| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2351 / 2023 |
| Date | 2023-04-14 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$3.450.000,00 (Três milhões e quatrocentos e cinquenta mil reais), e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Rubrica Fonte Descrição Valor 3.3.90.47.00.00 040 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 800.000,00 Total R$ 800.000,00 Rubrica Fonte Descrição Valor 3.3.90.47.00.00 100 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 2.600.000,00 3.3.90.47.00.00 551 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 50.000,00 Total R$ 2.650.000,000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.351/2023 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 3.450.000,00 (Três milhões e quatrocentos e cinquenta mil reais), e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 3.450.000,00(Três milhões e quatrocentos e cinquenta mil reais), conforme especificado nesta Lei. Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 30.000 – INST.DE PREV. DOS SERV. DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA 30.001 – Inst. de Prev. dos Serv. do Município de Piraquara 30.001.09.272.0012.2.052 – Aposentadorias, Reformas e Pensões do RPPS 30.000 – INST.DE PREV. DOS SERV. DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA 30.001 – Inst. de Prev. dos Serv. do Município de Piraquara 30.001.09.272.0012.2.053 – Manutenção das Atividades do Piraquaraprev Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior. Art. 4º O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2.292 de 05/08/22, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2.336 e de 22/12/22 de dezembro de 2022. Art. 5º Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.292 de 05/08/2022, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, e nº 2.240 de 24/12/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 17 de abril de 2023. JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES Prefeito Municipal Publicado por: Camilla Kavalli Código Identificador:7E33B7FD Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/04/2023. Edição 2754 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 09/04/2026, 08:09 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/7E33B7FD/0cAFcWeA46zTYjhcCkS43XP8iEoUVkCnbuiTg18Oh35FEyT-xV7kzE9SF9iZOZ6oAP… 1/2 informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 09/04/2026, 08:09 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/7E33B7FD/0cAFcWeA46zTYjhcCkS43XP8iEoUVkCnbuiTg18Oh35FEyT-xV7kzE9SF9iZOZ6oAP… 2/2