| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2540 / 2024 |
| Date | 2024-12-09 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AASSOCIAÇÃO DE MORADORES JARDIM DOS ESTADOS, JARDIM TRIANON E SANTA HELENA. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA LEI Nº 2540/2024 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES JARDIM DOS ESTADOS, JARDIM TRIANON E SANTA HELENA. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná, Aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º- É declarada de Utilidade Pública a Associação de Moradores Jardim dos Estados, Jardim Trianon e Santa Helena Art. 2º A Entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar até 30 de abril de cada na, ao órgão competente da Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano procedente. Art. 3° Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública se a entidade: I - deixar de cumprir por três anos consecutivos as exigências do artigo anterior; II – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos; III – alterar sua denominação, e dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação e alteração no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 09 de dezembro de 2024. VALMIR SOARES MACIEL (NANICO) Presidente Publicado por: Thiago Kuquer Pereira Código Identificador:5778A7A7 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/12/2024. Edição 3170 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 09/04/2026, 10:06 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/5778A7A7/0cAFcWeA6W0WsmbcAo3aMwQbtGuGckCQeUVXBG9GpxrPRQOzn9YTXUkgKJyp… 1/1