registros contábeis atinentes ao Poder Legislativo;
XIV. Manter o controle do arquivo, impresso e digital, dos empenhos
e pagamentos realizados pela Câmara;
SUBSEÇÃO IX
DA DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 51 A Diretoria Legislativa é órgão de direção, vinculado
diretamente à Mesa Executiva, cuja finalidade é planejar, organizar e
supervisionar a execução das atividades de apoio ao processo
legislativo, comissões temáticas e sessões plenárias, com as seguintes
atribuições precípuas:
I. Proceder ao exame, sob o aspecto técnico-legislativo, todas as
proposições em tramitação;
II. Supervisionar os trabalhos de natureza técnica-legislativa e
documental de suporte ao processo legislativo;
III. Coordenar o fluxo da tramitação regimental do processo
legislativo, os prazos regimentais e executar as tarefas relativas ao
expediente e preparação da ordem do dia das reuniões plenárias;
IV. Prestar assessoramento de natureza técnica-legislativa à Mesa
Executiva na condução e direção dos trabalhos legislativos, coordenar
as atividades de Plenário e
a preparação das reuniões ordinárias, extraordinárias, solenes,
secretas, itinerantes, de instalação da Legislatura e de eleição, bem
como as audiências públicas;
V. Coordenar, planejar, executar, controlar e orientar as atividades de
apoio e de assessoramento técnico-legislativo dos trabalhos das
comissões permanentes,
temporárias, especiais e de inquérito;
VI. Supervisionar a elaboração de requerimentos, indicações e moções
e das atas das reuniões plenárias, das audiências públicas e das
comissões;
VII. Receber e distribuir o protocolo oriundo de pessoas externas da
Câmara Municipal;
VIII. Receber e distribuir o protocolo legislativo;
IX. Promover medidas visando à publicidade, atualização, catalogação
e consolidação da legislação municipal.
Parágrafo único. A estrutura interna da Diretoria Legislativa possuirá o
seguinte departamento:
I. Departamento de Processos Legislativos
Art. 52 A Diretoria Legislativa possuirá em seu quadro:
I. 01 (um) cargo de provimento em comissão de Diretor(a)
Legislativo(a) (Simbologia CC-2);
II. 01 (um) Função de Confiança de Chefe de Departamento de
Processos Legislativos;
III. 02 (dois) cargos de provimento efetivo de Analista Parlamentar,
função Analista Parlamentar.
Art. 53 Ao Diretor(a) Legislativo(a) compete a direção do órgão e o
exercício das funções de planejamento, coordenação, organização e
supervisão das atividades desenvolvidas, além de:
I. Dirimir dúvidas quanto à tramitação dos processos legislativos,
promover a elaboração de fluxogramas e manuais que auxiliem nas
rotinas da Diretoria
II. Prestar informações ao controle interno quando solicitado.
III. Promover e aprimorar a utilização de novas tecnologias e
protocolização digital das proposições e documentos relacionados ao
processo legislativo, bem como a tramitação eletrônica do
procedimento.
Parágrafo único. O cargo de Diretor(a) Legislativo(a) será exercido
por pessoa com formação de nível superior, devendo apresentar
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diploma ou certificado devidamente reconhecido pelo MEC.
Art. 54 O Departamento de Processos Legislativos, vinculado à
Diretoria Legislativa, tem por objetivo auxiliar a mesa executiva
durante a realização das sessões plenárias, auxiliar as comissões
temáticas durante as suas reuniões e na organização da tramitação dos
projetos, controlar, atualizar e publicar os atos legislativos
Parágrafo único. Ficam alocados para exercer atividades no
Departamento de Processos Legislativos, 02 (dois) cargos de
provimento efetivo de Analista Parlamentar, função Analista
Parlamentar, da relação constante no Art. 52 da presente lei.
