| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2349 / 2023 |
| Date | 2023-04-17 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 30.001,00 (Trinta mil e um reais), e dá outras providências. |
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Rubrica Fonte Descrição Valor 3.3.71.70.00.00 31328 Rateio pela participação em consórcio público R$ 1.350,00 3.3.71.70.00.00 31344 Rateio pela participação em consórcio público R$ 150,00 3.3.71.70.00.00 31346 Rateio pela participação em consórcio público R$ 10,00 3.3.71.70.00.00 31480 Rateio pela participação em consórcio público R$ 150,00 3.3.71.70.00.00 31482 Rateio pela participação em consórcio público R$ 160,00 3.3.71.70.00.00 31483 Rateio pela participação em consórcio público R$ 150,00 3.3.71.70.00.00 31484 Rateio pela participação em consórcio público R$ 10,00 3.3.71.70.00.00 31485 Rateio pela participação em consórcio público R$ 200,00 3.3.71.70.00.00 31486 Rateio pela participação em consórcio público R$ 10,00 3.3.71.70.00.00 31487 Rateio pela participação em consórcio público R$ 550,00 3.3.71.70.00.00 31488 Rateio pela participação em consórcio público R$ 10,00 3.3.71.70.00.00 31490 Rateio pela participação em consórcio público R$ 100,00 3.3.71.70.00.00 31491 Rateio pela participação em consórcio público R$ 20,00 3.3.71.70.00.00 31495 Rateio pela participação em consórcio público R$ 300,00 3.3.71.70.00.00 31497 Rateio pela participação em consórcio público R$ 10,00 3.3.90.30.00.00 31479 Material de Consumo R$ 2.900,00 4.4.90.93.00.00 31499 Indenizações e Restituições R$ 20,00 4.4.90.93.00.00 31798 Indenizações e Restituições R$ 1,00 Total R$ 6.101,00 Rubrica Fonte Descrição Valor 3.3.90.39.00.00 31477 Outros Serviços de Terceiros - P.J R$ 11.350,00 4.4.90.52.00.00 31478 Equipamento e material permanente R$ 100,00 4.4.90.52.00.00 31498 Equipamento e material permanente R$ 12.450,00 Total R$ 23.900,00 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.349/2023 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 30.001,00 (Trinta mil e um reais), e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 30.001.00 (Trinta mil e um reais), conforme especificado nesta Lei. Art. 2ºA abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 11.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 11.001 – FMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11.001-10.122.0007.2022 – Atividades da Secretaria de Saúde e Gestão do SUS 11.000- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 11.001 – FMS/Fundo Municipal de Saúde 11.001.10.301.0007.2.023 – Promover Ações de Atenção Básica Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício corrente Art. 4º O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2.292 de 05/08/22, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2.336 e de 22/12/22 de dezembro de 2022. Art. 5º Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.292 de 05/08/2022, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, e nº 2.240 de 24/12/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos desta Lei , nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 17 de abril de 2023. JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES Prefeito Municipal Publicado por: Camilla Kavalli Código Identificador:E211DD6E 09/04/2026, 08:07 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E211DD6E/bd96c0e522584af6fd0a802bfdce8504bd96c0e522584af6fd0a802bfdce8504 1/2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/04/2023. Edição 2754 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 09/04/2026, 08:07 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E211DD6E/bd96c0e522584af6fd0a802bfdce8504bd96c0e522584af6fd0a802bfdce8504 2/2