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norma nº 2538/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2538 / 2024
Date 2024-10-22
EmentaINSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DAPESSOA COM DEFICIÊNCIA – FPCD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.538/2024
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA – FPCD, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do
Paraná, Aprovou e eu, JOSIMAR APARECIDO KNUPP
FRÓES, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal da Pessoa com
Deficiência – FPCD, instrumento de natureza contábil, em
observância as regras e princípios previstos na Lei nº
13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, e demais
legislações pertinentes.
§ 1º O Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência – FPCD
tem por objetivo facilitar a captação e o repasse e a aplicação
de recursos destinados à defesa, promoção e garantia dos
direitos da Pessoa com Deficiência e suas respectivas famílias.
§ 2º Os recursos captados pelo Fundo Municipal para a Pessoa
com Deficiência – FPCD deverão ser utilizados
exclusivamente para implementação das ações de programas de
atendimento a Pessoas com Deficiência e suas respectivas
famílias.
§ 3º As ações de que trata o § 2º deste artigo se referem
prioritariamente aos programas de proteção especial à Pessoa
com Deficiência em situação de risco social e pessoal, cuja
necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das
políticas sociais básicas.
Art. 2º O Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência – FPCD
fica vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência – CMDPD, órgão formulador, deliberativo e
controlador das ações de implementação da política dos
direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência – CMDPD gerir o Fundo Municipal da
Pessoa com Deficiência – FPCD, fixando os critérios para sua
utilização e o plano de aplicação dos seus recursos, conforme
disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
§ 1° A destinação dos recursos do Fundo Municipal da Pessoa
com Deficiência – FPCD depende de prévia deliberação da
plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência – CMDPD, assim como da publicação de
Resolução ou ato administrativo equivalente emitido pelo
Conselho.
§ 2° As providências administrativas necessárias ao
cumprimento das deliberações do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD serão
executadas pelo órgão gestor da Secretaria de Assistência
Social.
Art. 4º O Poder Executivo nomeará servidor público que
atuará como gestor e/ou ordenador de despesas do Fundo
Municipal da Pessoa com Deficiência – FPCD.
Art. 5º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência – CMDPD, em relação ao Fundo
Municipal da Pessoa com Deficiência – FPCD, sem prejuízo
das demais atribuições:
I – Deliberar sobre a política de promoção, proteção, defesa e
atendimento dos direitos da Pessoa com Deficiência em âmbito
municipal;
II – Elaborar plano de ação anual prevendo as linhas de ação a
serem cofinanciadas, visando a promoção, proteção, defesa e
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atendimento dos direitos da Pessoa com Deficiência, com
observância aos prazos legais do ciclo orçamentário;
III – Fixar os procedimentos e critérios para a aprovação de
programas e/ou projetos a serem financiados com recursos do
Fundo, em consonância com o estabelecido no plano de ação e
observância aos princípios da administração pública;
IV – Publicizar em meio oficial os programas e/ou projetos a
serem financiados com recursos do Fundo;
V – Monitorar e fiscalizar os programas e/ou projetos
financiados com recursos do Fundo, segundo critérios e meios
definidos pelo próprio Conselho, bem como solicitar aos
responsáveis, a qualquer tempo, as informações necessárias ao
acompanhamento e avaliação das atividades apoiadas pelo
Fundo;
VI – Promover ações voltadas à ampliação da captação de
recursos para o Fundo;
VII – Mobilizar a sociedade para participar no processo de
elaboração e implementação da política de promoção, proteção,
defesa e atendimento dos direitos da pessoa com deficiência,
bem como na fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo.
Art. 6º O Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência deverá
possuir personalidade jurídica própria, conta específica,
unidade orçamentária, fonte e registro próprio de caixa, com
identificação individualizada e transparente de receitas e
despesas.
§ 1º O órgão gestor e ordenador de despesas do Fundo da
Pessoa com Deficiência – FPCD ficará responsável pela
abertura, em estabelecimento oficial de crédito, de conta
específica destinada à movimentação das despesas e receitas do
Fundo.
