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norma nº 2539/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2539 / 2024
Date 2024-11-18
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais), e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Rubrica Fonte Descrição Valor
4.4.22.93.00.00 1000 Indenizações e Restituições R$ 55.000,00
Total R$ 55.000,00
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor
4.6.90.71.00.00 508 1000 Principal da Dívida
Contratual Resgatado
R$ 55.000,00
Total R$ 55.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.539/2024
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil
reais), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos
artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº
4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral
vigente, no valor de R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais),
conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no
Programa de Trabalho e
e Elementos de Despesas abaixo especificados:
15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E
SERVIÇOS URBANOS
15.001 – GABINETE DO SECRETÁRIO - SMIN
15.001.26.782.0010.2046 – Pavimentação de Vias
Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação
parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:
16.000 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
16.001 – Encargos Gerais do Município
16.001.28.843.0002.2.048- Encargos Gerais da Dívida Pública
Art. 4º- O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do
artigo 41, da Lei Municipal nº 2.409 de 28 de agosto de 2023, e o
artigo 16 da Lei Municipal nº 2.451 e de 12 de dezembro de 2023.
Art. 5º- Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.409 de
28/08/2023, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, e
nº 2.240 de 24/12/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores
iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos
termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 18
de novembro de 2024.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giovanna de Castro Greboggi
Código Identificador:BF916178
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 19/11/2024. Edição 3156
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
09/04/2026, 10:05 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/BF916178/0cAFcWeA4MbOa5iG9ZVEjzM44uPjC4MvquL1y41b2L0YzntMlCytGFoSYLClgdkNI6… 1/1

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