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norma nº 1993/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1993 / 2019
Date 2019-12-20
EmentaAltera, incluem e exclui diversos dispositivos na lei municipal nº 863/2006 (que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do município de Piraquara), na forma que especifica.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.993/2019
Altera, incluem e exclui diversos dispositivos na lei
municipal nº 863/2006 (que dispõe sobre o regime
jurídico dos servidores públicos civis do município de
Piraquara), na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºA Lei Municipal nº 863, de 20 de dezembro de 2006, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º ...........
...........
Servidor Estatutário ou Servidor Público “stricto sensu” são os
ocupantes de cargo público, providos de concurso público, nos moldes
do inciso II, do artigo 37, da Constituição Federal, regidos por este
Estatuto.
...........
Empregado Público é o titular de emprego público para o exercício da
funçãopúblicapor meio de um contrato de trabalho regido pela
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
§ 1º Os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros, assim como aos
estrangeiros que preencham os requisitos, de acordo com a natureza e
complexidade do cargo, na forma da lei, e que não possuam
impedimento decorrente de condenação judicial criminal transitada
em julgado e/ou de Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
transitado em julgado, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
§ 2º As atribuições, responsabilidades, competências e habilidades
requeridas para o exercício dos cargos em comissão e das funções
públicas serão definidas nas leis próprias e nos regulamentos das
estruturas organizacionais da Administração Pública Municipal.
..................”
“Art. 4º..............
§ 1º Às pessoas com deficiência são assegurados o direito de se
inscreverem em concurso público para provimento de cargo cujas
atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são
portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 10% (dez por cento)
das vagas oferecidas no concurso.
§ 2º Ficam reservadas aos afrodescendentes 10% (dez por cento)das
vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos
efetivos no âmbito de toda a Administração Pública Municipal, direta
ou indireta.
§3º O Concurso Público será realizado para o preenchimento de vagas
nas referências iniciais das respectivas carreiras.
§4º A inscrição do candidato no Concurso Público fica condicionada
ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu
custeio e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente
previstas.
“Art. 5º ....
....
§ 2º Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato
classificado em concurso anterior com prazo de validade não
expirado, ressalvadas as necessidades emergenciais ou de
planejamento”.
Art. 7º O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal, quando se tratar de servidor do
Poder Executivo, ou ato do Chefe do Poder Legislativo Municipal,
quando se tratar de servidor do Poder Legislativo.
.......
“Art. 8º....
II - Em comissão, de livre nomeação e exoneração, para atender
cargos de direção, chefia ou assessoramento, e será provido através de
livre escolha do Chefe do Poder Executivo Municipal quando se tratar
08/04/2026, 15:42 Prefeitura Municipal de Piraquara
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de cargos no Poder Executivo ou do Chefe do Poder Legislativo
Municipal quando se tratar de cargos no Poder Legislativo, por pessoa
que reúna condições necessárias à investidura no serviço público e
competência profissional.
§ 1º O percentual mínimo de 20% (vinte por cento) dos cargos
comissionados do Poder Executivo Municipal e 5% (cinco por cento)
dos cargos comissionados do Poder Legislativo Municipaldeverá,
obrigatoriamente, ser preenchido por servidores públicos titulares de
cargos efetivos, conforme previsão do Art. 37, Inciso V, da
Constituição Federal.
...............
§ 3º Não poderá ser nomeado para cargo público aquele que haja sido
condenado por decisão judicial transitada em julgado ou por crime
cometido contra a administração pública ou a segurança nacional.
§ 4º É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto a
de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro
técnico ou científico, a de dois cargos ou empregos privativos de
profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, quando
houver compatibilidade de horário, observado em qualquer caso o
previsto em lei”.
“Art.10 .......
II - No interesse da administração, desde que:
a) Tenha o aposentado solicitado a reversão;
b) A aposentadoria tenha sido voluntária;
c) Estável quando na atividade;
d) A aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à
solicitação;
e) Haja cargo vago.
