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norma nº 2331/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2331 / 2022
Date 2022-12-15
EmentaInstitui o Plano Municipal de Política Cultural de Piraquara e dá outras providências
native_id1312

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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.331/2022
Institui o Plano Municipal de Política Cultural
de Piraquara e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do
Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Política Cultura, e
suas metas constantes no Anexo I, com duração de 10 (dez)
anos e regido pelas diretrizes e prioridades elencadas nesta lei.
Art. 2º São diretrizes do Plano Municipal de Política Cultural:
I - Promoção e democratização do acessoà cultura;
II - Reconhecimento evalorização da diversidade cultural do
município;
III - Ampliação a participação da cultura no desenvolvimento
socioeconômico sustentável;
IV - Garantia de uma gestão participativa da cultura no
município;
V - Preservação e divulgação do patrimônio material e
imaterial do município.
Art. 3º São prioridades do Plano Municipal de Política
Cultural:
I - Garantir o acesso à cultura e a valorização das tradições
locais;
II - Incentivar a produção cultural local;
II - Incentivar a criação de modelos de desenvolvimento
sustentável ligados à cultura;
IV - Consolidar a implantação do sistema municipal de cultura;
V - Proteger e estruturar o acesso do público ao patrimônio
histórico e ecológico do município.
VI - Estimular a cultura sustentável, com o objetivo de
desenvolver a economia da cultura, o mercado interno, o
consumo cultural e o desenvolvimento de bens, serviços e
conteúdos culturais.
Art. 4º. O Plano Municipal de Política Cultural tem como
objetivo geral definir políticas públicas que garantam a
proteção e a promoção do patrimônio, os direitos culturais e a
cultura em todo o município, o acesso à produção e à
apropriação da cultura, à valorização da cultura como
instrumento de desenvolvimento socioeconômico, o
estabelecimento de um sistema público e participativo de
gestão e o acompanhamento e avaliação das políticas culturais.
Art. 5º São objetivos específicos do Plano Municipal de
Política Cultural:
I - Garantir a continuidade das atividades oferecidas nos
espaços culturais, com fluxos definidos de agenda, orçamento,
contratação de profissionais/instrutores, e outras demandas
afetas;
II - Garantir orçamento para financiar as ações de política
cultural previstas no Plano Municipal de Cultura;
III - Ampliar o quadro de servidores para atuação em política
cultural;
IV - Construir instrumentos integrados de preservação,
salvaguarda e gestão do patrimônio em todas as suas vertentes
e dimensões, incluindo desenvolvimento urbano, turismo, meio
ambiente, desenvolvimento econômico e planejamento
estratégico, entre outras;
V - Preservar, ampliar e divulgar os espaços destinados às
manifestações culturais, o patrimônio cultural material e
imaterial e a memória do município;
VI - Promover ações de educação para o patrimônio cultural,
voltadas para a compreensão e o significado do patrimônio
cultural e da memória coletiva, em suas diversas manifestações
08/04/2026, 16:28 Prefeitura Municipal de Piraquara
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como fundamento da cidadania, da identidade e da diversidade
cultural;
VII - Reconhecer que a cultura popular e as tradições religiosas
são parte importante da memória cultural e do desenvolvimento
histórico do município;
VIII - Promover ações de formação para a diversidade,
proteção e salvaguarda do direito à memória e identidades;
IX - Promover, garantir e incentivar a criação, a produção, a
pesquisa, a difusão, a formação e a preservação das
manifestações culturais nos vários campos da cultura e das
artes;
X - Dar prioridade ao processo de inventariança;
XI - Garantir a participação da sociedade civil na formulação
dos inventários;
XII - Ampliar o conceito sobre cultura, Interculturalidade e
sustentabilidade;
CAPITULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO
Art. 6º Compete ao poder público, nos termos desta Lei:
I - Formular políticas e programas que conduzam à efetivação
dos objetivos, diretrizes e metas do Plano;
II - Garantir a avaliação e a mensuração do desempenho do
Plano Municipal de Política Cultural e assegurar sua efetivação
pelos órgãos responsáveis;
III - Fomentar a cultura de forma ampla, por meio da
promoção e difusão, da realização de editais e seleções
públicas para o estímulo a projetos e processos culturais, entre
outros incentivos, nos termos da lei;
IV - Proteger e promover a diversidade cultural, a criação
artística e suas manifestações e as expressões culturais,
individuais ou coletivas, de todos os grupos étnicos e suas
derivações sociais, reconhecendo a abrangência da noção de
cultura em todo o território municipal e garantindo a
multiplicidade de seus valores e formações;
V - Promover e estimular o acesso à produção cultural, a
circulação e o intercâmbio de bens, serviços e conteúdos
culturais e a fruição do público com a arte e a cultura de forma
universal;
VI - Garantir a preservação do patrimônio cultural,
resguardando os bens de natureza material e imaterial, os
documentos históricos, acervos e coleções, a cosmologia
indígena, os sítios arqueológicos, portadores de referência aos
valores, identidades, ações e memórias dos diferentes grupos
formadores da sociedade piraquarense;
VII - Garantir o funcionamento das instâncias consultivas e de
participação da sociedade civil para contribuir na formulação e
no debate de estratégias de execução das políticas públicas de
cultura;
VIII - A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
exercerá a função de coordenação executiva do Plano
Municipal de Política Cultural, ficando responsável pela
organização de suas instâncias, pelos termos de adesão, pela
implementação do Sistema Municipal de Cultura, pelo
estabelecimento de metas, pelos regulamentos e demais
especificações necessárias à sua implementação.
