| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2013 |
| Date | 2013-03-18 |
| Ementa | Resolve: Art. 1º Fica designado o Sr. Mário Sérgio do Nascimento, portador da cédula de identidade RG sob nº 6.909.122-9 PR, CPF nº 028135509-65, servidor Efetivo, componente da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Piraquara, Cibele Oliveira da Silva, portadora da cédula de Identidade sob nº 5.711.805-9, CPF nº 019906749-09, servidora Comissionada, componente da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Piraquara, e Sandra de Paula Soares, portadora da cédula de identidade RG sob nº 7.872.812-4 PR, CPF nº 007548109-09, servidora Efetiva, componente da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Piraquara, para, sob a Presidência do primeiro designado, comporem a Comissão Permanente de Licitação, encarregados de processar as licitações a serem realizadas na Câmara Municipal de Piraquara durante o exercício financeiro de 2013. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA ESTADO DO PARANÁ | PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS | MUNICÍPIOS DO PARANÁ Nº.,205 Portaria Nº 039/2013 CPL! atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IV, do art. 3º da Lei Federal nº. 10.520 de 17 de julho de 2002. Resolve: Art. 1º Fica designado o Sr. Mário Sérgio do Nascimento, portador da cédula de identidade RG sob nº 6.909.122-9 PR, CPF nº 028135509-65, servidor Efetivo, componente da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Piraquara, Cibele Oliveira da Silva, portadora da cédula de Identidade sob nº 5.711.805-9, CPF nº 019906749-09, servidora Comissionada, componente da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Piraquara, e Sandra de Paula Soares, portadora da cédula de identidade RG sob nº 7.872.812-4 PR, CPF nº 007548109-09, servidora Efetiva, componente da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Piraquara, para, sob a Presidência do primeiro designado, comporem a Comissão Permanente de Licitação, encarregados de processar as licitações a serem realizadas na Câmara Municipal de Piraquara durante o exercício financeiro de 2013. Art. 2º Compete à Comissão Permanente de Licitação: I. Proceder a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, se houver; Il. Elaborar os instrumentos convocatórios; HI. Providenciar a publicação dos atos em tempo hábil; IV. Instruir o procedimento licitatório, anexando documentos pertinentes; V. Prestar informações aos interessados e responder á eventuais impugnações apresentadas; VI.Receber, abrir, analisar e julgar os documentos e propostas apresentadas, procedendo, respectivamente, à habilitação dos licitantes e classificação ou desclassificação das propostas; VII. Realizar as diligências que se fizerem necessárias; VIII. Usar da faculdade prevista no 8 3º do art. 48 da lei nº 8.666/93,diante da inabilitação de todos as licitantes ou desclassificados de todas as propostas; IX. Rever suas decisões, de oficio ou mediante provocação (recurso), informando, quando for o caso, à autoridade superior os recursos interpostos; X. Conduzir as sessões e os trabalhos realizados; CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA “ESTADO DO PARANA Art. 3º REVOGAR o ATO nº 031/2013, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná nº 0176 de 05 de fevereiro de 20113 Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, em 18 de março de 2013. Soares fra Tá DA MAU Gilmar Luis Cordeiro Presidente da Câmara Municipal de Piraquara Paraná , 19 de Março de 2013 + Diário Oficial dos Municípios do Paraná + ANO II |Nº 0203 Art. 2º A avaliação de desempenho será realizada anualmente, podendo haver uma ou mais avaliações durante o ano, através do preenchimento de formulário específico. Parágrafo único. Em casos específicos poderá se realizar avaliação subsidiária. . Art. 3º Na ficha de avaliação de desempenho deverá constar: Identificação do servidor a ser avaliado; Objetivo da avaliação; Critérios de avaliação explícitos e divididos em 4 (quatro) níveis: Ótimo, bom, regular e ruim, sendo que cada um deles deverá ter o seu valor de pontuação especificado com clareza; Tabela de pontuação do resultado, indicando as providências a serem tomadas pela comissão de acordo com a pontuação final atingida pelo servidor avaliado; Espaço para anotações de afastamentos ou penalidades no período; Espaço para preenchimento, quando houver, da avaliação subsidiária; Justificativa da comissão de acordo com o resultado final; Espaço para defesa do servidor; Tabela de referência para auxiliar a comissão .na avaliação do servidor, especificando comportamentos compatíveis perante cada critério avaliado; Quadro de observações gerais, que pode ser utilizado inclusive para defesa do servidor em casos que este achar necessário; Assinaturas da chefia, da comissão avaliadora e do servidor avaliado. Art. 5º O servidor em estagio probatório