| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2346 / 2023 |
| Date | 2023-03-20 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$2.845.000,00 (Dois milhões e oitocentos e quarenta e cinco mil reais ), e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Rubrica Fonte Descrição Valor 3.1.90.11.00.00 31370 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoa Civil R$ 2.675.000,00 To t a l R$ 2.675.000,00 Rubrica Fonte Descrição Valor 3.1.90.11.00.00 31370 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoa Civil R$ 170.000,00 T o t a l R$ 170.000,00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.346/2023 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 2.845.000,00 (Dois milhões e oitocentos e quarenta e cinco mil reais ), e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 2.845.000,00(Dois milhões e oitocentos e quarenta e cinco mil reais ), conforme especificado nesta Lei. Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 11.000- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 11.001 – FMS/Fundo Municipal de Saúde 11.001.10.301.0007.2.023 – Promover Ações de Atenção Básica 11.000- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 11.001 – FMS/Fundo Municipal de Saúde 11.001.10.305.0007.2.026 – Promover Ações de Vigilância Epidemiológica Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício corrente Art. 4º O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2.292 de 05/08/22, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2.336 e de 22/12/22 de dezembro de 2022. Art. 5º Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.292 de 05/08/2022, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, e nº 2.240 de 24/12/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos desta Lei , nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 20 de março de 2023. JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES Prefeito Municipal Publicado por: Ana Flavia Santos Nascimento Código Identificador:3AE29571 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21/03/2023. Edição 2734 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 09/04/2026, 08:03 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3AE29571/36f210ec06410fc4e3c1910c23b950a036f210ec06410fc4e3c1910c23b950a0 1/1