| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2537 / 2024 |
| Date | 2024-10-22 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL PARA O ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.537/2024 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL PARA O ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO FUNDO MUNICIPAL PARA O ESPORTE Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal para o Esporte de Piraquara, instrumento de natureza contábil, com o objetivo fomentar a arrecadação, investimentos e aplicação de recursos em programas e ações no setor esportivo do Município de Piraquara. Art. 2º Constituirão recursos do Fundo Municipal para o Esporte de Piraquara: I - Dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) e seus créditos adicionais; II - Transferências de recursos financeiros federais e/ou estaduais; III - Doações, patrocínios e legados, inclusive subvenções internacionais; IV - Incentivos fiscais previstos em lei; V - Saldos de exercícios anteriores; VI - Produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, como a arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer de Piraquara/PR; VII - Outras fontes. Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do Fundo, em seu nome e com CNPJ específico, mantida em instituição financeira oficial instalada no Município de Piraquara. CAPÍTULO II DAADMINISTRAÇÃO DO FUNDO Art. 3º O Fundo Municipal para o Esporte será administrado pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer de Piraquara, em conjunto com o Conselho Municipal de Esporte e Lazer (CMEL), observadas as diretrizes fixadas pelo CMEL. CAPÍTULO III DAAPLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal para o Esporte de Piraquara serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem: I - Programas de formação e iniciação esportiva, de incentivo ao esporte amador, lazer e esporte de participação, de qualificação profissional e de esporte de rendimento; II - Despesas com a organização, implementação, manutenção e gestão de eventos esportivos, melhorias nos espaços públicos de atividade esportiva, funcionamento de conselhos e comissões de desenvolvimento e execução de políticas públicas de esporte, de locomoção, de hospedagem e alimentação de delegações; III - Em repasse de recursos para atendimento excepcional de entidades de administração do esporte. Art. 5º Compete a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer de Piraquara e ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer (CMEL) estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo por meio do Plano de Ação e Aplicação, em conformidade com a Política Municipal do Esporte de Piraquara. § 1º Nenhum valor Fundo será gasto sem a prévia aprovação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer. 09/04/2026, 10:04 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3D4352F3/0cAFcWeA5eMsuG0r9WNC6HBIxkWEOzExslXJ2ZPCnUeHK53U0R3YduqP0TQUE… 1/2 § 2º É vedado ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer aprovar utilização de recursos do Fundo para finalidades diversas daquelas previstas nesta lei e na legislação estadual e federal aplicáveis. § 3º O gestor do Fundo poderá recusar o cumprimento ao plano ou autorização de gasto aprovada pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer que estiver em desacordo com esta lei e demais legislação aplicável. CAPÍTULO IV PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 6º Compete ao Conselho Municipal do Esporte e Lazer (CMEL) proceder à fiscalização de execução do Fundo Municipal para o Esporte de Piraquara. §1º Serão aplicadas ao Fundo Municipal para o Esporte de Piraquara, as normas de prestação e tomada de contas pelos órgãos internos da Prefeitura Municipal de Piraquara, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado da Paraná. § 2º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer (CMEL) estabelecerá as normas legais de controle e fiscalização das atividades, bem como as diretrizes para tomada, apreciação e aprovação das contas do Fundo Municipal para o Esporte de Piraquara. Art. 7º A secretaria responsável pela gestão do esporte no Município de Piraquara prestará contas Anual ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer sobre o Fundo Municipal de Esporte de Piraquara, e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer. Art. 8º A prestação de contas deverá ser submetida à apreciação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 22 de outubro de 2024. JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES Prefeito Municipal Publicado por: Giovanna de Castro Greboggi Código Identificador:3D4352F3 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 23/10/2024. Edição 3138 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 09/04/2026, 10:04 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3D4352F3/0cAFcWeA5eMsuG0r9WNC6HBIxkWEOzExslXJ2ZPCnUeHK53U0R3YduqP0TQUE… 2/2