§ 2º As atribuições do órgão gestor do Fundo Municipal da
Pessoa com Deficiência poderão ser regulamentadas por
Decreto.
CAPÍTULO II
DAS FONTES DE RECEITAS DO FUNDO MUNICIPAL
DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – FPCD
Art. 7º O Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência – FPCD
possui as seguintes fontes de receitas, sem prejuízo de outras
que possam ser criadas:
I – Recursos previstos no orçamento próprio do Município;
II – Recursos públicos que lhes forem destinados, consignados
no Orçamento da União e do Estado, inclusive mediante
transferências na modalidade “fundo a fundo” entre essas
esferas de governo, com observância a legislação específica;
III – Doações de pessoas físicas e jurídicas de bens móveis,
imóveis ou recursos financeiros, inclusive recursos
provenientes de destinações de receitas dedutíveis do Imposto
de Renda com incentivos fiscais, nos termos da Lei nº 13.146,
de 06 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, e
demais legislações pertinentes;
IV – Doações de pessoas físicas e jurídicas para projetos
específicos aprovados pelo Conselho, cujo procedimento será
disciplinado em Resolução específica exarada pelo Conselho;
V – Contribuições de governos estrangeiros e de organismos
internacionais multilaterais;
VI – resultado de aplicações no mercado financeiro, observada
a legislação pertinente;
VII – recursos provenientes de multas, concursos de
prognósticos, dentre outros que lhe forem destinados;
VIII – Outros recursos que lhe sejam destinados.
Parágrafo único. Os recursos consignados no orçamento do
Município devem compor o orçamento do Fundo Municipal da
Pessoa com Deficiência - FPCD, de modo a garantir a
execução do plano de ação elaborado pelo Conselho.
CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO
MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - FPCD
Art. 8º A aplicação dos recursos do Fundo da Pessoa com
deficiência, deliberada pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Pessoa com Deficiência - CMDPD, será destinada ao:
I – Desenvolvimento de programas e/ou projetos de pesquisa,
de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de
informação, monitoramento e avaliação das políticas públicas
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de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da
Pessoa com Deficiência.
II – Desenvolvimento de programas e/ou projetos de
capacitação e formação profissional continuada dos Atores do
Sistema de Garantia de Direitos da Pessoa com Deficiência
incluindo a possibilidade de custos de condições de
participação dos conselheiros em audiências, capacitações,
conferencias (transporte, diárias, alimentação...)
III – Desenvolvimento de programas e/ou projetos de
comunicação, campanhas educativas, publicações e demais
ações voltadas ao fortalecimento dos Direitos da Pessoa com
Deficiência;
IV – Desenvolvimento de campanhas voltadas à captação de
recursos, com ênfase na mobilização e articulação social;
V – Desenvolvimento de ações, programas, serviços, projetos e
atividades voltados a defesa e garantia de direitos de Pessoas
com Deficiências;
VI – Desenvolvimento de outras ações deliberadas pelo
Conselho.
Art. 9º É vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal
da Pessoa com Deficiência - FPCD para a realização das
seguintes despesas:
I – Transferência sem prévia deliberação do Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
II – Manutenção e funcionamento do próprio Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD;
III – Financiamento das políticas públicas sociais básicas, em
caráter continuado, e que disponham de fundo específico, nos
termos definidos pela legislação pertinente;
IV – Manutenção de organizações da sociedade civil de
atendimento a Pessoa com Deficiência, por força do disposto
no Estatuto da Pessoa com Deficiência, podendo o recurso ser
destinado apenas aos programas e/ou projetos de atendimento
por elas desenvolvidos, nos moldes desta Lei;
V – Aquisição, construção ou ampliação de imóveis públicos
e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política da Pessoa
com Deficiência;
VI – outras despesas que não se vinculem diretamente aos
objetivos do Fundo.
Art. 10. O financiamento de projetos e/ou programas com
recursos do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência –
FPCD está condicionado à previsão orçamentária e à
disponibilidade financeira de recursos.
Art. 11. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência - CMDPD, deverá aprovar o plano de aplicação
dos recursos do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência –
FPCD, em até 30 (trinta) dias após a promulgação da Lei
Orçamentária, contemplando as linhas de ações que pretende
cofinanciar.