Art. 55 Ao ocupante da Função de chefe do Departamento de
Processos Legislativos, sob orientação e acompanhamento do
Diretor(a) Legislativo(a), chefiar, organizar, distribuir e controlar as
atividades do departamento, além de executar as atividades de:
I. Organizar a agenda e pauta das sessões e comissões temáticas
II. Operacionalizar sistemas informatizados de condução da sessão
III. Acompanhar o cumprimento de prazos legislativos, inclusive
quanto à tramitação de matérias, nos termos do Regimento Interno e
da Lei Orgânica do Município;
IV. Promover e fomentar a publicidade e a transparência da tramitação
das matérias, sessões plenárias e ordem do dia no portal da Câmara
V. Manter atualizado o cadastro dos parlamentares, da composição da
Câmara, bem como das Comissões Permanentes.
VI. Zelar pela atualização e divulgação dos atos legislativos.
SUBSEÇÃO X
DA DIRETORIA DE SEGURANÇA INTERNA
Art. 56 A Diretoria de Segurança Interna, é o órgão de direção,
vinculada diretamente à Mesa Executiva cuja finalidade é de manter a
ordem e a disciplina nas dependências sob a responsabilidade da
Câmara Municipal de Piraquara, nos termos do Regimento Interno e
demais dispositivos aplicáveis à matéria.
Art. 57 A Diretoria de Segurança Interna possuirá em seu quadro:
I. 01 (um) cargo de provimento em comissão de Diretor(a) de
Segurança Interna (Simbologia CC-2);
II. 01 (um) cargo de provimento efetivo de Auxiliar Parlamentar,
função Recepcionista.
Art. 58 Ao Diretor(a) de Segurança Interna compete a direção do
órgão e o exercício das funções de planejamento, coordenação,
organização e supervisão das atividades
desenvolvidas, além de:
I. A manutenção da ordem dentro das dependências da Câmara
Municipal de Piraquara;
II. A segurança dos Vereadores e demais autoridades, assim como dos
servidores, nas dependências sob a responsabilidade da Câmara
Municipal;
III. O apoio à Presidência e às Comissões Parlamentares de Inquérito;
IV. Acompanhamento de agentes de segurança em revista, busca e
apreensão;
V. Os registros de ocorrências internas relacionadas à segurança;
VI. Acompanhar o Cadastro de visitantes e autorização para ingresso e
circulação nas dependências;
VII. Proceder o fechamento das dependências da Câmara Municipal
no encerramento do expediente.
VIII. Monitorar o circuito interno de câmeras;
IX. Realizar vistorias externas e internas nas dependências da Câmara,
analisando o funcionamento de fechaduras, trancas e cadeados;
X. Acompanhar manutenções nos sistemas de alarmes, circuito interno
de câmeras e portões eletrônicos;
XI. Desligar computadores, lâmpadas, microfones e aparelhos de ar￾condicionado que por ventura permaneceram ligados ao final do
expediente, levando em consideração
o setor em que se encontram e possíveis necessidades de manter tais
equipamentos em funcionamento;
XII. Verificar periodicamente os sistemas de prevenção de incêndio;
XIII. Acompanhar e dar suporte para o trabalho terceirizado de
vigilância da Câmara;
XIV. Acompanhar e dar suporte para o trabalho na recepção da
Câmara;
XV. Acionar forças policiais quando necessárias e acompanhar os
agentes no atendimento da ocorrência;
XVI. Exercer outras competências relacionadas a área que lhe forem
delegadas por ato da Mesa Executiva.
Parágrafo único. O cargo de Diretor(a) de Segurança Interna será
exercido por pessoa com formação em nível superior, devendo
09/04/2026, 10:42 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E3A692E6/0cAFcWeA6KiHkwyGvHwtTLY517JJTf9nZiYcXkCViEKYPKKDaGzQ0E3HjH5WSN… 13/19
apresentar diploma ou certificado devidamente reconhecido pelo
MEC.
