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norma nº 2540/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2540 / 2024
Date 2024-12-09
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AASSOCIAÇÃO DE MORADORES JARDIM DOS ESTADOS, JARDIM TRIANON E SANTA HELENA.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
LEI Nº 2540/2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES JARDIM
DOS ESTADOS, JARDIM TRIANON E
SANTA HELENA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do
Paraná, Aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- É declarada de Utilidade Pública a Associação de
Moradores Jardim dos Estados, Jardim Trianon e Santa Helena
Art. 2º A Entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do
Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar até 30 de abril de
cada na, ao órgão competente da Prefeitura Municipal, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano
procedente.
Art. 3° Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública
se a entidade:
I - deixar de cumprir por três anos consecutivos as exigências
do artigo anterior;
II – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços
nestes compreendidos;
III – alterar sua denominação, e dentro de 90 (noventa) dias,
contados da averbação e alteração no Registro Público, não
comunicar a ocorrência ao departamento competente da
Prefeitura Municipal.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 09 de
dezembro de 2024.
VALMIR SOARES MACIEL (NANICO)
Presidente
Publicado por:
Thiago Kuquer Pereira
Código Identificador:5778A7A7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 10/12/2024. Edição 3170
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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09/04/2026, 10:06 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/5778A7A7/0cAFcWeA6W0WsmbcAo3aMwQbtGuGckCQeUVXBG9GpxrPRQOzn9YTXUkgKJyp… 1/1

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