§ 6º A regulamentação deste artigo far-se-á por ato do Chefe do Poder
Executivo quando se tratar de servidor do Poder Executivo, ou ato do
Chefe do Poder Legislativo quando se tratar de servidor do Poder
Legislativo.
“Art.11 Não poderá reverter a aposentadoria o servidor que já tiver
completado 75 (setenta e cinco) anos de idade”.
“Art. 15..................
............
§ 2º A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica e
psicológica oficiais ou terceirizadas, contempladas no edital do
concurso, com critérios objetivos e técnico-científicos, que visam
traçar os aspectos psicológicos de cada candidato para atingir o seu
perfil profissiográfico, e só poderá ter posse àquele que for julgado
apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
“Art 17 ............
§ 1º Em se tratando de servidor que esteja, na data de publicação do
ato de provimento, em quaisquer das situações previstas nos incisos I,
IV, V, VIII, XI, XII, XIV, XVI e XVII do art. 102, o prazo será
contado do término do impedimento.
....................”
“Art 22 .........................
I - Efetividade;
II - Disciplina;
III - Comprometimento;
IV - Produtividade;
V – Ética profissional;
VI – Responsabilidade;
VII – Autoavaliação.
§ 4º Para fins do caput desse artigo, será considerado o período
efetivamente laborado no cargo de origem, suspendendo-se o prazo
nos casos de exercício de cargos comissionados ou interrupções de
outra natureza, sejam elas:
a) exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
b) exercício de presidência de entidade representativa de todas as
classes de cargos que congregue, no mínimo, cinquenta por cento de
funcionários do quadro de cargo de provimento efetivo;
c) afastamento para cumprir missão ou estudo em outros pontos do
território nacional ou no estrangeiro, quando o afastamento houver
sido expressamente autorizado pelo órgão de lotação do servidor em
estágio probatório e pelo Prefeito, sem prejuízo de retribuição;
d) convocações para representações desportivas de caráter nacional,
desde que autorizado pelo órgão de lotação do servidor em estágio
probatório;
e) prestação de serviço militar;
f) licença para tratar de pessoa da família;
g) licença para tratamento de saúde;
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h) licença para concorrer a mandato eletivo federal, estadual ou
municipal;
i) prisão decorrente de condenação criminal transitada em julgado; e
j) exercício de atividades diferentes daquelas próprias do cargo para o
qual foi nomeado.
“Art. 23 A avaliação especial de desempenho de que trata o artigo
anterior é de responsabilidade de comissão especialmente designada
pelos servidores ligados às atividades a serem avaliadas e nomeada
pelo Chefe do Poder Executivo quando se tratar de servidor do Poder
Executivo, ou ato do Chefe do Poder Legislativo quando se tratar de
servidor do Poder Legislativo.
§ 1º A comissão de que trata o caput deste artigo será composta por
servidores ocupantes de cargo efetivo.
......................................................
§ 4º Fica também a referida comissão incumbida de encaminhar ao
Chefe do seu respectivo Poder para a devida homologação, relatório
conclusivo sobre o estágio probatório do servidor, no prazo de 60
(sessenta) dias após a conclusão, com efeitos pecuniários retroativos
ao término do estágio probatório.
§ 5º Após a primeira avaliação, o relatório referido no parágrafo
anterior poderá ser encaminhado a qualquer tempo, no decurso do
estágio probatório, quando o servidor não apresentar atendimento
satisfatório aos requisitos fixados.
......................................................”
“Art. 24 O servidor habilitado em concurso público e empossado em
cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço após o
estágio probatório de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício na
função, e através da aprovação em avaliação especial de desempenho,
representada em ato do Chefe do Poder Executivo Municipal quando
se tratar de servidor do Poder Executivo, ou ato do Chefe do Poder
Legislativo, quando se tratar de servidor do Poder Legislativo.”
“Art. 26 ......................................................
......................................................
