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norma nº 49/2013

Tipo Portaria
Número / Ano 49 / 2013
Date 2013-04-23
EmentaRESOLVE: Art. 1º Fica designado o Sr. NERIVAL VIEIRA VILELA, portador do RG nº 0.515.233.229-/PR e CPF nº 254.832.269-68 servidor componente da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Piraquara, Sra. ELISETE MARIA MAZON, portadora do RG nº 2.066.553-/PR e CPF nº 356.785.939-00 servidora Efetiva, componente da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Piraquara e Sr. MÁRIO SÉRGIO DO NASCIMENTO, portador da cédula de identidade RG sob nº 6.909.122-9 PR, CPF nº 028.135.509.65, servidor Efetivo, componente da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Piraquara, para, sob a Presidência do primeiro designado, comporem a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho dos Servidores Públicos em Estágio Probatório da Câmara Municipal de Piraquara.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
ESTADO DO PARANÁ
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS
MUNICÍPIOS DO PARANÁ Nº 221.28
Portaria Nº 049/2013
LOS 1 2AD
O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estadd-ee » TIO USO de suas
atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 2º da Resolução nº. 005/2012, de 24 de
dezembro de 2012
RESOLVE:
Art1º Fica designado o Sr. NERIVAL VIEIRA VILELA, portador do RG nº
0.515.233.229-/PR e CPF nº 254.832.269-68 servidor componente da estrutura
administrativa da Câmara Municipal de Piraquara, Sra. ELISETE MARIA MAZON,
portadora do RG nº 2.066.553-/PR e CPF nº 356.785.939-00 servidora Efetiva,
componente da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Piraquara e Sr.
MÁRIO SÉRGIO DO NASCIMENTO, portador da cédula de identidade RG sob nº
6.909.122-9 PR, CPF nº 028.135.509.65, servidor Efetivo, componente da estrutura
administrativa da Câmara Municipal de Piraquara, para, sob a Presidência do primeiro
designado, comporem a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho dos
Servidores Públicos em Estágio Probatório da Câmara Municipal de Piraquara.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Pira do Paraná, em 23 de abril de 2013.
ilmar Luis Cordeiro
Presidente da Câmara Municipal de Piraquara
Paraná , 25 de Abril de 2013 + Diário Oficial dos Municípios do Paraná + ANOII [Nº 0229
Publicado por:
Rogério Vial
Código Identificador:0102EFCI
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
PORTARIA Nº 049/2013
O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 2º da
Resolução nº, 005/2012, de 24 de dezembro de 2012
RESOLVE:
Art.1º Fica designado o Sr, Nerival Vieira Vilela, portador do RG nº
0,515.233.229-/PR e CPF nº 254.832.269-68 servidor componente da
estrutura administrativa da Câmara Municipal de Piraquara, Sra.
Elisete Maria Mazon, portadora do RG nº 2.066.553-/PR e CPF nº
356.785.939-00 servidora Efetiva, componente da estrutura
administrativa da Câmara Municipal de Piraquara e Sr. Mário Sérgio
do Nascimento, portador da cédula de identidade RG sob nº
6.909.122-9 PR, CPF nº 028.135.509.65, servidor Efetivo,
componente da estrutura administrativa da Câmara Municipal de
-Piraquara, para, sob a Presidência do primeiro designado, comporem a
omissão de Avaliação Especial de Desempenho dos Servidores
Públicos em Estágio Probatório da Câmara Municipal de Piraquara.
Art, 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, em 23
de abril de 2013.
