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norma nº 2550/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2550 / 2024
Date 2024-12-17
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Piraquara para o exercício financeiro de 2025.
native_id1305

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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária R$ 99.000.000,00
Receita de Contribuições R$ 11.100.000,00
Receita Patrimonial R$ 3.102.000,00
Receitas de serviços R$ 400,00
Transferências Correntes R$ 332.901.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 400.000,00
Total R$ 446.503.400,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 60.835.000,00
Operações de Crédito R$ 54.689.000,00
Transferência de Capital R$ 6.146.000,00
TOTAL RECEITA FISCAL R$ 507.338.400,00
RECEITAS CORRENTES R$ 57.820.000,00
Receita de Contribuições R$ 26.470.000,00
Receita Patrimonial R$ 30.720.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 630.000,00
Receitas Correntes -Intraorçamentárias R$ 35.850.000,00
Receita de Contribuições R$ 26.350.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 9.500.000,00
Total R$ 93.670.000,00
I - PODER LEGISLATIVO R$ 12.348.432,92
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.550/2024
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Piraquara para o exercício financeiro de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de
Piraquara para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município de
Piraquara, incluindo os órgãos da Administração Pública Municipal;
II - Orçamento da Seguridade Social compreende a entidade de
previdência do servidor.
Art. 2º A receita total estimada no Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social é de R$ 601.008.400,00 (Seiscentos e um milhões, oito mil e
quatrocentos reais), discriminada na forma do Anexo I, sendo a receita
de cada Orçamento correspondente a:
I - Orçamento Fiscal: R$ 507.338.400,00(Quinhentos e sete milhões,
trezentos e trinta e oito mil e quatrocentos reais);
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 93.670.000,00(Noventa e
três milhões e seiscentos e setenta mil).
Anexo I
RECEITAS DAADMINISTRAÇÃO INDIRETA
PIRAQUARAPREV
Parágrafo Único As Receitas do Orçamento da Administração
Indireta, (PIRAQUARAPREV), decorrerão da arrecadação de
contribuições patronais dos servidores ativos e demais receitas, na
forma da legislação vigente e das Interferências Financeiras
(transferências de recursos).
Art. 3º - A despesa total fixada no Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social é de R$ 601.008.400,00 (Seiscentos e um milhões, oito mil e
quatrocentos reais), distribuída entre os órgãos orçamentários
conforme o Anexo II, sendo a despesa de cada Orçamento,
correspondente a:
I - Orçamento Fiscal: R$ 505.738.400,00 (Quinhentos e cinco
milhões, setecentos e trinta e oito mil e quatrocentos reais);
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 95.270.000,00(Noventa e
cinco milhões e duzentos e setenta mil reais).
Anexo II
09/04/2026, 10:13 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F1207432/0cAFcWeA5SP-xxJtbr10NY6VWoUoCK12re0IJz7W2aaKoqsjaJGQtnQnSAIN5KLj8sH… 1/4
0100 Câmara Municipal R$ 12.348.432,92
II – PODER EXECUTIVO R$ 493.389.967,08
0200 Gabinete do Prefeito (comunicação) R$ 3.731.461,84
0300 Procuradoria Geral do Município R$ 2.358.802,00
0400 Controladoria Geral do Município R$ 594.000,00
0600 Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação
Geral
R$ 1.919.969,78
0700 Secretaria Municipal de Administração (RH) R$ 10.849.500,00
0800 Secretaria Municipal de Finanças R$ 7.137.100,00
0900 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico R$ 6.820.000,00
1000 Secretaria Municipal de Educação R$ 164.432.500,00
1100 Secretaria Municipal de Saúde R$ 89.377.660,13
1200 Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 9.397.000,00
1300 Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 15.050.000,00
1400 Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer R$ 5.944.500,00
1500 Secretaria Municipal de Inf. e Serviços Urbanos R$ 116.140.573,33
1600 Encargos Gerais do Município R$ 53.876.000,00
1700 FUNREBOM R$ 400,00
1800 Secretaria de Desenvolvimento Urbano R$ 4.520.500,0
1900 Corregedoria R$ 1.240.000,00
TOTAL R$ 505.738.400,00
DESPESAS DAADMINISTRAÇÃO INDIRETA
3000 Instituto de Previdência do Município de Piraquara –
PIRAQUARAPREV
R$ 95.270.000,00
TOTAL PIRAQUARAPREV R$ 95.270.000,00
TOTAL CONSOLIDADO R$ 601.008.400,00
Art. 4º Durante a execução orçamentária, o Executivo Municipal fica
autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao
efetivo comportamento da Receita, nos termos do contido no art. 9º,
da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000- Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às
alterações de metas definidas no Plano Plurianual 2022/2025 e nas
Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2025, a fim de
compatibilizar com as alterações constantes desta Lei Orçamentária
Anual para 2025.
