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norma nº 2544/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2544 / 2024
Date 2024-12-10
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$100,00 (Cem reais),e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Rubrica Fonte Descrição Valor
3.3.90.93.00.00 31885 Indenizações e Restituições R$ 100,00
Total R$ 100,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.544/2024
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, no valor de R$
100,00 (Cem reais),e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos
artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº
4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral
vigente, no valor de R$ 100,00 (Cem reais), conforme especificado
nesta Lei.
Art. 2º- A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa
de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
13.000 – SECRETARIA MUNICIAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
13.003 – Fundo Municipal de Assistência Social
13.003.08.244.0006.2.037 – Manutenção do Fundo Municipal de
Assistência Social
Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de
arrecadação do exercício corrente
Art. 4º- O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do
artigo 41, da Lei Municipal nº 2.409 de 28 de agosto de 2023, e o
artigo 16 da Lei Municipal nº 2.451 e de 12 de dezembro de 2023.
Art. 5º - Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.409 de
28/08/2023, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, e
nº 2.240 de 24/12/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores
iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos
termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 10
de dezembro de 2024 .
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giovanna de Castro Greboggi
Código Identificador:138829F8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 11/12/2024. Edição 3171
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
09/04/2026, 10:11 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/138829F8/0cAFcWeA4FT3tBi3YAL_RO1hD7iQnQiwNBavaXZzDCkTcXrQRDKhL7p1f_OjEJtWKr… 1/1

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