SUBSEÇÃO XI
DA DIRETORIA DE CÂMARA MEMÓRIA
Art. 59 É o órgão de direção, vinculada diretamente a Mesa Executiva
cuja finalidade é de registrar, organizar e manter o acervo sobre os
atos e fatos históricos da Câmara Municipal, nos termos do Regimento
Interno e demais dispositivos aplicáveis à matéria.
Art. 60 A Diretoria de Câmara Memória possuirá em seu quadro:
I. 01 (um) cargo de provimento em comissão de Diretor(a) de Câmara
Memória (Simbologia CC-2);
II. 01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor de Acervos
e Informações de Memórias Legislativas (Simbologia CC-4);
III. 01 (um) cargo de provimento efetivo Técnico Parlamentar, função
Técnico Administrativo Parlamentar;
Art. 61 Ao Diretor(a) de Câmara Memória compete a direção do órgão
e o exercício das funções de planejamento, coordenação, organização
e supervisão das atividades desenvolvidas, além de:
I. Gerenciar os registros e digitalizações dos acervos, garantido acesso
qualificado das informações;
II. Zelar pela preservação e gestão de acervo exposto e arquivado;
III. Promover acesso à informação, buscando ampliar a visitação da
comunidade;
IV. Promover a divulgação de atos, pessoas e fatos históricos do Poder
Legislativo Municipal;
V. Organizar exposições no espaço Câmara Memória em anexo ao
plenário da Câmara;
Parágrafo único. O cargo de Diretor(a) de Câmara Memória será
exercido por pessoa com formação de nível superior, devendo
apresentar diploma ou certificado devidamente reconhecido pelo
MEC.
Art. 62 Ao Assessor(a) de Acervos e Informações de Memórias
Legislativas compete:
I. Acompanhar as visitações pré-agendadas com intuito de promover o
conhecimento sobre os atos e fatos legislativos,
II. Realizar o registro, catalogação e digitalização dos acervos;
III. Realizar pesquisas sobre atos, pessoas e fatos históricos do Poder
Legislativo Municipal;
IV. Manter em ordem e atualizar galerias de legislaturas e de Ex￾Presidentes.
Parágrafo único. O cargo de Assessor(a) de Acervos e Informações de
Memórias Legislativas será exercido por pessoa com formação em
nível médio, devendo apresentar diploma ou certificado devidamente
reconhecido pelo MEC.
SUBSEÇÃO XII
DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 63 O Gabinete da Presidência é o órgão de assessoramento
parlamentar que tem por objetivo conceder suporte funcional ao
Presidente da Câmara Municipal, no exercício das funções,
prerrogativas e responsabilidades atribuídas a este por lei e pelo
Regimento Interno.
Art. 64 O Gabinete da Presidência possuirá em seu quadro:
I. 01 (Um) cargo de provimento em comissão de Assessor(a) Especial
da Presidência (Simbologia CC-3);
II. 01 (Um) cargo de provimento em comissão de Assessor (a) de
Gestão Legislativa da Presidência (Simbologia CC-2);
Art. 65 Ao Assessor Especial da Presidência compete:
I. Chefiar e controlar o funcionamento do Gabinete da Presidência;
II. Supervisionar o recebimento, emissão e arquivamento de
documentos e trabalhos internos do Gabinete;
III. Receber e preparar a correspondência da Presidência;
IV. Auxiliar o Presidente na Recepção de autoridades;
V. Preparar a pauta de assuntos a serem discutidos nas reuniões em
que deva participar o Presidente;
VI. Controlar o agendamento de reuniões e o controle de acesso ao
Gabinete;
VII. Coordenar os contatos do Presidente com órgãos e autoridades,
bem como preparar sua agenda diária;
VIII. Organizar e manter arquivo de documentos e papéis de interesse
do Presidente;
IX. Organizar e manter atualizados os registros e controles pertinentes
ao Gabinete da Presidência;
X. Promover as medidas necessárias à realização de viagens pelo
Presidente;
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XI. Realizar sob a supervisão e com anuência do Presidente, todas as
operações inerentes a tramitação em sistemas informatizados do
legislativo, referente a propostas de emenda à lei orgânica do
município, projetos de leis ordinárias, projetos de leis
complementares, decretos legislativos, resoluções e demais
proposições;
XII. Realizar sob a supervisão e com anuência do Presidente, todas as
operações inerentes a tramitação em sistemas informatizados da
Administração, referente a processos licitatórios, contratos,
pagamentos a servidores e fornecedores, demais decisões
administrativas e outras atividades correlatas;
XIII. Cumprir as determinações da Presidência em assuntos que lhe
forem designados;
Parágrafo único. O cargo de Assessor(a) Especial da Presidência será
exercido por pessoa com formação em nível superior, devendo
apresentar diploma ou certificado devidamente reconhecido pelo
MEC.
