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norma nº 2463/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2463 / 2024
Date 2024-02-07
EmentaDispõe sobre a reposição salarial dos profissionais do Magistério Público Municipal.
native_id1345

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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.463/2024
Dispõe sobre a reposição salarial dos
profissionais do Magistério Público Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do
Paraná, Aprovou e eu, JOSIMAR APARECIDO KNUPP
FRÓES, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica concedido o reajuste anual aos vencimentos dos
servidores do magistério o percentual de 7% a partir de 1ª de
fevereiro de 2024.
§ 1º Fica assegurado o pagamento do Piso Salarial Profissional
Nacional estabelecido pelo MEC em conformidade com a Lei
Federal nº 11.738/2008, aos professores que se enquadrem na
tabela de remuneração em nível e classe abaixo do referido
piso.
§ 2º Fica garantido o reajuste de que trata o caput, aos salários
dos ocupantes do cargo de professor e intérpretes contratados
em caráter temporário.
Art. 2ºEm face do reajuste concedido fica aprovada a tabela
constante no Anexo- I da presente Lei.
Art. 3ºAs despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka,
07 de fevereiro de 2024.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giovanna de Castro Greboggi
Código Identificador:1B619968
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 08/02/2024. Edição 2957
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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09/04/2026, 09:17 Prefeitura Municipal de Piraquara
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