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norma nº 2340/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2340 / 2023
Date 2023-01-24
EmentaDeclara de utilidade pública a “Associação Amor Maior Acolhimento” e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.340/2023
Declara de utilidade pública a “Associação Amor
Maior Acolhimento” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É declarado de Utilidade Pública a “Associação Amor Maior
Acolhimento”.
Art. 2º A Entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe
do Poder Executivo, deverá apresentar até 30 de abril de cada na, ao
órgão competente da Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado
dos serviços prestados à coletividade no ano procedente.
Art. 3° Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública se a
entidade:
I - deixar de cumprir por três anos consecutivos as exigências do
artigo anterior;
II – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes
compreendidos;
III – alterar sua denominação, e dentro de 90 (noventa) dias, contados
da averbação e alteração no Registro Público, não comunicar a
ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 24
de janeiro de 2023.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Flavia Santos Nascimento
Código Identificador:BEDBBC48
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/01/2023. Edição 2697
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09/04/2026, 07:56 Prefeitura Municipal de Piraquara
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