IX – Promover ações pautadas e asseguradas no exercício da
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estimule o
combate ao racismo e o preconceito de forma a conscientizar a
sociedade piraquarense.
CAPITULO III
DO FINANCIAMENTO
Art. 7º O Fundo Municipal da Cultura–FMC e o orçamento da
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer serão as
principais fontes de recursos para a execução das ações
constantes do Anexo desta Lei.
§ 1ºO financiamento das políticas públicas de cultura,
estabelecidas no Plano Municipal de Política Cultural, far-se-á
com os recursos do Município, do Estado e da União, além dos
demais recursos que compõem o Fundo Municipal da Cultura–
FMC.
§ 2º Os recursos previstos no caput serão destinados a:
I–políticas, programas, projetos e ações previstas no Plano
Municipal de Política Cultural;
08/04/2026, 16:28 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/AF14EF17/0cAFcWeA78jJMEqG6_hiNThFBfErG06ZyICUCbHfs0n_dEZqDj84q4qy-XHK7kvp22… 2/3
II–para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo
Município por meio de seleção pública.
§ 3ºA gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos
Fundos Nacional e Estadual de Cultura deverá ser submetida
ao Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, na
condição de coordenadora executiva do Plano Municipal de
Política Cultural, deverá estimular a diversificação dos
mecanismos de financiamento para a cultura de forma a
atender os objetivos desta Lei e elevar o total de recursos
destinados ao setor para garantir o seu cumprimento.
Parágrafo único.O Plano Municipal de Política Cultural será a
base das atividades e programações do Sistema Municipal de
Cultura e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual -
PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei
Orçamentária Anual - LOA.
CAPÍTULO IV
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e
Lazer e ao Conselho Municipal de Política Cultural monitorar e
avaliar periodicamente o alcance das diretrizes e eficácia das
metas previstas no Plano Municipal de Política Cultural.
Art. 10 O Plano Municipal de Política Cultural será revisto
periodicamente, tendo como objetivo a atualização e o
aperfeiçoamento de suas metas, ações e estratégias.
§ 1ºA primeira revisão do Plano deverá ser realizada em até 4
(quatro) anos após a promulgação desta Lei, assegurada a
participação do Conselho Municipal de Política Cultural -
CMPC e de ampla representação do poder público e da
sociedade civil, na forma do regulamento.
§ 2ºO monitoramento se dará a partir da análise dos
indicadores estabelecidos nesse plano, sendo o Conselho
Municipal de Política Cultural de Piraquara o responsável por
acompanhar a execução das ações aqui propostas, através da
solicitação de relatórios anuais, ou sempre que necessário, de
acordo com as deliberações do próprio Conselho ou por
demanda da Sociedade Civil.
Art.11 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka,
em 15 de dezembro de 2022.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camilla Kavalli
Código Identificador:AF14EF17
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 16/12/2022. Edição 2668
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
08/04/2026, 16:28 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/AF14EF17/0cAFcWeA78jJMEqG6_hiNThFBfErG06ZyICUCbHfs0n_dEZqDj84q4qy-XHK7kvp22… 3/3

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