Art. 66 Ao Assessor(a) de Gestão Legislativa da Presidência compete:
I. Efetuar, juntamente com o Presidente, o atendimento às autoridades
e à população em geral, prestando orientações e realizando os
encaminhamentos necessários aos órgãos e setores competentes;
II. Acompanhar o Presidente em reuniões, eventos externos,
audiências públicas, missões ou viagens de interesse do Município ou
da Câmara, ou quando requisitado;
III. Prestar assistência ao Presidente no estabelecimento de contato
com órgãos públicos e a sociedade civil.
IV. Prestar assistência política e estratégica, interna e externa, para
aprimoramento dos trabalhos do Poder Legislativo;
V. Auxiliar o Presidente na interlocução harmônica entre os diferentes
posicionamentos político-partidários para a melhor condução dos
trabalhos da Câmara;
VI. Quando solicitado, orientar o Presidente da Câmara sobre questões
administrativas e legislativas;
VII. Realizar pesquisas legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais
que auxiliem o Presidente na instrução de procedimentos ou
tramitações;
Parágrafo único. O cargo de Assessor (a) de Gestão Legislativa da
Presidência, será exercido por pessoa com uma das formações em
níveis superiores: Administração, Contabilidade, Direito, Economia,
Gestão Pública, devendo apresentar diploma ou certificado
devidamente reconhecido pelo MEC.
SUBSEÇÃO XIII
DO GABINETE DE VEREADOR
Art. 67 O Gabinete de Vereador é unidade de assessoramento
parlamentar da Edilidade, coordenado pelo Vereador titular, tendo por
finalidade prestar a este suporte no desenvolvimento de suas
atividades parlamentares.
Art. 68 O Gabinete de Vereador possuirá em seu quadro:
I. 02 (dois) cargo de provimento em comissão de Assessor(a)
(Simbologia CC-4);
Art. 69 Ao Assessor(a) Parlamentar compete:
I. Coordenar as atividades administrativas do Gabinete do Vereador;
II. Responder e-mails e correspondências do Gabinete do Vereador;
III. Coordenar os contatos do Vereador com órgãos e autoridades, bem
como preparar sua agenda diária;
IV. Promover pesquisas de interesse parlamentar;
V. Organizar e manter atualizados os registros e controles pertinentes
ao Gabinete;
VI. Redigir projetos, indicações, requerimentos com redação
parlamentar, discursos e outros pronunciamentos do Vereador;
VII. Promover as medidas necessárias à realização de viagens pelo
Vereador;
VIII. Assessorar o Vereador no âmbito das Comissões, preparando a
pauta de assuntos a serem discutidos nas reuniões em que este deva
participar;
IX. Realizar sob a supervisão e com anuência do Vereador, todas as
operações inerentes a tramitação em sistemas informatizados do
legislativo, referente a propostas de emenda à lei orgânica do
município, projetos de leis ordinárias, projetos de leis
complementares, decretos legislativos, resoluções e demais
proposições;
X. Exercer outras atividades correlatas;
XI. Acompanhar o Vereador em ações de fiscalização;
XII. Representar o Vereador perante a comunidade;
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COMISSIONADOS
CARGO QUANTIDADE SIMBOLOGIA REMUNERAÇÃO
Diretor Geral 01 CC-1 R$12.000,00
Diretor(a) 06 CC-2 R$10.900,00
