| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2549 / 2024 |
| Date | 2024-12-10 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$10.000,00 (Dez mil reais),e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Rubrica Fonte Descrição Valor 4.4.32.93.00.00 31521 Indenizações e Restituições R$ 10.000,00 Total R$ 10.000,00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.549/2024 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais),e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), conforme especificado nesta Lei. Art. 2º- A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 11.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 11.001 – FMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11.001.10.301.0007.2.023– Promover Ações de Atenção Básica Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício corrente Art. 4º- O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2.409 de 28 de agosto de 2023, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2.451 e de 12 de dezembro de 2023. Art. 5º - Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.409 de 28/08/2023, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, e nº 2.240 de 24/12/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 10 de dezembro de 2024 . JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES Prefeito Municipal Publicado por: Giovanna de Castro Greboggi Código Identificador:9E8C0507 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 11/12/2024. Edição 3171 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 09/04/2026, 10:12 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/9E8C0507/0cAFcWeA6bmNY8UUsAnhCyWymI4hf5TXSA3BTKHQNvdtQZtuLnxcFHSHmQDrMi… 1/1