será avaliado semestralmente, sendo que a última avaliação deverá ser concluída 4 (quatro) meses antes do fim do período, sendo encaminhado pela comissão avaliadora de acordo com o resultado obtido: Não Apto - encaminhar para exoneração, desde que comprovada suas faltas, sempre observando a ampla defesa. Atende parcialmente - de acordo com os requisitos em que o servidor não obteve resultado aceitável, poderá ser encaminhado para capacitação. Atende os requisitos - realiza-se a efetivação do servidor. Parágrafo único. O servidor que atender parcialmente os requisitos, pode ser encaminhado para capacitação a qualquer momento, não havendo a necessidade de se aguardar a avaliação final. Art. 6º Na avaliação de desempenho do servidor estável, a comissão encaminhará o mesmo de acordo com a pontuação obtida: Não apto - encaminhar para abertura de processo administrativo disciplinar, observando-se a ampla defesa. Atende parcialmente - de acordo com os requisitos em que o servidor não obteve resultado aceitável, poderá ser encaminhado para capacitação. Atende os requisitos — encaminhar a ficha de avaliação para avanço horizontal de acordo com a lei de carreira e remuneração na qual o avaliado esteja enquadrado. Art. 7º São parte integrante deste decreto as Fichas de Avaliação de Desempenho constantes nos Anexos I e II. Art. 8º O Chefe do Poder Executivo deverá nomear, através de Portaria, Comissão de Avaliação de Desempenho dos servidores públicos municipais, a qual deverá ser composta, no mínimo, por 3 (três) servidores públicos municipais efetivos, devendo, pelo menos 1 (um) deles cuja estabilidade já esteja alcançada. Art. 92º O Chefe do Poder Executivo deverá nomear, através de portaria, visando reforçar a ampla defesa do servidor, uma Comissão Recursal, a qual terá a finalidade de avaliar os recursos requeridos pelos servidores avaliados quando existirem, devendo esta ser composta por no mínimo 3 (três) servidores públicos municipais estáveis. Parágrafo único. O servidor terá prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de conclusão da avaliação, para anexar, querendo, sua defesa ao respectivo processo. Art. 10. Os casos omissos serão decididos pela Comissão de Avaliação. Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Paulo Frontin/PR, 18 de março de 2013. JAMIL PECH Prefeito Municipal Publicado por: Rogério Vial Código Identificador:20D2AE4B ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA PORTARIA Nº 039/2013 CPL O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IV, do art. 3º da Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002. Resolve: Art. 1º Fica designado o Sr. Mário Sérgio do Nascimento, portador da cédula de identidade RG sob nº 6.909.122-9 PR, CPF nº 028135509-65, servidor Efetivo, componente da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Piraquara, Cibele Oliveira da Silva, portadora da cédula de Identidade sob nº 5.711.805-9, CPF nº 019906749-09, servidora Comissionada, componente da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Piraquara, e Sandra de Paula Soares, portadora da cédula de identidade RG sob nº 7.872.812-4 PR, CPF nº 007548109-09, servidora Efetiva, componente da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Piraquara, para, sob a Presidência do primeiro designado, comporem a Comissão Permanente de Licitação, encarregados de processar as licitações a serem realizadas na Câmara Municipal de Piraquara durante o exercício financeiro de 2013. Art. 2º Compete à Comissão Permanente de Licitação: I. Proceder a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, se houver; II. Elaborar os instrumentos convocatórios; III. Providenciar a publicação dos atos em tempo hábil; IV. Instruir o procedimento licitatório, anexando documentos pertinentes; V. Prestar informações aos interessados e responder á eventuais impugnações apresentadas; VI. Receber, abrir, analisar e julgar os documentos e propostas apresentadas, procedendo, respectivamente, à habilitação dos licitantes e classificação ou desclassificação das propostas; VII. Realizar as diligências que se fizerem necessárias; VIII. Usar da faculdade prevista no $ 3º do art. 48 da lei nº 8.666/93,diante da imabilitação de todos as licitantes ou desclassificados de todas as propostas; IX. Rever suas decisões, de ofício ou mediante provocação (recurso), informando, quando for o caso, à autoridade superior os recursos interpostos; X. Conduzir as sessões e os trabalhos realizados; Ar. 3º REVOGAR o ATO nº 031/2013, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná nº 0176 de 05 de fevereiro de 2013. + Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, em 18 de março de 2013. GILMAR LUIS CORDEIRO Presidente da Câmara Municipal de Piraquara Publicado por: Sandra de Paula Soares Código Identificador:314A10B5 CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2013 www.diariomunicipal.com.br/amp 24