Procurador(a) Geral 01 CC-2 R$10.900,00
Controlador(a) Interno(a) 01 CC-2 R$10.900,00
Assessor(a) de Gestão Legislativa
da Presidência
01 CC-2 R$10.900,00
Assessor(a) Especial da Presidência 01 CC-3 R$9.200,00
Assessor(a) da Mesa Executiva 05 CC-4 R$7.600,00
Assessor(a) Parlamentar 26 CC-4 R$7.600,00
Assessor(a) de Acervos e
Informações de Memórias
Legislativas
01 CC-4 R$7.600,00
Assessor Especial para Assuntos
Governamentais
01 CC-4 R$7.600,00
Ouvidor(a) 01 CC-4 R$7.600,00
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
CARGO QUANTIDADE SIMBOLOGIA REMUNERAÇÃO
Função de Confiança 1 03 FC-1 R$ 4.000,00
Função de Confiança 2 01 FC-2 R$ 3.500,00
Função de Confiança 3 06 FC-3 R$ 3.000,00
XIII. Anotar e informar ao Vereador sobre as reivindicações e pleitos
dos munícipes;
XIV. Coordenar e promover encontros com lideranças políticas;
XV. Controlar o acesso de pessoas ao Gabinete do Vereador;
XVI. Coordenar e promover encontros com lideranças políticas;
XVII. Informar ao Vereador sobre reclamações, denúncias, bem como,
eventuais irregularidades administrativas apontadas pelos munícipes,
representantes de associações de bairros, servidores municipais,
organizações não governamentais, partidos políticos, entidades
públicas ou privadas e demais interessados;
XVIII. Apresentar aos interessados as informações e providências
tomadas pelo Vereador com referência aos pleitos apresentados ao
Vereador, pessoalmente ou através da sua assessoria parlamentar;
XIX. Promover e organizar reuniões do Vereador com munícipes,
lideranças políticas, dirigentes de entidades representativas da
comunidade, autoridades públicas municipais, estaduais, federais,
autoridades militares, representantes de entidades religiosas, clubes de
serviços, etc.
XX. Representar o vereador perante os Secretários do Poder
Executivo Municipal, com o acompanhamento das reivindicações
elaboradas pelo Vereador, no tocante as indicações realizadas e demais
serviços solicitados pelo Vereador, aprovadas pelo Plenário;
XXI. Exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único. O cargo de Assessor(a) será exercido por pessoa com
formação em nível médio, devendo apresentar diploma ou certificado
devidamente reconhecido pelo MEC.
CAPÍTULO II
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Art. 70 Os cargos em comissão estabelecidos nesta Lei destinam-se
exclusivamente às atribuições de direção, chefia, coordenação e
assessoramento, e são os seguintes:
Parágrafo único. Sendo titular de qualquer dos cargos de que trata o
"caput" deste artigo, detentor de cargo de provimento efetivo, o
mesmo poderá optar pela remuneração do cargo em comissão, ficando
assegurada a percepção de vantagens de natureza pessoais legalmente
adquiridas e o recebimento de parcelas de natureza indenizatória.
Art. 71 As funções de confiança estabelecidas nesta Lei destinam-se
exclusivamente às atribuições de chefia, Agente de Contratação e
Pregoeiro (a)são as seguintes:
§1° As funções de confiança de que trata o "caput" deste artigo devem
ser obrigatoriamente ocupadas por servidores do Poder Legislativo
Municipal de Piraquara.
