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norma nº 2537/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2537 / 2024
Date 2024-10-22
EmentaINSTITUI O FUNDO MUNICIPAL PARA O ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.537/2024
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL PARA O
ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do
Paraná, Aprovou e eu, JOSIMAR APARECIDO KNUPP
FRÓES, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL PARA O ESPORTE
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal para o Esporte de
Piraquara, instrumento de natureza contábil, com o objetivo
fomentar a arrecadação, investimentos e aplicação de recursos
em programas e ações no setor esportivo do Município de
Piraquara.
Art. 2º Constituirão recursos do Fundo Municipal para o
Esporte de Piraquara:
I - Dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) e
seus créditos adicionais;
II - Transferências de recursos financeiros federais e/ou
estaduais;
III - Doações, patrocínios e legados, inclusive subvenções
internacionais;
IV - Incentivos fiscais previstos em lei;
V - Saldos de exercícios anteriores;
VI - Produto do desenvolvimento de suas finalidades
institucionais, como a arrecadação dos preços públicos
cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à
administração Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer de
Piraquara/PR;
VII - Outras fontes.
Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão
depositadas em conta específica do Fundo, em seu nome e com
CNPJ específico, mantida em instituição financeira oficial
instalada no Município de Piraquara.
CAPÍTULO II
DAADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 3º O Fundo Municipal para o Esporte será administrado
pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer de
Piraquara, em conjunto com o Conselho Municipal de Esporte
e Lazer (CMEL), observadas as diretrizes fixadas pelo CMEL.
CAPÍTULO III
DAAPLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal para o Esporte de
Piraquara serão aplicados na execução de projetos e atividades
que visem:
I - Programas de formação e iniciação esportiva, de incentivo
ao esporte amador, lazer e esporte de participação, de
qualificação profissional e de esporte de rendimento;
II - Despesas com a organização, implementação, manutenção
e gestão de eventos esportivos, melhorias nos espaços públicos
de atividade esportiva, funcionamento de conselhos e
comissões de desenvolvimento e execução de políticas públicas
de esporte, de locomoção, de hospedagem e alimentação de
delegações;
III - Em repasse de recursos para atendimento excepcional de
entidades de administração do esporte.
Art. 5º Compete a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e
Lazer de Piraquara e ao Conselho Municipal de Esporte e
Lazer (CMEL) estabelecer as diretrizes, prioridades e
programas de alocação dos recursos do Fundo por meio do
Plano de Ação e Aplicação, em conformidade com a Política
Municipal do Esporte de Piraquara.
§ 1º Nenhum valor Fundo será gasto sem a prévia aprovação
do Conselho Municipal de Esporte e Lazer.
09/04/2026, 10:04 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3D4352F3/0cAFcWeA5eMsuG0r9WNC6HBIxkWEOzExslXJ2ZPCnUeHK53U0R3YduqP0TQUE… 1/2
§ 2º É vedado ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer
aprovar utilização de recursos do Fundo para finalidades
diversas daquelas previstas nesta lei e na legislação estadual e
federal aplicáveis.
§ 3º O gestor do Fundo poderá recusar o cumprimento ao plano
ou autorização de gasto aprovada pelo Conselho Municipal de
Esporte e Lazer que estiver em desacordo com esta lei e demais
legislação aplicável.
CAPÍTULO IV
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 6º Compete ao Conselho Municipal do Esporte e Lazer
(CMEL) proceder à fiscalização de execução do Fundo
Municipal para o Esporte de Piraquara.
§1º Serão aplicadas ao Fundo Municipal para o Esporte de
Piraquara, as normas de prestação e tomada de contas pelos
órgãos internos da Prefeitura Municipal de Piraquara, sem
prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do
Estado da Paraná.
§ 2º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer (CMEL)
estabelecerá as normas legais de controle e fiscalização das
atividades, bem como as diretrizes para tomada, apreciação e
aprovação das contas do Fundo Municipal para o Esporte de
Piraquara.
Art. 7º A secretaria responsável pela gestão do esporte no
Município de Piraquara prestará contas Anual ao Conselho
Municipal de Esporte e Lazer sobre o Fundo Municipal de
Esporte de Piraquara, e dará vistas e prestará informações
quando for solicitado pelo Conselho Municipal de Esporte e
Lazer.
Art. 8º A prestação de contas deverá ser submetida à
apreciação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka,
em 22 de outubro de 2024.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giovanna de Castro Greboggi
Código Identificador:3D4352F3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 23/10/2024. Edição 3138
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
09/04/2026, 10:04 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3D4352F3/0cAFcWeA5eMsuG0r9WNC6HBIxkWEOzExslXJ2ZPCnUeHK53U0R3YduqP0TQUE… 2/2

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