§ 3º Compete ao Chefe do Poder Executivo ou Chefe do Poder
Legislativo, dentro do seu respectivo âmbito, antecipar ou prorrogar o
período de trabalho, quando necessário e mediante processo instruído.
......................................................”
“Art. 28 Será concedido horário especial ao servidor efetivo:
I - Estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário
escolar e o de trabalho, sem prejuízo do exercício do cargo e da
Administração, respeitada a carga horária semanal do trabalho e o
planejamento do setor.
II - Pessoa com deficiência quando comprovada a necessidade por
junta médica oficial, independentemente da duração da carga horária
semanal do trabalho.
III - Que tenha cônjuge ou companheiro, filho ou dependente legal
com deficiência ou moléstia incapacitante especificada em legislação
própria, e comprovada mediante laudo pericial emitido pelo serviço
médico oficial do Município, respeitada a Lei Municipal n.º
1.340/2014.”
“Art. 29 .............
I - Por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de
doação voluntária de sangue devidamente comprovada.
II - Por oito dias consecutivos em razão de:
a) Casamento civil ou religioso, ou instituição de União Estável;
b) Falecimento do cônjuge, companheiro(a), pais, madrasta ou
padrasto, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
III – Por dois dias consecutivos em razão de falecimento de sogro,
sogra, nora, genro, avós, avôs, netos e netas.
IV – Por quinze dias consecutivos em razão de falecimento de filhos.
Parágrafo Único. A instituição da União Estável ou a conversão dessa
em casamento ou novo casamento, com a mesma pessoa, não autoriza
a cumulação do benefício contido na alínea “a” do inciso II deste
artigo”.
“Art. 31 ............
§ 1º A aplicação do Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva
será feita pela Superintendência de Gestão de Pessoas do Poder
Executivo, ou departamento equivalente no caso do Poder Legislativo,
mediante justificativa do titular do órgão ou entidade, com a avaliação
da Comissão Representativa dos Servidores, e aprovação do Chefe do
Respectivo Poder Municipal.
......................................................”
“Art. 36 A Superintendência de Gestão de Pessoas do Poder
Executivo, ou departamento equivalente no caso do Poder Legislativo,
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atendido parecer da Comissão Representativa dos Servidores, e se for
o caso, determinará o imediato aproveitamento de servidor em
disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da
Administração Pública Municipal.
Parágrafo Único. O servidor posto em disponibilidade será mantido
sob responsabilidade da Superintendência de Gestão de Pessoas, até o
seu adequado aproveitamento em outro órgão ou entidade”.
“Art. 38 ......................................................
......................................................
§ 2º Nos processos de remoção a Administração observará a
necessidade e a
conveniência do ato, características da função, habilidades e aptidões
do servidor, conforme regulamentação vigente.
“Art. 40 Os servidores investidos em cargo em comissão ou função de
confiança, nas atribuições de direção e chefia, terão substitutos
nomeados pelo Chefe do respectivo Poder, mediante indicação do
titular do órgão ou entidade.
......................................................”
“Art. 42 ......................................................
Parágrafo Único. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento,
importância inferior ao salário mínimo nacional, nem superior ao
subsídio do prefeito”.
“Art. 46 A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções
e empregos públicos da administração direta, autárquica e
fundacional, dos membros do Poder Executivo e Legislativo
Municipal, dos detentores de mandato eletivo e demais agentes
políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória,
percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais
ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal,
em espécie, do Prefeito.”
“Art. 48 ......................................................
......................................................
II - A parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos,
ausências, ressalvadas as concessões de que trata os art. 28 e 29, e
saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário
previamente acordado com a chefia mediata.
§ 1º Na hipótese de falta ou faltas ao serviço, contam-se também como
tais o descanso semanal remunerado.
......................................................”
“Art. 50 ......................................................
......................................................
§ 2º Aplicam-se as disposições deste artigo a reposição de valores
recebidos em cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a
sentença que venham a ser revogadas ou rescindida.