Art. 12. O saldo financeiro do Fundo Municipal da Pessoa com
Deficiência – FPCD apurado no final do exercício financeiro
será transferido para o exercício subsequente, a crédito do
mesmo Fundo.
Art. 13. Constituem-se em ativos do Fundo Municipal da
Pessoa com Deficiência - FPCD:
I – Disponibilidade monetária em bancos, oriunda das receitas
especificadas no artigo anterior;
II – Direitos que porventura venha a constituir;
III – Bens destinados à execução de programas e/ou projetos
do plano de aplicação, durante a vigência da parceria.
Parágrafo único: Anualmente, deverá ser realizado inventário
dos bens e direitos vinculados ao Fundo Municipal da Pessoa
com Deficiência – FPCD.
CAPÍTULO IV
DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS
DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA - FPCD
Art. 14. Os recursos utilizados do Fundo Municipal da Pessoa
com Deficiência - FPCD estão sujeitos à prestação de contas de
gestão aos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência -
CMDPD, bem como ao controle externo por parte do Poder
Legislativo, Tribunal de Contas e Ministério Público.
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§ 1° Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência regulamentar o procedimento relacionado à
prestação de contas dos recursos do Fundo, mediante
Resolução ou documento equivalente.
§ 2° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
deficiência - CMDPD, diante de indícios de irregularidades,
ilegalidades ou improbidade em relação à utilização de
recursos do Fundo ou suas dotações nas leis orçamentárias,
deve apresentar representação junto ao Ministério Público para
as medidas cabíveis.
Art. 15. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência - CMDPD poderá deliberar pelo bloqueio de
repasse de recursos do Fundo Municipal da Pessoa com
Deficiência - FPCD à Organização da Sociedade Civil que
apresente pendências em relação à prestação de contas de
recurso anteriormente recebido.
§ 1º São considerados bloqueios de recursos à interrupção
temporária de novos repasses, sempre que detectada pelos
fiscalizadores alguma irregularidade em sua utilização.
§ 2º Será aplicado o critério de bloqueio dos repasses no ato da
formalização de novas parcerias, podendo a não regularização
integral das pendências, dentro do prazo de 30 (trinta) dias,
prejudicar a formalização da nova parceria.
§ 3º Uma vez regularizada a situação que deu causa ao
bloqueio de recursos dentro do prazo previsto nesta Lei, o
repasse será restabelecido, sem prejuízo da intensificação da
fiscalização ou do estabelecimento de exigências adicionais
destinadas a evitar a repetição do problema.
§ 4° Em caso de pendência na prestação de contas superior a 60
(sessenta) dias, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência - CMDPD poderá deliberar pela rescisão da
parceria, com a consequente necessidade de devolução integral
dos recursos recebidos pela Organização da Sociedade Civil.
Art. 16. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência - CMDPD deve se utilizar dos meios ao seu
alcance para divulgar amplamente:
I – Ações prioritárias das políticas de promoção, proteção,
defesa e atendimento dos direitos da Pessoa com Deficiência;
II – Prazos e os requisitos para a apresentação de projetos a
serem beneficiados com recursos do Fundo Municipal da
Pessoa com Deficiência – FPCD;
III – Relação dos projetos aprovados em cada edital, o valor
dos recursos previstos e a execução orçamentária efetivada
para implementação dos mesmos;
IV – Total das receitas previstas no orçamento do Fundo para
cada exercício; e
V – Mecanismos de monitoramento, avaliação e fiscalização
dos resultados dos projetos beneficiados com recursos do
Fundo.
Art. 17. Nos materiais de divulgação das ações, projetos e
programas que tenham sido financiados com recursos do Fundo
Municipal da Pessoa com Deficiência – FPCD deve haver
obrigatoriamente referência ao Conselho e ao Fundo como
fonte pública de financiamento.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka,
em 22 de outubro de 2024.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giovanna de Castro Greboggi
Código Identificador:C48A586E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 23/10/2024. Edição 3138
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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09/04/2026, 10:05 Prefeitura Municipal de Piraquara
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