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norma nº 42/2013

Tipo Portaria
Número / Ano 42 / 2013
Date 2013-03-22
EmentaRESOLVE: Art. 1º Exonerar VALDECI FERREIRA COSTA, portador do RG nº 495223-2 PR e CPF nº 778.769.979-53, nomeado para exercer, em comissão, o cargo de Diretor da Diretoria de Cerimonial - CC1, através da Portaria 016/2013 de 02 de janeiro de 2013.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
ESTADO DO PARANÁ
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS
MUNICÍPIOS DO PARANÁ Nº Gg.
Portaria Nº 042/2013
DE ad 103 | 2043
O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais e considerando a Lei Municipal nº1209, de 21 de dezembro de 2012, RESOLVE:
Art. 1º Exonerar VALDECI FERREIRA COSTA, portador do RG nº495223-2 PR e CPF
nº778.769.979-53, nomeado para exercer, em comissão, o cargo de Diretor da Diretoria de
Cerimonial- CCI, através da Portaria 016/2013 de 02 de janeiro de 2013.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua Publicação.
Art. 3º Publique-se no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, conforme Lei nº1204/12, de 25
de outubro de 2012 e Decreto nº 3891/12, de 21 de novembro de 2012.
Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, em 22 de março de 2013.
r. Gilmar Luis Cordeiro
Presidente
Paraná, 25 de Março de 2013 * Diário Oficial dos Municípios do Paraná + ANO II|Nº 0207
Art. 3º - Esses valores retornarão aos cofres públicos e formarão um
Fundo Municipal de Apoio a Aquicultura para utilização de outros
produtores na continuidade do programa.
Art. 4º - Os beneficiários do programa deverão” ser produtores
proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais,
assentamentos, pescadores, localizados no Município de Paulo
Frontin.
Art. 5º - Os agricultores que desejarem participar do programa devem
se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional
de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal.
Art. 6º - Cada produtor terá direito a horas de máquinas necessárias
para a execução total do projeto, sendo utilizado o equipamento da
prefeitura para a construção e adequação dos tanques.
Art. 7º - Os valores cobrados serão estipulados através do preço do
óleo diesel no mercado, considerando um consumo médio de 10 (dez)
litros por hora. ; -
Parágrafo primeiro — Os valores estipulados no artigo 7º poderão
sofrer alteração conforme o valor de mercado dos produtos utilizados
para implantação ou adequação da atividade.
Parágrafo segundo — O valor cobrado corresponderá somente ao óleo
diesel utilizado no serviço, não sendo computado o tempo utilizado de
horas/máquina.
Art. 8º - Os produtores inscritos no programa passarão por uma
seleção onde um comitê gestor municipal, de forma isonômica,
definirá quais famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o
referido serviço não causará danos ao meio ambiente.
Parágrafo Único - O comitê gestor municipal será constituído por um
representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, por
dois membros da Prefeitura Municipal, um membro da EMATER/PR,
e um membro o Sindicatos dos Trabalhadores Rurais de Paulo
Frontin,
Art. 9º - Os recursos que comporão o programa referido, serão
oriundos do projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura
do município, previsto no Orçamento Municipal e de recursos
conveniados com outros entes federados.
Parágrafo Único - O número de produtores beneficiados será
estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o
programa.
Art. 10 - Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura
Municipal oferecerá um curso profissionalizante na área da
piscicultura e aqueles que tiverem sua presença confirmada através de
certificado com frequência mínima de 90% (noventa por cento), terão
um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na subvenção dos
custos de implantação ou adequação do projeto, na devolução do
recurso utilizado.
Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Paulo Frontin/PR, 21 de Março de 2013.
JAMIL PECH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rogério Vial
Código Identificador:
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 052/2013
O Prefeito do Município de Paulo Frontin, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, e tendo em vista o Artigo 85, inciso II,
alínea “a”, da Lei Orgânica do Município;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear para o cargo público de Técnica em Enfermagem,
com carga horária de 40 horas semanais, regime celetista, a Sra.
EDIANE MARIA SVIDNICKI , inscrita no CPF sob o nº.
055.833.599-35, aprovada no Concurso Público nº 001/2012,
conforme resultado final do certame, homologado pelo Decreto nº.
33/2012, de 03/07/2012.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario a partir do dia 20/03/2013.
Paulo Frontin, 20 de março de 2013.
JAMIL PECH
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Rogério Vial
Código Identificador:57E82185
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 053/2013
O Prefeito do Município de Paulo Frontin, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, e tendo em vista o Artigo 85, inciso II,
alínea “a”, da Lei Orgânica do Município;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear para o cargo público de Técnico em Enfermagem,
com carga horária de 40 horas semanais, regime celetista, a Sr.
JOSE ROBERTO CHOJNACKI , inscrito no CPF sob o nº.
028.405.999-45, aprovado no Concurso Público nº 001/2012,
conforme resultado final do certame, homologado pelo Decreto nº.
33/2012, de 03/07/2012.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario a partir do dia 20/03/2013.
Paulo Frontin, 20 de março de 2013.
JAMIL PECH
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Rogério Vial
Código Identificador:FF196389
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
PORTARIA Nº 042/2013
O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e considerando a Lei Municipal nº1209,
de 21 de dezembro de 2012, RESOLVE:
Art. 1º Exonerar VALDECI FERREIRA COSTA, portador do RG
nº495223-2 PR e CPF nº778.769.979-53, nomeado para exercer, em
comissão, o cargo de Diretor da Diretoria de Cerimonial- CC1, através
da Portaria 016/2013 de 02 de janeiro de 2013.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua Publicação.
Art. 3º Publique-se no Diário Oficial dos Municípios do Paraná,
conforme Lei nº1204/12, de 25 de outubro de 2012 e Decreto nº
3891/12, de 21 de novembro de 2012.
Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, em 22
de março de 2013.
VER. GILMAR LUIS CORDEIRO
Presidente
www diariomunicipal.com.br/amp 24

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