......................................................”
“Art. 56 ......................................................
I - Hospedagem e/ou alimentação na forma de Diárias;
......................................................”
“Art. 58 O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter
eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para
o exterior, fará jus a indenização das parcelas de despesas
extraordinárias com hospedagem, transporte, alimentação, conforme
dispuser o regulamento.
......................................................”
“Art. 59 O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por
qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo
de 2 (dois) dias úteis.
......................................................”
“Art. 60......................................................
Parágrafo Único. Aos servidores em trânsito poderá ser destinado para
indenização das despesas com locomoção urbana, via taxi ou serviço
de transporte privado urbano, observadas as condições estabelecidas
em regulamento”.
“Art. 62 A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da
remuneração ou provento a que o servidor fizer jus, por mês de
exercício no respectivo ano. A base de cálculo para o pagamento do
décimo terceiro vencimento será o vencimento do mês de dezembro
acrescido do adicional por tempo de serviço, somados a média da
remuneração variável percebida durante o ano. (Redação dada pela
Lei Municipal nº 1479/2015)
......................................................”
“Art. 70 . Somente será permitido serviço extraordinário para atender
a situações excepcionais e temporárias, devidamente justificado,
respeitado o limite máximo de 80 (oitenta) horas mensais por servidor,
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mediante programação prévia encaminhada à Comissão de Servidores,
com conhecimento do respectivo Secretário ou Presidente da Câmara
quando tratar-se do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo Único. Situações excepcionais serão avaliadas pela
Comissão dos Servidores mediante justificativa do respectivo
Secretário no âmbito do Poder Executivo Municipal, ou justificativa
do Presidente da Câmara quando tratar-se do Poder Legislativo
Municipal.
“Art. 72 ......................................................
......................................................
§ 3º Em caso de parcelamento das férias, o servidor receberá o
adicional de férias proporcional ao período a ser usufruído.
§ 4º Revogado”
“Art. 76 A licença dependente de inspeção médica é concedida pelo
prazo indicado no respectivo laudo médico pericial emitido pelo
serviço médico oficial do Poder Público Municipal ao qual o servidor
é vinculado. “
“Art. 78 A licença para tratamento de saúde será concedida a servidor
acometido de doença contagiosa ou não, de doença profissional ou a
servidor acidentado no exercício de suas atribuições, mediante laudo
pericial emitido pelo serviço médico oficial do Poder Público
Municipal ao qual o servidor é vinculado.”
....................................
Art. 79......
§ 3º Constatada em qualquer tempo, ter sido gracioso o atestado
médico ou, laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial do
Poder Público Municipal ao qual o servidor é vinculado, a autoridade
competente promoverá a instauração de processo administrativo
disciplinar para punição dos responsáveis.
“Art. 80 ......................................................
......................................................
§ 2º Quando o pedido de prorrogação for apresentado depois de findo
o prazo da licença, não se conta como de licença o período
compreendido entre o dia de seu término e o do protocolo oficial do
despacho”.
“Art. 81 Em caso de doenças graves, contagiosas ou não, que
imponham cuidados permanentes, poderá o serviço médico oficial do
Poder Público Municipal ao qual o servidor é vinculado, se considerar
o doente irrecuperável, determinar, como resultado da inspeção, a
imediata aposentadoria.”
“Art. 82 O servidor não poderá permanecer em licença para
tratamento de saúde por prazo superior a vinte e quatro meses, exceto
nos casos considerados recuperáveis, em que, a critério do serviço
médico oficial do Poder Público Municipal ao qual o servidor é
vinculado esse prazo poderá ser prorrogado.
Parágrafo Único. O servidor não poderá permanecer em licença para
tratamento de saúde por prazo superior a vinte e quatro meses, exceto
nos casos considerados recuperáveis, em que, a critério do serviço
médico oficial do Poder Público Municipal ao qual o servidor é
vinculado esse prazo poderá ser prorrogado.