§2° Não poderá haver acúmulo de funções de confiança;
§3° As funções de Confiança deverão ser atribuídas apenas para
servidor alocado no departamento para o qual a função é destinada;
§4° A função de Confiança de Pregoeiro(a) é a única exceção ao
parágrafo anterior, onde poderá ser atribuída a qualquer servidor do
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GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
CARGO QUANTIDADE SIMBOLOGIA REMUNERAÇÃO
Gratificação de Função
Gestor de Contrato
01 GF R$ 2.000,00
Gratificação de Função
Fiscal de Contrato
02 GF R$ 1.500,00
Poder Legislativo Municipal de Piraquara, que possua aptidão para a
condução do certame, e o mesmo receberá uma Função de Confiança
FC-2;
§5° O Servidor(a) ao qual foi atribuída uma função de confiança,
deverá acumular as novas atribuições com as do seu cargo original de
concurso, enquanto estiver ocupando a função de confiança;
§6º O valor recebido pelo exercício da Função de Confiança em
nenhuma hipótese será incorporado ao salário base do servidor;
§7º A remuneração da Função de Confiança será concedida conforme
a complexidade e responsabilização perante os órgãos externos de
controle da Administração Pública.
§ 8º A função de confiança de Agente de Contratação, em exceção ao
§ 1° poderá ser exercido por servidor efetivo dos quadros permanentes
da administração pública, que possua atribuições relacionadas a
licitações e contratos ou tenha formação compatível e aptidão para
exercer a função conforme a Lei n.º 14.133/2021.
Art. 72 Institui e atribui Gratificações de Função ao servidor que
desempenhar a função de Gestor de Contratos, no valor mensal de R$
2.000,00 (dois mil reais), a qual deverá ser destinada exclusivamente a
servidores efetivos da Câmara Municipal de Piraquara.
Art. 73 Institui e atribui Gratificações de Função ao servidor que
desempenhar a função de Fiscal de Contratos, no valor mensal de R$
1.500,00 mil e quinhentos reais), a qual deverá ser destinada
exclusivamente a servidores efetivos da Câmara Municipal de
Piraquara.
§1° A gestão dos contratos será feita por servidor, que será designado
por portaria e que deverá acompanhar de maneira geral o andamento
das contratações e, em especial:
I- conferir a existência de empenho prévio à realização da despesa;
II- providenciar a publicação tempestiva do extrato do contrato na
imprensa oficial;
III- conferir a existência de designação de fiscal para cada contrato
celebrado pela Administração e da indicação formal de preposto pelo
contratado;
IV- controlar os prazos de vencimentos dos contratos dos serviços de
caráter continuado, sugerindo à autoridade superior o aditamento do
ajuste ou a abertura de nova licitação, após a oitiva do fiscal;
V- controlar os limites de acréscimo e de supressão nas obras, serviços
ou compras, conforme a legislação vigente;
VI- adotar as providências para a confecção tempestiva dos termos
aditivos, quando for o caso;
VII- analisar ou formular os pedidos de reequilíbrio econômico￾financeiro, conforme o caso, submetendo-os à autoridade superior;
VIII- examinar, periodicamente, a atualização e a adequação da
documentação do contratado em relação às obrigações trabalhistas,
previdenciárias e fiscais, notificando-o em caso de irregularidade,
dando ciência à autoridade superior, sugerindo a aplicação de sanção e
a rescisão contratual no caso de manutenção do descumprimento,
observando a ampla defesa e o contraditório;
IX- Notificar a Contratada em caso de atraso na entrega/execução do
objeto;
X- Aplicar à Contratada as penalidades previstas no contrato em caso
de atrasos não justificados.
