| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2527 / 2024 |
| Date | 2024-09-12 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$13.141.116,25 (Treze milhões, cento e quarenta e um mil, centos e dezesseis reais e vinte e cinco centavos),e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA 3.3.71.70.00.00 33511 Rateio pela participação em Consorcio Público R$ 700.000,00 3.3.90.39.00.00 33511 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 2.019.563,84 T o t a l R$ 2.719.563,84 3.3.90.30.00.00 33504 Material de Consumo R$ 1.041.567,94 3.3.90.30.00.00 33512 Material de Consumo R$ 16.809,74 3.3.90.39.00.00 33504 Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica R$ 800.000,00 T o t a l R$ 1.858.377,68 Rubrica Fonte Descrição Valor 3.3.90.30.00.00 33507 Material de Consumo R$ 2.568.952,42 3.3.90.39.00.00 33507 Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica R$ 5.994.222,31 T o t a l R$ 8.563.174,73 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.527/2024 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 13.141.116,25 (Treze milhões, cento e quarenta e um mil, centos e dezesseis reais e vinte e cinco centavos), e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 13.141.116,25(Treze milhões, cento e quarenta e um mil, cento e dezesseis reais e vinte e cinco centavos), conforme especificado nesta Lei. Art. 2º- A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 15.001 – Gabinete do Secretário 15.001.15.452.0008.2.032 – Gestão, COLETA E DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS 15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 15.001 – Gabinete do Secretário 15.001.26.782.0010.2.045 – Manutenção do Sistema Viário Municipal 15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 15.001 – GABINETE DO SECRETÁRIO - SMIN 15.001.15.452.0008.2047– Manutenção da Iluminação Pública Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior. Art. 4º- O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2.409 de 28 de agosto de 2023, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2.451 e de 12 de dezembro de 2023. Art. 5º- Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.409 de 28/08/2023, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, e nº 2.240 de 24/12/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 09/04/2026, 09:51 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/11CE2E4D/0cAFcWeA7KHjwx9XLFYAfzdiIoxak0S6FbRCTgQO3EDWxTgR2qnlCjPAEstggZfcUq… 1/2 Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 12 de setembro de 2024. JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES Prefeito Municipal Publicado por: Giovanna de Castro Greboggi Código Identificador:11CE2E4D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 13/09/2024. Edição 3110 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 09/04/2026, 09:51 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/11CE2E4D/0cAFcWeA7KHjwx9XLFYAfzdiIoxak0S6FbRCTgQO3EDWxTgR2qnlCjPAEstggZfcUq… 2/2