“Art. 83 A equipe médica que efetuará a inspeção de que trata os art.
81 e 82 será composta pelo menos por três médicos designados pelo
serviço médico oficial do Poder Público Municipal ao qual o servidor
é vinculado e/ou mais um médico facultativamente indicado pelo
servidor ou seu representante.”
“Art. 86 ......................................................
......................................................
§ 5º Aplica-se o disposto no caput deste artigo, às servidoras
municipais que oficialmente adotarem ou obtiverem a guarda judicial
de menores de até 01 (um) ano de idade, assim como ao servidor
municipal de família monoparental.
......................................................
“Art. 88 ......................................................
Parágrafo Único: Aplica-se, no que couber, o disposto neste artigo ao
empregado de família monoparental que adotar ou obtiver guarda
judicial para fins de adoção”.
“Art. 89 ......................................................
§ 1ºA paternidade conjunta, a maternidade conjunta, a adoção
conjunta ou a guarda judicial conjunta ensejará a concessão de
licença-gestante a somente um dos pais, uma das mães, um(a) dos(a)
adotantes ou um(a) dos(a) guardiães.
§ 2ºEm caso de morte da genitora, é assegurado ao(à) cônjuge ou
companheiro(a) servidor(a) o gozo de licença por todo o período da
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licença-gestante ou pelo tempo restante a que teria direito a gestante,
exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono”.
“Art. 92 Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá,
no interesse da administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo,
com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de
curso de capacitação profissional. (Vide regulamentação dada pelo
Decreto Municipal nº 5705/2017).
§ 2º O servidor beneficiado com a referida licença, obriga-se no
retorno do período de capacitação, a permanecer prestando serviço ao
Poder Público Municipal pelo tempo mínimo de 12 (doze) meses, sob
pena de restituição dos valores recebidos durante o período de
afastamento, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros
moratórios.
......................................................”
“Art. 93 Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de
doença da família, comprovada a necessidade mediante laudo pericial
emitido pelo serviço médico oficial do Poder Público Municipal ao
qual o servidor é vinculado.
§ 3º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo
efetivo, por até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por igual
período, mediante parecer de junta médica oficial e, excedendo estes
prazos, sem remuneração por até noventa dias.
......................................................”
“Art. 95 A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor
ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório,
licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até doze
meses consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez por
igual período (artigo regulamentado pelos Decretos Municipais nº
5100/2016 e nº 5705/2017)
......................................................”
Art. 96......
§ 1º Os afastamentos previstos no "caput" deste artigo, far-se-ão
mediante ato do chefe do Poder Público Municipal ao qual o servidor
é vinculado, publicado no Diário Oficial do Município.
“Art. 97 O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro
órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses (artigo
regulamentado pela Lei Municipalnº 1539/2015):
......................................................
III – Revogado
......................................................”
“Art. 99 ......................................................
III - Investido no mandato de Vereador:
a) Havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu
cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b) Não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo,
sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
c) Em qualquer caso, é facultado ao ocupante de cargo eletivo de
vereador o direito a licenciar-se do cargo efetivo, sem remuneração.
......................................................”
IV – Revogado
V – Revogado
VI – Revogado
.................................................................
“Art. 100 O servidor poderá ausentar-se do País para estudo ou missão
oficial, mediante autorização do Chefe do Poder Público Municipal ao
qual o servidor é vinculado.”
“Art. 102 ......................................................
......................................................
III - Afastamento em virtude de luto, nas hipóteses contempladas pelo
art. 29 deste Estatuto.
......................................................”
“Art. 103 Para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade será
computado integralmente, mediante a respectiva contribuição
previdenciária:
I - O tempo de serviço público prestado á União, aos Estados, Distrito
Federal e demais Municípios da Federação;
II - O tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo
federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no
serviço público municipal;
III – O tempo de serviço em atividade privada, vinculada ao Regime
Geral de Previdência Social – RGPS.”
“Art. 107 ......................................................
......................................................