§2° Não terá direito à percepção da gratificação o servidor que estiver
afastado em gozo de licença, mesmo se remunerada, uma vez que o
recebimento dessa vantagem se vincula à sua efetiva execução da
atividade de gestão dos contratos;
§3° A fiscalização dos contratos será feita por servidor, que será
designado por portaria e que com as seguintes atribuições:
I- Receber o objeto de contrato;
II- verificar se o objeto está em conformidade com o contrato
assinado;
III- Verificar a validade da garantia estipulada no instrumento
contratual;
IV- Solicitar a substituição do objeto/item entregue em desacordo com
as cláusulas contratuais;
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V- executar outras atividades determinadas pelo superior hierárquico,
bem como outras atividades previstas na Lei de Licitações
VI- Ao receber a nota fiscal/fatura emitida pela contratada, conferir a
documentação entregue por ela, referente ao pagamento solicitado,
bem como os dados da Nota Fiscal/Fatura,
VII- Atestar que recebimento após verificar se as condições
necessárias para o pagamento foram obedecidas, como certidões,
garantia contratual, se o valor cobrado corresponde exatamente ao
valor contratado;
VIII- Se nota fiscal/fatura foi preenchida corretamente, constando data
de vencimento, dados bancários para pagamento e descrição dos itens
entregues;
IX- encaminhar a nota fiscal/fatura ao Gestor do Contrato para
providências quanto ao respectivo pagamento.
§4° Não terá direito à percepção da gratificação o servidor que estiver
afastado em gozo de licença, mesmo se remunerada, uma vez que o
recebimento dessa vantagem se vincula à sua efetiva execução da
atividade de fiscalização dos contratos;
CAPÍTULO III
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 74 Os cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal são os
descritos na Lei Municipal n.º 1212/2012.
§ 1º Os requisitos para provimento, referência inicial de vencimento,
carga horária semanal e quantidade dos cargos de provimento efetivo
da Câmara Municipal e o plano de carreira são aqueles constantes da
Lei Municipal n.º 1212/2012.
§ 2º Os cargos de provimento efetivo serão preenchidos por concurso
público ou por enquadramento, quando for o caso.
Art. 75 O pessoal integrante do quadro de servidores do Poder
Legislativo submeter-se-á ao regime jurídico dos Servidores Públicos
do Município de Piraquara.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 76 A carga horária do cargo de provimento em comissão, de que
trata a presente Lei, está regulamentada na legislação que estabelece o
Regime Jurídico dos Servidores
Civis do Município de Piraquara.
Parágrafo único. Fica reservado o percentual de 5% dos cargos de
provimento em comissão, para ser ocupado por servidores efetivos.
Art. 77 - Aos servidores do quadro efetivo, ocupantes de cargos em
comissão, de livre nomeação e exoneração, fica assegurada a
percepção de remuneração de natureza pessoal, seguindo-se, no que
couberem, os parâmetros e diretrizes do Estatuto dos Servidores
Púbicos do Município.
Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo efetivo designado para
cargo em comissão, no ato de sua nomeação, poderá optar por uma
das seguintes formas de remuneração:
I. O valor do cargo em comissão, conforme tabela vigente;
II. O montante de 60 % (sessenta por cento) do valor pago ao cargo
em comissão, acrescido de seu vencimento base e demais acréscimos
previstos em lei de forma permanente.
Art. 78 O servidor efetivo do quadro da Câmara Municipal ocupante
de cargo comissionado terá direito a progressão na carreira nos termos
da Lei n.º 1212/2012.
Art. 79 O servidor efetivo alocado em uma diretoria ou departamento
poderá, a critério da Mesa Executiva, ser realocado de modo
temporário para outra diretoria ou departamento, para:
I. Suprir o afastamento/licença do servidor titular da vaga;
II. Executar alguma atividade por um período determinado;
III. Outros fatores que possam colaborar com agilidade e melhorias
nos trabalhos da Câmara.
Art. 80 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 81 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se a
Lei Municipal n.º 1502/2015 e demais disposições ao contrário.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 12
de março de 2025.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camilla Kavalli
Código Identificador:E3A692E6
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 13/03/2025. Edição 3234
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