| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2464 / 2024 |
| Date | 2024-02-16 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 3.397.617,80 (Três milhões, trezentos e noventa e sete mil e seiscentos e dezessete reais e oitenta centavos), e dá outras providências. |
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Rubrica Fonte Descrição Valor 3.1.90.11.00.00 33370 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 589.059,00 3.3.90.40.00.00 33476 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação –Pessoa Jurídica R$ 338.900,94 T o t a l R$ 927.959,94 Rubrica Fonte Descrição Valor 3.3.50.43.00.00 33371 Subvenções Sociais R$ 104.063,13 3.3.72.39.00.00 33493 Outros Serviços de Terceiros - P.J R$ 1.660.094,73 T o t a l R$ 1.764.157,86 Rubrica Fonte Descrição Valor 3.1.90.11.00.00 33370 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 110.500,00 3.1.90.11.00.00 33494 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 485.000,00 3.1.90.16.00.00 33494 Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil R$ 40.000,00 3.1.91.13.00.00 33494 Obrigações Patronais R$ 70.000,00 T o t a l R$ 705.500,00 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.464/2024 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 3.397.617,80 (Três milhões, trezentos e noventa e sete mil e seiscentos e dezessete reais e oitenta centavos), e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 3.397.617,80 (Três milhões, trezentos e noventa e sete mil e seiscentos e dezessete reais e oitenta centavos), conforme especificado nesta Lei. Art. 2º- A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 11.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 11.001 – FMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11.001-10.301.0007.2023 – Promover Ações de Atenção Básica 11.000- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 11.001 – FMS/Fundo Municipal de Saúde 11.001.10.302.0007.2.024– Ações de Média e Alta Complexidade 11.000- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 11.001 – FMS/Fundo Municipal de Saúde 11.001.10.304.0007.2.025 – Promover ações de Vigilância Sanitária e Saúde do Trabalhador Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior. Art. 4º- O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2.409 de 28 de agosto de 2023, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2.451 e de 12 de dezembro de 2023. Art. 5º- Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.409 de 28/08/2023, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, e nº 2.240 de 24/12/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 16 de fevereiro de 2024. JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES Prefeito Municipal Publicado por: Giovanna de Castro Greboggi Código Identificador:670E246A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/02/2024. Edição 2963 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 09/04/2026, 09:20 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/670E246A/0cAFcWeA7DKGQ7n4GYpz6jAp4tYUchhBOeIW6lXyPgR_Krtl_jsEA8fFK_qrCAYCCA… 1/1