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norma nº 3/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-02-06
EmentaArt. 1º Ficam nomeados os (as) seguintes servidores (as) efetivos (as), componentes da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Piraquara, para exercer a função de Gestores e Fiscais de Contrato no âmbito da Câmara Municipal de Piraquara em contratos e atas de registro de preços derivados de processos licitatórios realizados com fundamentação na Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021
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? CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
* ESTADO DO PARANA
Portaria N.º 003/2024
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS
MUNICÍPIOS DO PARANÁ Nº
E OZ 1 OD jo
SÚMULA: Dispõe sobre a nomeação de servidores para
atuarem como Gestores e Fiscais de Contrato no âmbito da
Câmara Municipal de Piraquara dos atos das licitações e
contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021 e no Decreto
Municipal nº 11.001 de 21 de março de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam nomeados os (as) seguintes servidores (as) efetivos (as), componentes da estrutura
administrativa da Câmara Municipal de Piraquara, para exercer a função de Gestores e Fiscais de
Contrato no âmbito da Câmara Municipal de Piraquara em contratos e atas de registro de preços
derivados de processos licitatórios realizados com fundamentação na Lei Federal nº 14.133/2021, de
01 de abril de 2021:
Nome Matrícula Vínculo
Alexandre Costa de Araujo 3180-1 Servidor(a) Efetivo(a)
Elian Teixeira de Ferro 3196-8 Servidor(a) Efetivo(a)
Fabio Eduardo Beetz Zielonka 3183-6 Servidor(a) Efetivo(a)
Gerson Gomes Veloso 3179-8 Servidor(a) Efetivo(a)
Guilherme Vinicius Kluppell 3199-2 Servidor(a) Efetivo(a)
Juliana Mazepa Artigas Schuartz 3182-8 Servidor(a) Efetivo(a)
Marlon Augusto Lustosa do Valle 3312-0 Servidor(a) Efetivo(a)
Renan Alves de Jesus 3185-2 Servidor(a) Efetivo(a)
Sandra de Paula Soares 2631-0 Servidor(a) Efetivo(a)
Simone Selenko 2828-2 Servidor(a) Efetivo(a)
Thiago Ferreira da Silva 3178-0 Servidor(a) Efetivo(a)
Thiago Kuquer Pereira 3234-4 Servidor(a) Efetivo(a)
8 1º - Compete ao Gestor e Fiscal de Contrato:
| — Ler atentamente o Termo de Contrato e anotar em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas à sua execução;
Il — Esclarecer dúvidas do preposto/representante da Contratada que estiverem sob a sua alçada,
encaminhando às áreas competentes os problemas que surgirem quando lhe faltar competência;
www.piraquara.pr.leg.br — Telefone (41) 3589 8100 — Av. Getúlio Vargas, 1511 — Centro — Piraquara - Paraná
' CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
* ESTADO DO PARANÁ
Ill — Verificar a execução do objeto contratual, proceder à sua medição e formalizar o ateste quando
necessário. Em caso de dúvida, buscar, obrigatoriamente, auxílio para que efetue corretamente o
ateste/medição;
IV — Notificar a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as cláusulas contratuais, sempre
por escrito, com prova de recebimento da notificação (procedimento formal, com prazo);
V-— Verificar se as Faturas/Notas Fiscais da Contratada estão acompanhadas das certidões negativas
(FGTS, INSS e MUNICIPAL);
VI — Rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado.
A ação do Fiscal, nesses casos, deverá observar o que prescreve o Termo de Contrato e/ou o ato
convocatório da licitação, principalmente em relação ao prazo ali previsto;
VII — Procurar auxílio junto às áreas competentes em caso de dúvidas técnicas, administrativas 7"!
jurídicas. É
VIII — Exercer outras atribuições exigidas pela legislação pertinente.
$ 2º - o Gestor e Fiscal de cada Contrato será selecionado entre os nomes constantes na tabela do
caput desse artigo e em comum acordo com a administração a sua indicação será designada dentro
do instrumento contratual de cada processo licitatório.
$ 3º - Em caso de impedimento legal ou motivo de ausência devidamente justificada e aceita pela
autoridade superior do órgão, o fiscal poderá ser substituído por outro servidor apto dentre os demais
constantes na tabela do caput.
