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norma nº 2343/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2343 / 2023
Date 2023-01-24
EmentaAltera o inciso III do artigo 3º da Lei nº 1.863/2018 – Dispõe sobre o reajuste anual do auxílio-alimentação aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Piraquara.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.343/2023
Altera o inciso III do artigo 3º da Lei nº 1.863/2018 – Dispõe sobre o
reajuste anual do auxílio-alimentação aos servidores efetivos da
Câmara Municipal de Piraquara.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso III do art. 3º da Lei Nº 1.863/2018 passará a ter a
seguinte redação:
“Art. 3º(...)
III – Este auxílio será reajustado em primeiro de maio de cada ano,
nos mesmos índices concedidos na revisão anual dos servidores
públicos do Município de Piraquara.”
Art. 2ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 24
de janeiro de 2023.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Flavia Santos Nascimento
Código Identificador:7487D163
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/01/2023. Edição 2697
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09/04/2026, 08:00 Prefeitura Municipal de Piraquara
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