| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2013 |
| Date | 2013-04-23 |
| Ementa | RESOLVE: Art. 1º Fica designado o Sr. NERIVAL VIEIRA VILELA, portador do RG nº 0.515.233.229-/PR e CPF nº 254.832.269-68 servidor componente da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Piraquara, Sra. ELISETE MARIA MAZON, portadora do RG nº 2.066.553-/PR e CPF nº 356.785.939-00 servidora Efetiva, componente da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Piraquara e Sr. MÁRIO SÉRGIO DO NASCIMENTO, portador da cédula de identidade RG sob nº 6.909.122-9 PR, CPF nº 028.135.509.65, servidor Efetivo, componente da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Piraquara, para, sob a Presidência do primeiro designado, comporem a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho dos Servidores Públicos em Estágio Probatório da Câmara Municipal de Piraquara. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA ESTADO DO PARANÁ PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ Nº 221.28 Portaria Nº 049/2013 LOS 1 2AD O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estadd-ee » TIO USO de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 2º da Resolução nº. 005/2012, de 24 de dezembro de 2012 RESOLVE: Art1º Fica designado o Sr. NERIVAL VIEIRA VILELA, portador do RG nº 0.515.233.229-/PR e CPF nº 254.832.269-68 servidor componente da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Piraquara, Sra. ELISETE MARIA MAZON, portadora do RG nº 2.066.553-/PR e CPF nº 356.785.939-00 servidora Efetiva, componente da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Piraquara e Sr. MÁRIO SÉRGIO DO NASCIMENTO, portador da cédula de identidade RG sob nº 6.909.122-9 PR, CPF nº 028.135.509.65, servidor Efetivo, componente da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Piraquara, para, sob a Presidência do primeiro designado, comporem a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho dos Servidores Públicos em Estágio Probatório da Câmara Municipal de Piraquara. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Câmara Municipal de Pira do Paraná, em 23 de abril de 2013. ilmar Luis Cordeiro Presidente da Câmara Municipal de Piraquara Paraná , 25 de Abril de 2013 + Diário Oficial dos Municípios do Paraná + ANOII [Nº 0229 Publicado por: Rogério Vial Código Identificador:0102EFCI ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA PORTARIA Nº 049/2013 O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 2º da Resolução nº, 005/2012, de 24 de dezembro de 2012 RESOLVE: Art.1º Fica designado o Sr, Nerival Vieira Vilela, portador do RG nº 0,515.233.229-/PR e CPF nº 254.832.269-68 servidor componente da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Piraquara, Sra. Elisete Maria Mazon, portadora do RG nº 2.066.553-/PR e CPF nº 356.785.939-00 servidora Efetiva, componente da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Piraquara e Sr. Mário Sérgio do Nascimento, portador da cédula de identidade RG sob nº 6.909.122-9 PR, CPF nº 028.135.509.65, servidor Efetivo, componente da estrutura administrativa da Câmara Municipal de -Piraquara, para, sob a Presidência do primeiro designado, comporem a omissão de Avaliação Especial de Desempenho dos Servidores Públicos em Estágio Probatório da Câmara Municipal de Piraquara. Art, 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, em 23 de abril de 2013. GILMAR LUIS CORDEIRO Presidente da Câmara Municipal de Piraquara Publicado por: Sandra de Paula Soares Código Identificador:D88A67CB CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara e Ordenador de Despesa, faz publicar o extrato da rescisão contratual entre a CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA e a Empresa Hangar Produções e Eventos Ltda. