| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2337 / 2022 |
| Date | 2022-12-21 |
| Ementa | Institui complementação à remuneração dos Enfermeiros, dos Técnicos de Enfermagem e dos Auxiliares de Enfermagem do Município de Piraquara. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.337/2022 Institui complementação à remuneração dos Enfermeiros, dos Técnicos de Enfermagem e dos Auxiliares de Enfermagem do Município de Piraquara. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Enfermeiro que perceba remuneração de contribuição inferior a R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais terá complementada a respectiva remuneração. Art. 2º O Técnico de Enfermagem que perceba remuneração de contribuição inferior a R$ 3.325,00 (três mil trezentos e vinte e cinco reais) mensais terá complementada a respectiva remuneração. Art. 3º O Auxiliar de Enfermagem que perceba remuneração de contribuição inferior a R$ 2.375,00 (dois mil trezentos e setenta e cinco reais) mensais terá complementada a respectiva remuneração. Art. 4º A presente lei não modifica nem revoga a legislação municipal, permanecendo integras, especialmente, as disposições contidas no REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PIRAQUARA (Lei Municipal 862/2006), no ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PIRAQUARA (Lei Municipal 863/2006) e no PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA (Lei Municipal 864/2006 e 941/2007) e seus respectivos Anexos. Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, sendo suplementadas, se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 21 de dezembro de 2022. JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES Prefeito Municipal Publicado por: Camilla Kavalli Código Identificador:92DE14E4 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/12/2022. Edição 2672 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 16:36 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/92DE14E4/0cAFcWeA5zJ_4rHavWH2yC7buEL3rHP8osT24YYziPyJCde2JHdnlLgI2uCMe6VAc… 1/1