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norma nº 39/2013

Tipo Portaria
Número / Ano 39 / 2013
Date 2013-03-18
EmentaResolve: Art. 1º Fica designado o Sr. Mário Sérgio do Nascimento, portador da cédula de identidade RG sob nº 6.909.122-9 PR, CPF nº 028135509-65, servidor Efetivo, componente da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Piraquara, Cibele Oliveira da Silva, portadora da cédula de Identidade sob nº 5.711.805-9, CPF nº 019906749-09, servidora Comissionada, componente da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Piraquara, e Sandra de Paula Soares, portadora da cédula de identidade RG sob nº 7.872.812-4 PR, CPF nº 007548109-09, servidora Efetiva, componente da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Piraquara, para, sob a Presidência do primeiro designado, comporem a Comissão Permanente de Licitação, encarregados de processar as licitações a serem realizadas na Câmara Municipal de Piraquara durante o exercício financeiro de 2013.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
ESTADO DO PARANÁ
| PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS
| MUNICÍPIOS DO PARANÁ Nº.,205
Portaria Nº 039/2013 CPL!
atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IV, do art. 3º da Lei Federal nº. 10.520
de 17 de julho de 2002.
Resolve:
Art. 1º Fica designado o Sr. Mário Sérgio do Nascimento, portador da cédula de identidade
RG sob nº 6.909.122-9 PR, CPF nº 028135509-65, servidor Efetivo, componente da estrutura
administrativa da Câmara Municipal de Piraquara, Cibele Oliveira da Silva, portadora da
cédula de Identidade sob nº 5.711.805-9, CPF nº 019906749-09, servidora Comissionada,
componente da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Piraquara, e Sandra de Paula
Soares, portadora da cédula de identidade RG sob nº 7.872.812-4 PR, CPF nº 007548109-09,
servidora Efetiva, componente da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Piraquara,
para, sob a Presidência do primeiro designado, comporem a Comissão Permanente de
Licitação, encarregados de processar as licitações a serem realizadas na Câmara Municipal de
Piraquara durante o exercício financeiro de 2013.
Art. 2º Compete à Comissão Permanente de Licitação:
I. Proceder a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, se houver;
Il. Elaborar os instrumentos convocatórios;
HI. Providenciar a publicação dos atos em tempo hábil;
IV. Instruir o procedimento licitatório, anexando documentos pertinentes;
V. Prestar informações aos interessados e responder á eventuais impugnações apresentadas;
VI.Receber, abrir, analisar e julgar os documentos e propostas apresentadas, procedendo,
respectivamente, à habilitação dos licitantes e classificação ou desclassificação das propostas;
VII. Realizar as diligências que se fizerem necessárias;
VIII. Usar da faculdade prevista no 8 3º do art. 48 da lei nº 8.666/93,diante da inabilitação de
todos as licitantes ou desclassificados de todas as propostas;
IX. Rever suas decisões, de oficio ou mediante provocação (recurso), informando, quando for
o caso, à autoridade superior os recursos interpostos;
X. Conduzir as sessões e os trabalhos realizados;
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
“ESTADO DO PARANA
Art. 3º REVOGAR o ATO nº 031/2013, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná nº
0176 de 05 de fevereiro de 20113
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, em 18 de março de 2013.
Soares fra Tá DA MAU
Gilmar Luis Cordeiro
Presidente da Câmara Municipal de Piraquara
Paraná , 19 de Março de 2013 + Diário Oficial dos Municípios do Paraná + ANO II |Nº 0203
Art. 2º A avaliação de desempenho será realizada anualmente,
podendo haver uma ou mais avaliações durante o ano, através do
preenchimento de formulário específico.
Parágrafo único. Em casos específicos poderá se realizar avaliação
subsidiária. .
Art. 3º Na ficha de avaliação de desempenho deverá constar:
Identificação do servidor a ser avaliado;
Objetivo da avaliação;
Critérios de avaliação explícitos e divididos em 4 (quatro) níveis:
Ótimo, bom, regular e ruim, sendo que cada um deles deverá ter o seu
valor de pontuação especificado com clareza;
Tabela de pontuação do resultado, indicando as providências a serem
tomadas pela comissão de acordo com a pontuação final atingida pelo
servidor avaliado;
Espaço para anotações de afastamentos ou penalidades no período;
Espaço para preenchimento, quando houver, da avaliação subsidiária;
Justificativa da comissão de acordo com o resultado final;
Espaço para defesa do servidor;
Tabela de referência para auxiliar a comissão .na avaliação do
servidor, especificando comportamentos compatíveis perante cada
critério avaliado;
Quadro de observações gerais, que pode ser utilizado inclusive para
defesa do servidor em casos que este achar necessário;
Assinaturas da chefia, da comissão avaliadora e do servidor avaliado.
