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norma nº 2351/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2351 / 2023
Date 2023-04-14
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$3.450.000,00 (Três milhões e quatrocentos e cinquenta mil reais), e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Rubrica Fonte Descrição Valor
3.3.90.47.00.00 040 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 800.000,00
Total R$ 800.000,00
Rubrica Fonte Descrição Valor
3.3.90.47.00.00 100 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 2.600.000,00
3.3.90.47.00.00 551 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 50.000,00
Total R$ 2.650.000,000
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.351/2023
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, no valor de R$
3.450.000,00 (Três milhões e quatrocentos e
cinquenta mil reais), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor
de R$ 3.450.000,00(Três milhões e quatrocentos e cinquenta mil
reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa
de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
30.000 – INST.DE PREV. DOS SERV. DO MUNICÍPIO DE
PIRAQUARA
30.001 – Inst. de Prev. dos Serv. do Município de Piraquara
30.001.09.272.0012.2.052 – Aposentadorias, Reformas e Pensões do
RPPS
30.000 – INST.DE PREV. DOS SERV. DO MUNICÍPIO DE
PIRAQUARA
30.001 – Inst. de Prev. dos Serv. do Município de Piraquara
30.001.09.272.0012.2.053 – Manutenção das Atividades do
Piraquaraprev
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do superávit
financeiro do exercício anterior.
Art. 4º O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do
artigo 41, da Lei Municipal nº 2.292 de 05/08/22, e o artigo 16 da Lei
Municipal nº 2.336 e de 22/12/22 de dezembro de 2022.
Art. 5º Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.292 de
05/08/2022, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, e
nº 2.240 de 24/12/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores
iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos
termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 17
de abril de 2023.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camilla Kavalli
Código Identificador:7E33B7FD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 19/04/2023. Edição 2754
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
09/04/2026, 08:09 Prefeitura Municipal de Piraquara
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09/04/2026, 08:09 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/7E33B7FD/0cAFcWeA46zTYjhcCkS43XP8iEoUVkCnbuiTg18Oh35FEyT-xV7kzE9SF9iZOZ6oAP… 2/2

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