GILMAR LUIS CORDEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Piraquara
Publicado por:
Sandra de Paula Soares
Código Identificador:D88A67CB
CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL
O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara e Ordenador de
Despesa, faz publicar o extrato da rescisão contratual entre a
CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA e a Empresa Hangar
Produções e Eventos Ltda. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO
OBJETO; As partes resolvem de comum acordo e na melhor forma
—de direito, rescindir, à partir da data da assinatura do presente Termo,
Contrato de prestação de serviços para organização e realização do
evento de posse do senhor prefeito, vice-prefeito e vereadores do
município de Piraquara/PR celebrado em 21/12/2012. CLÁUSULA
SEGUNDA — DOS SERVIÇOS CONTRATADOS: As partes
reconhecem que houve parcial cumprimento dos serviços contratados,
e que em razão da inexecução ou execução parcial pela Contratada
dos itens: 02, 03, 04, 15, 16, 18 e 19, os valores correspondentes a
cada item serão excluídos da conta final. CLÁUSULA TERCEIRA —
DOS VALORES: Fica acordado entre as partes que em razão dos
descontos e abatimentos de valores dos serviços executados de forma
insatisfatória ou não executados, a Contratante pagará à Contratada o
valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) pelos serviços realizados, já
incluída a compensação de impostos e encargos sociais pela emissão
de nota fiscal em duplicidade. CLÁUSULA QUARTA — DA
FORMA DE PAGAMENTO: A Contratante efetuará o pagamento
do valor indicado na Cláusula Terceira, no prazo de 48 (quarenta e
oito) horas, após a apresentação da documentação, pela Contratada,
exigida na Cláusula Quinta do contrato 006/2012. CLÁUSULA
QUINTA — DOS FUNDAMENTOS: Esta rescisão fundamenta-se no
inciso II, do Art. 79, da lei nº 8.666/93 tendo em vista o pedido verbal
de rescisão amigável de contrato formulado pela Contratada e a
conveniência para a administração: CLÁUSULA SEXTA — DA
PUBLICAÇÃO: A publicação do extrato do presente Termo de
Rescisão na imprensa oficial é condição indispensável para sua
eficácia, ficando a cargo e às expensas da CONTRATANTE, nos
termos do parágrafo único do Art. 61 da lei mº8.666/93. CLÁUSULA
SÉTIMA —- DA QUITAÇÃO: Realizado o pagamento previsto na
Cláusula Terceira, as partes declaram nada ter a exigir, uma da outra,
em relação a qualquer obrigação advinda do contrato ora rescindido,
seja em qualquer tempo, lugar ou motivo. Piraquara/PR, 23 de Abril
de 2013.
GILMAR LUIS CORDEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Piraquara.
Publicado por:
Sandra de Paula Soares
Código Identificador:BIDSASB6
PROCURADORIA GERAL
LEI N.º 1222 DE 24 DE ABRIL DE 2013.
EMENTA: DISPÕE SOBRE O FUNDO
DESCENTRALIZADO DE RECURSOS PARA
MANUTENÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.1º, Fica instituído o Fundo Descentralizado de Recursos para
Manutenção da Rede Municipal de Ensino, os quais deverão ser
destinados a cada um dos estabelecimentos da Rede Municipal de
Educação, Bibliotecas Públicas e demais Unidades Administrativas
vinculadas a Secretaria Municipal de Educação.
$1º. Caberá à Secretaria Municipal de Educação — SMED o
estabelecimento de normas e diretrizes para a política de
funcionamento do Fundo de que trata o caput do art. 1º. da presente
Lei.
$2º. A Secretaria Municipal de Educação — SMED, no prazo máximo
de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da presente lei, editará
uma “Cartilha” para orientar a execução das atividades
administrativas do Fundo.
$3º. A comunidade escolar, por intermédio dos Conselhos Escolares e
Associações de Pais, Professores e Funcionários — APPF deverão,
permanentemente, proceder à fiscalização da aplicação dos recursos
repassados às respectivas unidades.
Art.2º. A receita do Fundo Descentralizado será composta pela
transferência de recursos financeiros do Orçamento do Município.
Art.3º, Os estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Municipal
deverão manter os recursos financeiros em contas correntes
individualizadas na instituição financeira fixada pelo Executivo
Municipal.
Art. 4º Os valores dos recursos a serem repassados a cada
estabelecimento de ensino serão determinados pelo Poder Executivo,
proporcionalmente ao número de alunos informados pelo senso
escolar.
Parágrafo único — Os valores a serem repassados para as Bibliotecas
Públicas e a serem utilizados pela própria Secretaria Municipal de
Educação — SMED serão fixados, mediante decreto.
Art. 5º. O Fundo Descentralizado será gerido pelos respectivos
diretores e coordenadores das unidades beneficiadas, administrado e
fiscalizado pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Unico. Em caso de término de mandato ou afastamento
temporário ou definitivo do diretor, administrador e/ou coordenador
do Fundo Descentralizado, o responsável deverá efetuar a respectiva
prestação de contas; bem como, apresentar toda a documentação
correspondente, mediante lavratura de ata e Termo de Transmissão.
Art.6º. As receitas do Fundo Descentralizado destinar-se-ão à
manutenção, realização de pequenos reparos, aquisição de material de
consumo, material de expediente e pedagógico.
$ 1º. A execução de pequenas reformas, eventuais consertos e
aquisições de materiais permanentes não previstos no caput deste
www.diariomunicipal.com.br/am; 18
'p

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