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§ 4º Opcionalmente o servidor poderá, a critério da Administração e
pelo interesse público, aliado à disponibilidade financeira, mediante
comprovação da necessidade, vender 1/3 de suas férias, exceto a que
faz referência ao artigo 108 e atividades regidas por legislação
específica.
§ 5° A base de cálculo para o pagamento das férias será o vencimento
do mês de fruição acrescido do adicional por tempo de serviço,
somados a média da remuneração variável percebida durante o
período aquisitivo.
“Art. 110 ......................................................
......................................................
IV - Tiver usufruído qualquer dos afastamentos previstos no art. 102
desta lei, durante todo o período aquisitivo;
V – Não se aplica o inciso anterior para a licença para tratamento de
saúde de até 1 (um) ano.
......................................................”
“Art. 113 ......................................................
......................................................
III – Revogado”.
“Art. 116 A demissão de servidor detentor de cargo efetivo é aplicada
como penalidade, decorrente de processo administrativo e será
mediante ato do chefe do Poder Público Municipal ao qual o servidor
é vinculado.”
“Art. 126 Quando os pais e/ou as mães forem servidores públicos e
viverem em comum, o salário família será pago somente a um deles;
quando separados, será pago ao detentor da guarda.
......................................................”
“CAPÍTULO V
DO AUXÍLIO FUNERAL
(VIDE REGULAMENTAÇÃO DADA PELO DECRETO
MUNICIPAL Nº 3674/2011, COM AS ALTERAÇÕES
PROMOVIDAS PELO DECRETO MUNICIPAL 4926/2016)”
“Art. 128 Ao cônjuge, ou na falta deste, à pessoa que provar ter feito
as despesas em virtude do falecimento do servidor, será concedida, a
título de auxílio funeral, a importância correspondente a 2 (duas)
vezes a referência na tabela salarial para o Nível Elementar, Classe – I,
Nível I”
......................................................”
“Art. 135 ......................................................
......................................................
V - ......................................................
......................................................
c) Às requisições para a defesa da Fazenda Pública, bem como às
solicitações da Controladoria Geral, Corregedoria Geral e da
Procuradoria Geral do Município;
......................................................
VIII - Guardar sigilo sobre assunto da repartição e ou sobre a
documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenha
conhecimento em razão do cargo ou função;
......................................................
XV - Usar equipamento de proteção e segurança, quando exigidos; e
XVI - Frequentar, quando designado, cursos legalmente instituídos
para treinamento, aperfeiçoamento e atualização.
......................................................”
“Art. 136 ......................................................
......................................................
XI - Receber propina, comissão ou vantagem de qualquer espécie, em
razão das atribuições do cargo ou função;
......................................................
XVIII - Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais, funcionais e
previdenciários quando solicitado.
XIX - Desenvolver cargo ou função no mesmo departamento,
concomitantemente com cônjuge, companheiro ou parente até o
segundo grau civil, salvo eventual necessidade de remanejamento ou
eventual necessidade do serviço”.
“Art. 143 ......................................................
......................................................
VII – Revogado”.
Parágrafo Único: As penalidades serão aplicadas respeitado o devido
processo legal, os princípios do contraditório e da ampla defesa.
“Art. 144 ......................................................
§ 1º São circunstâncias atenuantes:
I- o bom desempenho anterior dos deveres funcionais; e
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II- a confissão espontânea da infração.
§ 2º São circunstâncias agravantes:
I – a premeditação;
II – a combinação com outras pessoas para a prática;
III- o fato de ser cometida durante o decurso do período previsto no
art. 147; e
IV- a reincidência.
§ 3º A acumulação caracteriza-se pelo cometimento de duas ou mais
infrações, ou quando é cometida uma infração antes de haver sido
averiguada a anterior.
§ 4º O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o
fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
§ 5º Não poderá ser aplicada mais de uma penalidade pela mesma
infração; sendo simultâneas, a maior absorve as demais.”.
“Art. 148 ......................................................