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO; As partes resolvem de comum acordo e na melhor forma —de direito, rescindir, à partir da data da assinatura do presente Termo, Contrato de prestação de serviços para organização e realização do evento de posse do senhor prefeito, vice-prefeito e vereadores do município de Piraquara/PR celebrado em 21/12/2012. CLÁUSULA SEGUNDA — DOS SERVIÇOS CONTRATADOS: As partes reconhecem que houve parcial cumprimento dos serviços contratados, e que em razão da inexecução ou execução parcial pela Contratada dos itens: 02, 03, 04, 15, 16, 18 e 19, os valores correspondentes a cada item serão excluídos da conta final. CLÁUSULA TERCEIRA — DOS VALORES: Fica acordado entre as partes que em razão dos descontos e abatimentos de valores dos serviços executados de forma insatisfatória ou não executados, a Contratante pagará à Contratada o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) pelos serviços realizados, já incluída a compensação de impostos e encargos sociais pela emissão de nota fiscal em duplicidade. CLÁUSULA QUARTA — DA FORMA DE PAGAMENTO: A Contratante efetuará o pagamento do valor indicado na Cláusula Terceira, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após a apresentação da documentação, pela Contratada, exigida na Cláusula Quinta do contrato 006/2012. CLÁUSULA QUINTA — DOS FUNDAMENTOS: Esta rescisão fundamenta-se no inciso II, do Art. 79, da lei nº 8.666/93 tendo em vista o pedido verbal de rescisão amigável de contrato formulado pela Contratada e a conveniência para a administração: CLÁUSULA SEXTA — DA PUBLICAÇÃO: A publicação do extrato do presente Termo de Rescisão na imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia, ficando a cargo e às expensas da CONTRATANTE, nos termos do parágrafo único do Art. 61 da lei mº8.666/93. CLÁUSULA SÉTIMA —- DA QUITAÇÃO: Realizado o pagamento previsto na Cláusula Terceira, as partes declaram nada ter a exigir, uma da outra, em relação a qualquer obrigação advinda do contrato ora rescindido, seja em qualquer tempo, lugar ou motivo. Piraquara/PR, 23 de Abril de 2013. GILMAR LUIS CORDEIRO Presidente da Câmara Municipal de Piraquara. Publicado por: Sandra de Paula Soares Código Identificador:BIDSASB6 PROCURADORIA GERAL LEI N.º 1222 DE 24 DE ABRIL DE 2013. EMENTA: DISPÕE SOBRE O FUNDO DESCENTRALIZADO DE RECURSOS PARA MANUTENÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art.1º, Fica instituído o Fundo Descentralizado de Recursos para Manutenção da Rede Municipal de Ensino, os quais deverão ser destinados a cada um dos estabelecimentos da Rede Municipal de Educação, Bibliotecas Públicas e demais Unidades Administrativas vinculadas a Secretaria Municipal de Educação. $1º. Caberá à Secretaria Municipal de Educação — SMED o estabelecimento de normas e diretrizes para a política de funcionamento do Fundo de que trata o caput do art. 1º. da presente Lei. $2º. A Secretaria Municipal de Educação — SMED, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da presente lei, editará uma “Cartilha” para orientar a execução das atividades administrativas do Fundo. $3º. A comunidade escolar, por intermédio dos Conselhos Escolares e Associações de Pais, Professores e Funcionários — APPF deverão, permanentemente, proceder à fiscalização da aplicação dos recursos repassados às respectivas unidades. Art.2º. A receita do Fundo Descentralizado será composta pela transferência de recursos financeiros do Orçamento do Município. Art.3º, Os estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Municipal deverão manter os recursos financeiros em contas correntes individualizadas na instituição financeira fixada pelo Executivo Municipal. Art. 4º Os valores dos recursos a serem repassados a cada estabelecimento de ensino serão determinados pelo Poder Executivo, proporcionalmente ao número de alunos informados pelo senso escolar. Parágrafo único — Os valores a serem repassados para as Bibliotecas Públicas e a serem utilizados pela própria Secretaria Municipal de Educação — SMED serão fixados, mediante decreto. Art. 5º. O Fundo Descentralizado será gerido pelos respectivos diretores e coordenadores das unidades beneficiadas, administrado e fiscalizado pela Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo Unico. Em caso de término de mandato ou afastamento temporário ou definitivo do diretor, administrador e/ou coordenador do Fundo Descentralizado, o responsável deverá efetuar a respectiva prestação de contas; bem como, apresentar toda a documentação correspondente, mediante lavratura de ata e Termo de Transmissão. Art.6º. As receitas do Fundo Descentralizado destinar-se-ão à manutenção, realização de pequenos reparos, aquisição de material de consumo, material de expediente e pedagógico. $ 1º. A execução de pequenas reformas, eventuais consertos e aquisições de materiais permanentes não previstos no caput deste www.diariomunicipal.com.br/am; 18 'p