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norma nº 25/2013

Tipo Portaria
Número / Ano 25 / 2013
Date 2013-01-15
EmentaRESOLVE: Art. 1° NOMEAR EVANDRO ROGÉRIO DA SILVA, portador do RG n° 7135093-2 PR e CPF n° 030978819-64, para exercer, em comissão, o cargo de Assessor Parlamentar AP-1.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
. ESTADO DO PARANA
-'BLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS
“UNICÍPIOS DO PARANÁ Nº oLGL]
Portaria Nº 25/2013
O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais e considerando a Lei Municipal nº 1210/2012, de 21 de dezembro de 2012, RESOLVE:
Art. 1º Nomear EVANDRO ROGÉRIO DA SILVA, portador do RG nº 7135093-2 PR e CPF nº
030978819-64, para exercer, em comissão, o cargo de Assessor Parlamentar — AP 1.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de
janeiro de 2013.
Art. 3º Publique-se no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, conforme Lei nº1204/12, de 25 de
outubro de 2012 e Decreto nº 3891/12, de 21 de novembro de 2012.
Edifício da Câmara Municipal de Piraquara,
Gi mar Luis Cordeiro
Presidente
Paraná , 17 de Janeiro de 2013 * Diário Oficial dos Municípios do Paraná * ANOT|Nº0161
Publicado por:
Ricardo Eimori
Código Identificador:87935553
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
PORTARIA Nº 024/2013
O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e considerando a Lei Municipal nº1209,
de 21 de dezembro de 2012, RESOLVE:
Art. 1º REVOGAR a Portaria nº 001/2013, que nomeou
EVANDRO DA ROCHA, portador do RG nº8682297-0 PR e CPF nº
044.907.459-58, para o Cargo, Assessor Parlamentar — AP 1.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.
Art. 3º Publique-se no Diário Oficial dos Municípios do Paraná,
conforme Lei nº1204/12, de 25 de outubro de 2012 e Decreto nº
3891/12, de 21 de novembro de 2012.
Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, em 02
de janeiro de 2013.
GILMAR LUIS CORDEIRO
Presidente
Publicado por:
Sandra de Paula Soares
Código Identificador:2B0F83F8
CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
PORTARIA Nº 25/2013
O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e considerando a Lei Municipal nº
1210/2012, de 21 de dezembro de 2012, RESOLVE:
Art. 1º Nomear Evandro Rogerio da Silva, portador do RG nº
7135093-2 PR e CPF nº 030978819-64, para exercer, em comissão, o
cargo de Assessor Parlamentar — AP 1.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2013.
Art. 3º Publique-se no Diário Oficial dos Municípios do Paraná,
conforme Lei nº1204/12, de 25 de outubro de 2012 e Decreto nº
3891/12, de 21 de novembro de 2012.
Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, em 15
de janeiro de 2013.
GILMAR LUIS CORDEIRO
Presidente
Publicado por:
Sandra de Paula Soares
Código Identificador:635CD588
PROCURADORIA GERAL
LEI N.º 1.217/2012
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
EXTINGUIR DÉBITO TRIBUTÁRIO (IPTU) POR
DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou c eu,
Gabriel Jorge Samaha, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
extinguir débito tributário por Dação em Pagamento, do imóvel
situado na Cidade de Piraquara, denominado área 01 oriundo de sub-
divisão, localizado na Avenida João Leopoldo Jacomel, com as
coordenadas UTM, Datun SAD 69 N. 7183363.090 e E 693695.497
com as seguintes medidas e confrontações: Área: 33.276,88 m2.
Perímetro: 871,53 metros lineares. “A poligonal tem inicio no ponto
PP=0=P14, daí segue confrontando com Propriedade de Ari Milla
com o azimute de 151º07'06” e percorre 50,37 metros, até alcançar o
ponto P1, daí segue confrontando com Propriedade de Ari Milla com
o azimute de 134º02"48” e percorre 150,29 metros, até alcançar o
ponto P2, daí segue confrontando com Propriedade de Ari Milla com
o azimute de 133º56'53”” e percorre 16,75 metros, até alcançar o
ponto P3, daí segue confrontando com Propriedade de Ari Milla com
o azimute de 136º23"56" e percorre 7,99 metros, até alcançar o ponto
P4, daí segue confrontando com propriedade de Ari Milla com o
azimute de 129º07'37” e percorre 31,27 metros, até alcançar o ponto
P5, daí segue confrontando com Propriedade de Ari Milla com o
azimute de 122º51'20” e percorre 31,31 metros, até alcançar o ponto
P6, daí segue confrontando com Propriedade de Ari Milla com o
azimute de 116º47"19” e percorre 29,23 metros, até alcançar o ponto
P7, daí segue margeando a Rua “E” com o azimute de 27º46'04” e
percorre 16,04 metros, até alcançar o ponto P8, daí segue margeando a
Rua “E” com o azimute de 27º44'25” e percorre 96,72 metros, até
alcançar o ponto P9, daí segue confrontando com Propriedade de
Jacob Zeni com o azimute de 290º00"40”” e percorre 77,99 metros, até
alcançar o ponto P10, daí segue confrontando com Propriedade de
Jacob Zeni com o azimute de 290º00"'40”* e percorre 50,00 metros, até
alcançar o ponto P11, daí segue confrontando com Propriedade de
Jacob Zeni com o azimute de 12º42"13”” e percorre 108,93 metros, até
alcançar o ponto P12, daí segue confrontando com o Lote 1-A3 com o
azimute de 293º04'08”* e percorre 73,41 metros, até alcançar o ponto
P13, daí segue com o azimute de 241º27'09” e percorre 131,21
metros, até alcançar o ponto PP=0=14, onde teve inicio a descrição”.
Art. 2º - O imóvel objeto da Dação em Pagamento, com as
características acima descritas, destinar-se-á à implantação da área
industrial de Piraquara.
Art, 3º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a extinguir a
obrigação tributária e a respectiva baixa na dívida ativa (IPTU), no
valor de R$ 1.438.752,28 (hum milhão, quatrocentos e trinta e oito
mil, setecentos e cingienta e dois reais e vinte e oito centavos)
conforme artigo 11 da Lei Municipal 915/2007.
Art. 4º - As despesas e tributos incidentes na formalização da
escritura de Dação em Pagamento, serão honradas pelo devedor,
conforme estabelece o artigo 10 da Lei Municipal 915/2007.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em
21 de dezembro de 2012.
GABRIEL JORGE SAMAHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Carolina Ferraz Souza
Código Identificador:2F427D0B
SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
DECRETO Nº. 3945/2013
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, resolve:
Art. 1º NOMEAR, Ana Paula Claro, RG: 5.056.378-2/PR CPF:
880.248.659-04, para exercer cargo contissionado de Assessora
Técnica?, da Secretaria Municipal de Cultura e Esporte, simbologia
Cc-2.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Ziclonka, em 14
de Janeiro de 2013.
MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Carolina Ferraz Souza
Código Identificador:1ICEA4EFS
SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
DECRETO Nº. 3946/2013
www.diariomunicipal.com.br/amp 9

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