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norma nº 2317/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2317 / 2022
Date 2022-10-21
EmentaDispõe sobre o reajuste do auxílio alimentação dos servidores públicos da Câmara Municipal de Piraquara.
native_id1364

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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.317/2022
Dispõe sobre o reajuste do auxílio alimentação dos
servidores públicos da Câmara Municipal de
Piraquara.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Presidente autorizado a proceder ao reajuste do auxílio
alimentação dos servidores públicos da Câmara Municipal de
Piraquara, no percentual de 8,59% para fins de reposição inflacionária,
nos termos do art. 3º inciso III da Lei Municipal nº 1.863/2018.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a data de 13 de setembro de 2022.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 21
de outubro de 2022.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Flavia Santos Nascimento
Código Identificador:5D03C8C5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 24/10/2022. Edição 2631
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08/04/2026, 16:06 Prefeitura Municipal de Piraquara
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