Art. 5º O servidor em estagio probatório será avaliado
semestralmente, sendo que a última avaliação deverá ser concluída 4
(quatro) meses antes do fim do período, sendo encaminhado pela
comissão avaliadora de acordo com o resultado obtido:
Não Apto - encaminhar para exoneração, desde que comprovada suas
faltas, sempre observando a ampla defesa.
Atende parcialmente - de acordo com os requisitos em que o
servidor não obteve resultado aceitável, poderá ser encaminhado para
capacitação.
Atende os requisitos - realiza-se a efetivação do servidor.
Parágrafo único. O servidor que atender parcialmente os requisitos,
pode ser encaminhado para capacitação a qualquer momento, não
havendo a necessidade de se aguardar a avaliação final.
Art. 6º Na avaliação de desempenho do servidor estável, a comissão
encaminhará o mesmo de acordo com a pontuação obtida:
Não apto - encaminhar para abertura de processo administrativo
disciplinar, observando-se a ampla defesa.
Atende parcialmente - de acordo com os requisitos em que o
servidor não obteve resultado aceitável, poderá ser encaminhado para
capacitação.
Atende os requisitos — encaminhar a ficha de avaliação para avanço
horizontal de acordo com a lei de carreira e remuneração na qual o
avaliado esteja enquadrado.
Art. 7º São parte integrante deste decreto as Fichas de Avaliação de
Desempenho constantes nos Anexos I e II.
Art. 8º O Chefe do Poder Executivo deverá nomear, através de
Portaria, Comissão de Avaliação de Desempenho dos servidores
públicos municipais, a qual deverá ser composta, no mínimo, por 3
(três) servidores públicos municipais efetivos, devendo, pelo menos 1
(um) deles cuja estabilidade já esteja alcançada.
Art. 92º O Chefe do Poder Executivo deverá nomear, através de
portaria, visando reforçar a ampla defesa do servidor, uma Comissão
Recursal, a qual terá a finalidade de avaliar os recursos requeridos
pelos servidores avaliados quando existirem, devendo esta ser
composta por no mínimo 3 (três) servidores públicos municipais
estáveis.
Parágrafo único. O servidor terá prazo de 5 (cinco) dias, a contar da
data de conclusão da avaliação, para anexar, querendo, sua defesa ao
respectivo processo.
Art. 10. Os casos omissos serão decididos pela Comissão de
Avaliação.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paulo Frontin/PR, 18 de março de 2013.
JAMIL PECH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rogério Vial
Código Identificador:20D2AE4B
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
PORTARIA Nº 039/2013 CPL
O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso
IV, do art. 3º da Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002.
Resolve:
Art. 1º Fica designado o Sr. Mário Sérgio do Nascimento, portador
da cédula de identidade RG sob nº 6.909.122-9 PR, CPF nº
028135509-65, servidor Efetivo, componente da estrutura
administrativa da Câmara Municipal de Piraquara, Cibele Oliveira da
Silva, portadora da cédula de Identidade sob nº 5.711.805-9, CPF nº
019906749-09, servidora Comissionada, componente da estrutura
administrativa da Câmara Municipal de Piraquara, e Sandra de Paula
Soares, portadora da cédula de identidade RG sob nº 7.872.812-4 PR,
CPF nº 007548109-09, servidora Efetiva, componente da estrutura
administrativa da Câmara Municipal de Piraquara, para, sob a
Presidência do primeiro designado, comporem a Comissão
Permanente de Licitação, encarregados de processar as licitações a
serem realizadas na Câmara Municipal de Piraquara durante o
exercício financeiro de 2013.
Art. 2º Compete à Comissão Permanente de Licitação:
I. Proceder a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou
cancelamento, se houver;
II. Elaborar os instrumentos convocatórios;
III. Providenciar a publicação dos atos em tempo hábil;
IV. Instruir o procedimento licitatório, anexando documentos
pertinentes;
V. Prestar informações aos interessados e responder á eventuais
impugnações apresentadas;
VI. Receber, abrir, analisar e julgar os documentos e propostas
apresentadas, procedendo, respectivamente, à habilitação dos
licitantes e classificação ou desclassificação das propostas;
VII. Realizar as diligências que se fizerem necessárias;
VIII. Usar da faculdade prevista no $ 3º do art. 48 da lei nº
8.666/93,diante da imabilitação de todos as licitantes ou
desclassificados de todas as propostas;
IX. Rever suas decisões, de ofício ou mediante provocação (recurso),
informando, quando for o caso, à autoridade superior os recursos
interpostos;
X. Conduzir as sessões e os trabalhos realizados;
Ar. 3º REVOGAR o ATO nº 031/2013, publicado no Diário Oficial
dos Municípios do Paraná
nº 0176 de 05 de fevereiro de 2013. +
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, em 18
de março de 2013.
GILMAR LUIS CORDEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Piraquara
Publicado por:
Sandra de Paula Soares
Código Identificador:314A10B5
CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2013
www.diariomunicipal.com.br/amp 24

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