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norma nº 2318/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2318 / 2022
Date 2022-11-11
EmentaAltera a redação da Lei Municipal nº 1.966/2019,alterada pelas Leis nº 1.803/2018 e 1.831/2018, do Conselho Municipal de Meio Ambiente com intuito de promover a participação paritária no COMUMA.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.318/2022
Altera a redação da Lei Municipal nº 1.966/2019,
alterada pelas Leis nº 1.803/2018 e 1.831/2018, do
Conselho Municipal de Meio Ambiente com intuito
de promover a participação paritária no COMUMA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado, o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.803/2018,
alterado pelas Leis Municipais nº 1.831/2018, e nº 1.966/2019 que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O COMUMA será constituído por 08 (oito) membros titulares
e 08 (oito) suplentes, indicados pelos diversos segmentos, a saber:
I - 02 (dois) Servidores Municipais titulares e 02 (dois) suplentes
indicados pelo (a) Secretário(a) Municipal do Meio Ambiente, sendo
ao menos 02 (dois) deles efetivos;
II - 01 (um/a) Servidor (a) Municipal titular e 01 (um/a) suplente
indicado (a) pelo(a) Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento
Urbano, sendo ao menos 01 (um/a) deles efetivo;
III - 02 (dois) Servidores Municipais titulares e 02 (dois) suplentes
indicados pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação, sendo ao
menos 02 (dois) deles efetivos;
IV - 01 (um/a) Servidor (a) Municipal titular e 01 (um/a) suplente
indicado (a) pelo (a) Secretário(a) Municipal de Cultura, Esporte e
Lazer, sendo ao menos 01 (um/a) deles efetivo;
V - 01 (um/a) Servidor (a) Municipal titular e 01 (um/a) suplente
indicado (a) pelo (a) Secretário (a) Municipal de Desenvolvimento
Econômico, sendo ao menos 1 (um/a) deles efetivo;
VI - 01 (um/a) Servidor (a) Municipal titular e 01 (um/a) suplente
indicado (a) pelo (a) Secretário (a) Municipal de Saúde, sendo ao
menos 01 (um/a) deles efetivo;
VII - 08 (oito) membros da sociedade civil titulares e 8 (oito)
suplentes, sendo representantes de Associações de moradores com
atuação e sede no Município de Piraquara; e/ou Organizações Não
Governamentais (ONGs) sem fins lucrativos, que desenvolvam ou
tenham desenvolvido atividades correlatas à defesa e proteção do
meio ambiente no Município de Piraquara; membros de Conselhos de
Classe.
§1º A Entidade ou Organização que indicar o Conselheiro titular,
igualmente indicará o respectivo suplente.
§2º Os representantes mencionados no inciso VIII no artigo 2º desta
lei deverão manifestar interesse na vaga ao COMUMA via ofício
protocolado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, quando da
solicitação que dar-se-á através de edital amplamente divulgado,
apresentando o Estatuto, ata de fundação, ata da última eleição
executiva e Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
§3º Casos o número de interessados às vagas tratadas no parágrafo
anterior seja superior ao número de vagas disponíveis, a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente deverá promover debate entre os
interessados para que estes decidam e indiquem os representantes dos
respectivos segmentos.
Art. 2 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 11
de novembro de 2022.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Flavia Santos Nascimento
Código Identificador:F9D6F69D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/11/2022. Edição 2648
08/04/2026, 16:08 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F9D6F69D/0cAFcWeA4VCW_nb1-c4TIuaam45Rvze7P2THvgCSnVjHvFTXJ5RvB9JEaq-_S1Fo… 1/2
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08/04/2026, 16:08 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F9D6F69D/0cAFcWeA4VCW_nb1-c4TIuaam45Rvze7P2THvgCSnVjHvFTXJ5RvB9JEaq-_S1Fo… 2/2

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