Art. 6º Para efeitos do cumprimento do disposto no inciso I, do art. 5º,
da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000-Lei de
Responsabilidade Fiscal, o Quadro de Detalhamento da Despesa,
anexo a presente Lei, demonstram a compatibilidade da programação
do orçamento com os objetivos e metas estabelecidos nas Diretrizes
Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2025.
Art. 7º Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados
no exercício de 2024 poderão ser reabertos nos limites de seus saldos,
conforme disposto no § 2º, do art. 167 da Constituição Federal,
obedecendo à codificação orçamentária constante dos anexos da
presente Lei, podendo, entretanto, incluir elementos de despesas com
as respectivas fontes de receita, conforme estabelece o Plano de
Contas Único, definido por Instrução Técnica do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de
arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumulado mês a
mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente
comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na
forma do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral do
Município para o exercício financeiro de 2025, conforme o contido no
artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, referente
aos recursos do Superávit Financeiro do Exercício de 2024, apurados
no encerramento do exercício de 2024, vinculados às fontes de
recursos correspondentes.
09/04/2026, 10:13 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F1207432/0cAFcWeA5SP-xxJtbr10NY6VWoUoCK12re0IJz7W2aaKoqsjaJGQtnQnSAIN5KLj8sH… 2/4
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no curso
da execução do orçamento de 2025, créditos adicionais suplementares
para cobrir despesas vinculadas à fonte de recursos específicos, cujo
recebimento no exercício tenha excedido a previsão de arrecadação e
execução.
Art. 11 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder por
decreto, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos
ordinários, vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades/Operações
Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor global, com a
finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta
Lei, não sendo computados neste limite os créditos adicionais abertos
com base nas Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de
2025.
Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
suplementação pelo excesso de arrecadação efetivo ou tendência do
exercício financeiro de 2025, sobre a previsão orçamentária original
das dotações que correspondem à aplicação das respectivas receitas
transferidas oriundas de convênios, programas e de operações de
crédito, nos termos previstos no inciso II, § 1º, do artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 13 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar, nas
respectivas categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa
correspondente a outras despesas correntes e investimentos em cada
órgão orçamentário, referente à Lei Orçamentária de 2025, nos termos
previstos no inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 14 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
redistribuição das dotações do grupo de natureza de despesa
correspondente a pessoal e encargos sociais, em cada unidade
orçamentária ou de uma para outra unidade, referente à Lei
Orçamentária de 2025, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43, da
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o disposto no
parágrafo único, do artigo 66, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964.
Art. 15 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
suplementação das dotações destinadas aos programas com encargos
especiais, correspondentes a encargos com ressarcimento de
convênios, referente à Lei Orçamentária de 2025, nos termos do inciso
III, § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 16 As suplementações, os remanejamentos e a redistribuição de
dotações, conforme autorizações contidas nos artigos 8, 9, 10, 12, 13,
14 e 15, não serão
computados para os efeitos do limite estabelecido nas Diretrizes
Orçamentárias - LDO para o exercício de 2025.
§ 1 º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
por Decreto, Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 15%
(quinze por cento) do total da despesa fixada, para o Orçamento Fiscal
e da Seguridade Social, nos termos previstos no § 1o, do art. 43, da
Lei Federal nº 4.320, de 1964 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias –
LDO, para o exercício 2025.
§2º Os Orçamentos próprios da Administração Indireta serão
suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma
do § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e nas
Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício 2025, até o limite
de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada.
§3º Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir
Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 15% (quinze por
cento) do total da despesa fixada, para o Orçamento do Poder
Legislativo, nos termos previstos no § 1o, do art. 43, da Lei Federal nº
4.320, de 1964 e nas Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o
exercício 2025.
Art. 17 Poder Executivo Municipal fica autorizado a utilizar a reserva
de contingência, conforme estabelecido no anexo de riscos fiscais, das
Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2025,
como recurso para abertura de créditos adicionais suplementares ou
especiais.
Art. 18 O Poder Executivo fica autorizado a proceder por Decreto, à
inclusão dos elementos de despesas com as respectivas fontes,
conforme estabelece o Plano de Contas Único, definido por Instrução
Técnica, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente às
restituições de saldos de convênios e programas oriundos de
transferências da União e/ou do Governo do Estado do Paraná.
Art. 19 Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
09/04/2026, 10:13 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F1207432/0cAFcWeA5SP-xxJtbr10NY6VWoUoCK12re0IJz7W2aaKoqsjaJGQtnQnSAIN5KLj8sH… 3/4
Palácio 29 de janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 17
de dezembro de
2024.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FROES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giovanna de Castro Greboggi
Código Identificador:F1207432
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/12/2024. Edição 3176
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
09/04/2026, 10:13 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F1207432/0cAFcWeA5SP-xxJtbr10NY6VWoUoCK12re0IJz7W2aaKoqsjaJGQtnQnSAIN5KLj8sH… 4/4

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