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norma nº 2337/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2337 / 2022
Date 2022-12-21
EmentaInstitui complementação à remuneração dos Enfermeiros, dos Técnicos de Enfermagem e dos Auxiliares de Enfermagem do Município de Piraquara.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.337/2022
Institui complementação à remuneração dos
Enfermeiros, dos Técnicos de Enfermagem e
dos Auxiliares de Enfermagem do Município de
Piraquara.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do
Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º O Enfermeiro que perceba remuneração de
contribuição inferior a R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e
cinquenta reais) mensais terá complementada a respectiva
remuneração.
Art. 2º O Técnico de Enfermagem que perceba remuneração
de contribuição inferior a R$ 3.325,00 (três mil trezentos e
vinte e cinco reais) mensais terá complementada a respectiva
remuneração.
Art. 3º O Auxiliar de Enfermagem que perceba remuneração
de contribuição inferior a R$ 2.375,00 (dois mil trezentos e
setenta e cinco reais) mensais terá complementada a respectiva
remuneração.
Art. 4º A presente lei não modifica nem revoga a legislação
municipal, permanecendo integras, especialmente, as
disposições contidas no REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PIRAQUARA (Lei Municipal
862/2006), no ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
DE PIRAQUARA (Lei Municipal 863/2006) e no PLANO DE
CARGOS E SALÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA
(Lei Municipal 864/2006 e 941/2007) e seus respectivos
Anexos.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão por
conta da dotação orçamentária própria, sendo suplementadas,
se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka,
em 21 de dezembro de 2022.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camilla Kavalli
Código Identificador:92DE14E4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/12/2022. Edição 2672
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
08/04/2026, 16:36 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/92DE14E4/0cAFcWeA5zJ_4rHavWH2yC7buEL3rHP8osT24YYziPyJCde2JHdnlLgI2uCMe6VAc… 1/1

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