| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2330 / 2022 |
| Date | 2022-12-07 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais)e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Rubrica Fonte Descrição Valor 3.1.90.11.00.00 31102 Vencimentos e Vantagens – Pessoal Civil R$ 1.700.000,00 3.1.91.13.00.00 31102 Obrigações Patronais R$ 700.000,00 Total R$ 2.400.000,00 Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3.3.90.39.00.00 856 31102 Outros serviços de terceiros – P. Jurídica R$ 500.000,00 4.4.90.51.00.00 857 31102 Obras e instalações R$ 700.000,00 4.4.90.52.00.00 858 31102 Equipamentos e Material permanente R$ 600.000,00 T o t a l R$ 1.800.000,00 Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 4.4.90.61.00.00 859 31102 Aquisição de Imóveis R$ 600.000,00 T o t a l R$ 600.000,00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.330/2022 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), conforme especificado nesta Lei. Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 10.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.004 – Divisão do FUNDEB 10.004.12.361.0003.2.018 – Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária 10.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.004 – Divisão do FUNDEB 10.004.12.361.0003.2.018 – Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 10.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.004 – Divisão do FUNDEB 10.004.12.365.0003.2019 – Manutenção da Educação Infantil – FUNDEB Art. 4º O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2.169 de 21 de julho de 2021, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2.239, de 21 de dezembro de 2021. Art. 5º Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.169 de 21/07/2021, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, e nº 2.240 de 24/12/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos desta Lei , nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 07 de dezembro de 2022. JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES 10/04/2026, 09:46 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/2F2ACDCE/0cAFcWeA6zyPR6w_nTnjfvXxu8oGS9qEhca_iOmJNr1kU_QVa4nx9UGQvwaBEPW… 1/2 Prefeito Municipal Publicado por: Ana Flavia Santos Nascimento Código Identificador:2F2ACDCE Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 08/12/2022. Edição 2662 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 10/04/2026, 09:46 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/2F2ACDCE/0cAFcWeA6zyPR6w_nTnjfvXxu8oGS9qEhca_iOmJNr1kU_QVa4nx9UGQvwaBEPW… 2/2