......................................................
XIII - Transgressão dos incisos VIII a XIV do art. 136 desta lei.
XIV - Revogado”.
“Art. 153 Configura abandono de cargo a ausência intencional do
servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, o qual
será notificado pelos meios elencados a seguir:
I – Telefone, e/ou e-mail, mais recente existente na ficha funcional do
servidor, preferencialmente o institucional;
I – Pessoalmente, por servidor(es) designado(s) pela Administração
Pública, no endereço mais recente existente na ficha funcional do
servidor, e, se resultando em insucesso;
III – Por publicação via edital de convocação no Diário Oficial dos
Municípios do Estado do Paraná ou veículo oficial de divulgação que
vier a substituí-lo.
Parágrafo Único. A citação a que se refere este artigo deverá respeitar
a ordem dos incisos acima elencados.
“Art. 154 Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço,
sem causa justificada, por 30 (trinta) dias, interpoladamente, durante o
período de 12 (doze) meses”.
“Art. 156 ......................................................
......................................................
IV - Revogado
......................................................”
“Art. 168 ......................................................
......................................................
IV – Revogado”.
“Art. 170 Processo Administrativo Disciplinar de modo sumário não
excederá a 30 (trinta) dias úteis, contados da data de publicação do ato
que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação até 15 (quinze)
dias úteis, quando as circunstâncias o exigirem”.
“Art. 171 ......................................................
......................................................
IV – Revogado
§ 1º ......................................................
......................................................
IV – Revogado”.
“Art. 172 A comissão lavrará, até 3 (três) dias após a publicação do
ato que a constituiu, termo de indicação em que serão transcritas a
autoria e a materialidade da transgressão, bem como promoverá a
citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia
imediata, para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentar defesa
escrita.
......................................................
§ 2º Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será
notificado pela sequência e os seguintes meios:
I – Telefone, e/ou e-mail, mais recente existente na ficha funcional do
servidor, preferencialmente o institucional;
I – Pessoalmente, por servidor(es) designado(s) pela Administração
Pública, no endereço mais recente existente na ficha funcional do
servidor, e, se resultando em insucesso;
III – Por publicação via edital de convocação no Diário Oficial dos
Municípios do Estado do Paraná ou veículo oficial de divulgação que
vier a substituí-lo.
Parágrafo Único. A citação a que se refere este artigo deverá respeitar
a ordem dos incisos acima elencados.
......................................................
§ 4º No caso de acumulação de cargo, a opção por um dos cargos pelo
servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé,
08/04/2026, 15:42 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/20E46E3F/0cAFcWeA5niPEcCJPrvB2nu4VUxpnO2sxo1neN5gw50xHjEAAudxHU0cyjcW_dvA… 8/10
hipótese em que se converterá, automaticamente, em pedido de
exoneração do outro cargo”.
“Art. 173 Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório
conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em
que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo
dispositivo legal e opinará sobre:
......................................................
II - A intencionalidade da ausência ao serviço superior a 30 (trinta)
dias ou da inassiduidade habitual”.
“Art. 175 A sindicância poderá ser investigativa ou disciplinar,
resultando em: (Vide regulamentação dada pelo Decreto Municipal nº
5021/2016)
......................................................
Parágrafo Único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá
30 (trinta) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período, a
critério da autoridade superior”.
“Art. 176 Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a
imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias
úteis, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou
destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de
processo administrativo disciplinar”.
“Art. 177 Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a
influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do
processo administrativo disciplinar, poderá determinar o seu
afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 30 (trinta) dias
úteis, sem prejuízo da remuneração.
......................................................”
“Art. 179 O processo disciplinar será conduzido por comissão
composta de três servidores estáveis, designados pela autoridade
competente, observando o disposto no parágrafo único do art. 167,
que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de
cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade
igual ou superior ao acusado”.
......................................................
§ 2º O acusado deverá alegar suspeição ou impedimentos dos
membros da comissão, na primeira oportunidade em que tiver para se
manifestar no processo”.
