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norma nº 2462/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2462 / 2024
Date 2024-01-17
EmentaALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.252/2013, ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº1.651/2016, 1.735/2017 E 2.193/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CARGOS SÍMBOLO VAGAS VENCIMENTO R$ CARGA HORÁRIA MÍNIMA
Secretário Municipal Subsídio fixado em lei 11 ---------------- -------
Procurador Geral Subsídio fixado em lei 01 ---------------- -------
Chefe de Gabinete Subsídio fixado em lei 01 ---------------- -------
Assessor de Comunicação e Relações Públicas CC6 01 9.500,00 40h
Assessor para Assuntos Legislativos CC6 02 9.500,00 40h
Assessor Especial de Gabinete CC6 03 9.500,00 40h
Superintendente CC5 09 6.500,00 40h
Assessor III CC5 02 6.500,00 40h
Controlador Geral CC5 01 6.500,00 40h
Superintendente Regional do Guarituba CC5 01 6.500,00 40h
Superintendente do Armazém da Família CC5 01 6.500,00 40h
Superintendente de Gestão de Pessoas CC5 01 6.500,00 40h
Assessor de Relações Institucionais CC4 01 4.500,00 40h
Corregedor Geral CC4 01 4.500,00 40h
Diretor de Departamento CC4 48 4.500,00 40h
Assessor II CC3 14 3.500,00 40h
Assessor de Gabinete CC3 03 3.500,00 40h
Chefe de Divisão CC3 36 3.500,00 40h
Assessor I CC2 03 2.800,00 40h
Chefe de Serviço CC2 29 2.800,00 40h
Chefe de Setor CC1 10 2.100,00 40h
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.462/2024
ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.252/2013, ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº
1.651/2016, 1.735/2017 E 2.193/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta os incisos XIII a XIV, ao § 1º, do Art. 26, da Lei Municipal nº1.252/2013, alterada pelas Leis Municipais nº1.651/2016,
1.735/2017 e 2.193/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 26...
§ 1º...
XIII – Superintendência do Armazém da Família;
XIV – Divisão Administrativa do Armazém da Família"
Art. 2º Acrescenta o § 4º, ao Art. 26, da Lei Municipal nº1.252/2013, alterada pelas Leis Municipais nº1.651/2016, 1.735/2017 e 2.193/2021, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 26...
§ 4º Na Superintendência do Armazém da Família estão lotados os seguintes cargos em comissão:
I - 01 (um) cargo de Superintendente do Armazém da Família;
II - 01 (um) cargo de Chefe de Divisão Administrativa do Armazém da Família;”
Art. 3º Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.252/2013, alterada pelas Leis Municipais nº 1.651/2016, 1.732/2017 e 2.193/2021, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DE AGENTES POLÍTICOS E RESPECTIVOS VENCIMENTOS
Art. 4º Acrescenta o item 10.2 ao Anexo III, da Lei Municipal nº 1.252/2013, alterada pelas Leis Municipais nº 1.651/2016, 1.732/2017 e
2.193/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO III
DENOMINAÇÕES, REQUISITOS AO EXERCÍCIO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS DE AGENTES
POLÍTICOS.
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.
...
10.2 SUPERINTENDÊNCIA DO ARMAZÉM DA FAMÍLIA
i) Cargo: Superintendente do Armazém da Família
Padrão Básico de Vencimento: CC5
Quantidade: 01
Atribuições: gerenciar o processo de comercialização de produtos alimentícios, de limpeza, higiene pessoal e utilidades domésticas na sua unidade
de atuação, assegurando o adequado atendimento aos beneficiários que utilizam os Armazéns da Família; gerenciar a equipe de servidores e
colaboradores terceirizados lotados em sua unidade de atuação; elaborar o pedido de mercadorias e efetuar o controle de estoques, de forma a suprir
sua unidade de atuação; receber e conferir as mercadorias encaminhadas da Central de Distribuição de Alimentos e de entregas diretas de
09/04/2026, 09:12 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3BA2F123/0cAFcWeA44daA6wkw-Wad6QsgNiCwZwlqK312DXR2vQolEt0PmDeyecOn8OHc6R… 1/2
fornecedores; gerenciar os trabalhos de disposição e organização das mercadorias nas gôndolas e prateleiras; separar e selecionar os produtos
avariados de acordo com protocolos específicos e encaminhar para os setores competentes de trocas e quebras; acompanhar e auxiliar os
procedimentos desenvolvidos pela equipe de auditoria de acordo com os protocolos estabelecidos; fiscalizar os contratos de prestação de serviços na
sua unidade de atuação; gerenciar as ações para que a sua unidade de atuação esteja sempre organizada e limpa; zelar pelos equipamentos
permanentes, bem como a conservação do imóvel; efetuar o controle diário da movimentação financeira; articular com os demais setores da
Secretaria, visando a integração dos programas, projetos e ações; elaborar e encaminhar relatórios e documentos sempre que solicitados pela
Coordenação de Vendas dos Armazéns; avaliar os resultados alcançados pela unidade funcional, com vistas ao aprimoramento das ações
desenvolvidas; realizar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de atuação.”
Requisitos para Provimento:
a) Idade mínima: 18 anos
b) Instrução mínima: ensino médio em curso
ii) Cargo: Chefe de Divisão Administrativa do Armazém da Família
Padrão Básico de Vencimento: CC3
Quantidade: 01
Atribuições: planejar e coordenar as atividades e as rotinas administrativas da Superintendência do Armazém da Família;implementaras medidas
enormas definidas pelo governo municipal; implantar rotinas administrativas e mecanismos de controle; receber, analisar e efetivar os cadastros que
atendem ao estabelecido nas normas do Programa Armazém da Família; auxiliar na elaboração do pedido, recebimento, conferência, controle do
estoque e na reposição de mercadorias; auxiliar no controle financeiro do Armazém da Família; auxiliar no gerenciamento da disposição das
mercadorias nas gôndolas e prateleiras; auxiliar no monitoramento da movimentação de mercadorias; articular com os demais setores da Secretaria,
visando a integração dos programas, projetos e ações; realizar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de atuação.
Requisitos para Provimento:
a) Idade mínima: 18 anos
b) Instrução mínima: ensino médio em curso
Art. 5º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.252/2013, alterada pelas Leis Municipais nº 1.651/2016, 1.735/2017 e
2.193/2021.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 17 de janeiro de 2024.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giovanna de Castro Greboggi
Código Identificador:3BA2F123
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/01/2024. Edição 2942
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
09/04/2026, 09:12 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3BA2F123/0cAFcWeA44daA6wkw-Wad6QsgNiCwZwlqK312DXR2vQolEt0PmDeyecOn8OHc6R… 2/2

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