Art. 2º Revogar a Portaria N.º 063/2023, de 27 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial dos
Munícipios do Paraná, edição nº 2802, em 28 de junho de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, conforme Lei N.º 1204/2012, de 25 de
outubro de 2012 e Decreto N.º 3891/2012, de 21 de novembro de 2012.
Câmara Municipal de Piraquara, em 06 de fevereiro de 2024.
Presidente
www.piraquara.pr.leg.br — Telefone (41) 3589 8100 — Av. Getúlio Vargas, 1511 — Centro — Piraquara - Paraná
07/02/24, 07:49
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E96C8C44/03AFcWeA6bNmpwbgsQRyzfg8vCTMCBNgE4rFN8A6TArkq0Qb7 ukflgisOu-wIW7Y...
Prefeitura Municipal de Piraquara
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
.
CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
PORTARIA N.º 003/2024
SÚMULA: Dispõe sobre a nomeação de servidores para atuarem
como Gestores e Fiscais de Contrato no âmbito da Câmara
Municipal de Piraquara dos atos das licitações e contratações
derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei
Federal nº 14.133/2021, de Ol de abril de 2021 e no Decreto
Municipal nº 11.001 de 21 de março de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam nomeados os (as) seguintes servidores (as) efetivos (as),
componentes da estrutura administrativa da Câmara Municipal de
Piraquara, para exercer a função de Gestores e Fiscais de Contrato
no âmbito da Câmara Municipal de Piraquara em contratos e atas de
registro de preços derivados de processos licitatórios realizados com
fundamentação na Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021:
Scrvidor(a) Efetivo(a)
Servidor(a) Efetivo(a)
$ 1º - Compete ao Gestor e Fiscal de Contrato:
1 — Ler atentamente o Termo de Contrato e anotar em registro próprio
todas as ocorrências relacionadas à sua execução:
II — Esclarecer dúvidas do preposto/representante da Contratada que
estiverem sob a sua alçada, encaminhando às áreas competentes os
problemas que surgirem quando lhe faltar competência;
IN — Verificar a execução do objeto contratual, proceder à sua medição
e formalizar o ateste quando necessário. Em caso de dúvida, buscar,
obrigatoriamente, auxílio para que efetue corretamente o
ateste/medição;
IV — Notificar a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com
as cláusulas contratuais, sempre por escrito, com prova de
recebimento da notificação (procedimento formal, com prazo);
V — Verificar se as Faturas/Notas Fiscais da Contratada estão
acompanhadas das certidões negativas (FGTS, INSS e MUNICIPAL);
VI — Rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as
especificações do objeto contratado. A ação do Fiscal, nesses casos,
deverá observar o que prescreve o Termo de Contrato e/ou o ato
convocatório da licitação, principalmente em relação ao prazo ali
previsto;
VII — Procurar auxílio junto às áreas competentes em caso de dúvidas
técnicas, administrativas ou jurídicas.
VIII — Exercer outras atribuições exigidas pela legislação pertinente.
$ 2º - o Gestor e Fiscal de cada Contrato será selecionado entre os
nomes constantes na tabela do caput desse artigo e em comum acordo
com a administração a sua indicação será designada dentro do
instrumento contratual de cada processo licitatório.
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07/02/24, 07:49
https:/Ayww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E96C8C44/03AFcWeASbN mpwbgsQRyzfg8vCTMCBNgE4rFNBA6TArkq0Qb7 ukflgisOu-wIWT7Y...
Prefeitura Municipal de Piraquara
$ 3º - Em caso de impedimento legal ou motivo de ausência
devidamente justificada e aceita pela autoridade superior do órgão, o
fiscal poderá ser substituído por outro servidor apto dentre os demais
constantes na tabela do caput.
Art. 2º Revogar a Portaria N.º 063/2023, de 27 de junho de 2023,
publicada no Diário Oficial dos Municipios do Paraná, edição nº 2802,
em 28 de junho de 2023.
Art, 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se no Diário Oficial dos Municípios do Paraná,
conforme Lei N.º 1204/2012, de 25 de outubro de 2012 e Decreto N.º
3891/2012, de 21 de novembro de 2012.
Câmara Municipal de Piraquara, em 06 de fevereiro de 2024.
VALMIR SOARES MACIEL (NANICO)
Presidente
Publicado por:
Fabio Eduardo Beetz Zielonka
Código Identificador: E96C8C44
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 07/02/2024. Edição 2956
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
212

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