“Art. 181 ......................................................
......................................................
IV – Revogado”.
“Art. 182 O prazo para a conclusão do processo disciplinar não
excederá 60 (sessenta) dias úteis, contados da data de publicação do
ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual
período, quando as circunstâncias o exigirem.
......................................................”
“Art. 191 ......................................................
§ 1º O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da
comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias
úteis, assegurando-se-lhe vistas do processo na repartição.
§ 2º Havendo dois ou mais indiciados, com diferentes defensores, de
escritórios de advocacia distintos, o prazo será comum e de 20 (vinte)
dias úteis.
......................................................”
“Art. 193 Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será
notificado pela sequência e seguintes meios:
I – Telefone, e/ou e-mail, mais recente existente na ficha funcional do
servidor, preferencialmente o institucional;
I – Pessoalmente, por servidor(es) designado(s) pela Administração
Pública, no endereço mais recente existente na ficha funcional do
servidor, e, se resultando em insucesso;
III – Por publicação via edital de convocação no Diário Oficial dos
Municípios do Estado do Paraná ou veículo oficial de divulgação que
vier a substituí-lo.
Parágrafo Único. A citação a que se refere este artigo deverá respeitar
a ordem dos incisos acima elencados.
.....................................................”
“Art. 197 ......................................................
......................................................
§ 3º Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de
aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá a autoridade
máxima dos diferentes poderes.
......................................................”
“Art. 200 Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade
julgadora determinará o arquivamento do feito”.
08/04/2026, 15:42 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/20E46E3F/0cAFcWeA5niPEcCJPrvB2nu4VUxpnO2sxo1neN5gw50xHjEAAudxHU0cyjcW_dvA… 9/10
“Art. 202 ......................................................
Parágrafo Único. Ocorrida a exoneração de que trata o parágrafo
único, inciso I, do art. 114, o ato será convertido em demissão, se for o
caso”.
“Art. 203 O processo disciplinar poderá ser revisto no prazo de 5
(cinco) anos a contar do encerramento do mesmo, a pedido ou de
ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis
de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade
aplicada.
......................................................”
“Art. 206 O requerimento de revisão do processo será dirigido ao
Secretário Municipal ou autoridade equivalente, que, se autorizar a
revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde
se originou o processo disciplinar.
......................................................”
“Art. 208 A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias úteis para a
conclusão dos trabalhos”.
“Art. 210 ......................................................
Parágrafo Único. O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias
úteis, contados do recebimento do processo, no curso do qual a
autoridade julgadora poderá determinar diligências”.
“Art. 213 Revogado”.
“Art. 214 Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias
corridos, a exceção dos prazos processuais e procedimentais,
excluindo-se, em qualquer caso, o dia do começo e incluindo-se o do
vencimento, ficando prorrogado para o primeiro dia útil seguinteo
prazo vencido em dia em que não haja expediente”.
“Art. 215 Revogado
I – Revogado
II – Revogado”.
“Art. 217 ......................................................
......................................................
II - De inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final
do mandato, exceto se a pedido;
......................................................
IV – Revogado”.
“Art. 219 Revogado”
“Art. 220 Revogado”.
“Art. 221 Compete aos chefes dos Poderes Públicos Municipais,
designar comissão paritária dentro do seu respectivo poder, que deverá
avaliar as propostas de regulamentação, monitorar os procedimentos
de implantação deste Estatuto e proceder a divulgação junto aos
servidores municipais de seus direitos e deveres.”
Art. 2° Esta lei entra em vigor nada data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 20
de dezembro de 2019.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tailaine Cristina Costa
Código Identificador:20E46E3F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 23/12/2019. Edição 1912
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
08/04/2026, 15:42 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/20E46E3F/0cAFcWeA5niPEcCJPrvB2nu4VUxpnO2sxo1neN5gw50xHjEAAudxHU0cyjcW_dvA… 10/10

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