| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2318 / 2022 |
| Date | 2022-11-11 |
| Ementa | Altera a redação da Lei Municipal nº 1.966/2019,alterada pelas Leis nº 1.803/2018 e 1.831/2018, do Conselho Municipal de Meio Ambiente com intuito de promover a participação paritária no COMUMA. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.318/2022 Altera a redação da Lei Municipal nº 1.966/2019, alterada pelas Leis nº 1.803/2018 e 1.831/2018, do Conselho Municipal de Meio Ambiente com intuito de promover a participação paritária no COMUMA. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado, o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.803/2018, alterado pelas Leis Municipais nº 1.831/2018, e nº 1.966/2019 que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º O COMUMA será constituído por 08 (oito) membros titulares e 08 (oito) suplentes, indicados pelos diversos segmentos, a saber: I - 02 (dois) Servidores Municipais titulares e 02 (dois) suplentes indicados pelo (a) Secretário(a) Municipal do Meio Ambiente, sendo ao menos 02 (dois) deles efetivos; II - 01 (um/a) Servidor (a) Municipal titular e 01 (um/a) suplente indicado (a) pelo(a) Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Urbano, sendo ao menos 01 (um/a) deles efetivo; III - 02 (dois) Servidores Municipais titulares e 02 (dois) suplentes indicados pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação, sendo ao menos 02 (dois) deles efetivos; IV - 01 (um/a) Servidor (a) Municipal titular e 01 (um/a) suplente indicado (a) pelo (a) Secretário(a) Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, sendo ao menos 01 (um/a) deles efetivo; V - 01 (um/a) Servidor (a) Municipal titular e 01 (um/a) suplente indicado (a) pelo (a) Secretário (a) Municipal de Desenvolvimento Econômico, sendo ao menos 1 (um/a) deles efetivo; VI - 01 (um/a) Servidor (a) Municipal titular e 01 (um/a) suplente indicado (a) pelo (a) Secretário (a) Municipal de Saúde, sendo ao menos 01 (um/a) deles efetivo; VII - 08 (oito) membros da sociedade civil titulares e 8 (oito) suplentes, sendo representantes de Associações de moradores com atuação e sede no Município de Piraquara; e/ou Organizações Não Governamentais (ONGs) sem fins lucrativos, que desenvolvam ou tenham desenvolvido atividades correlatas à defesa e proteção do meio ambiente no Município de Piraquara; membros de Conselhos de Classe. §1º A Entidade ou Organização que indicar o Conselheiro titular, igualmente indicará o respectivo suplente. §2º Os representantes mencionados no inciso VIII no artigo 2º desta lei deverão manifestar interesse na vaga ao COMUMA via ofício protocolado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, quando da solicitação que dar-se-á através de edital amplamente divulgado, apresentando o Estatuto, ata de fundação, ata da última eleição executiva e Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. §3º Casos o número de interessados às vagas tratadas no parágrafo anterior seja superior ao número de vagas disponíveis, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente deverá promover debate entre os interessados para que estes decidam e indiquem os representantes dos respectivos segmentos. Art. 2 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 11 de novembro de 2022. JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES Prefeito Municipal Publicado por: Ana Flavia Santos Nascimento Código Identificador:F9D6F69D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/11/2022. Edição 2648 08/04/2026, 16:08 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F9D6F69D/0cAFcWeA4VCW_nb1-c4TIuaam45Rvze7P2THvgCSnVjHvFTXJ5RvB9JEaq-_S1Fo… 1/2 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 16:08 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F9D6F69D/0cAFcWeA4VCW_nb1-c4TIuaam45Rvze7P2THvgCSnVjHvFTXJ5RvB9JEaq-_S1Fo… 2/2