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norma nº 2352/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2352 / 2023
Date 2023-04-25
EmentaCria na Carreira de Gestor Público – I, no Cargo de Gestor Público, a Função de Engenheiro Florestal e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
CARGO GESTOR PÚBLICO
FUNÇÃO REQUISITO ESCOLARIDADE
ENGENHEIRO FLORESTAL GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA FLORESTAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.352/2023
Cria na Carreira de Gestor Público – I, no Cargo de
Gestor Público, a Função de Engenheiro Florestal e
dá outras providências.·.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido no Anexo II e IV, da Lei nº 941/2007, alterada
pela Lei Municipal nº 1.092/2010, pela Lei Municipal nº 1.345/2014,
pela Lei Municipal nº 1.557/2016 e pela Lei Municipal nº 2.281/2022,
na Carreira de Gestor Público – I, no Cargo de Gestor Público, a
Função de Engenheiro Florestal e suas atribuições, respectivamente.
ANEXO II
QUADRO GERAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – QGPE
REQUISITOS DE ESCOLARIDADE PARA A CARREIRA E SEUS
CARGOS
CARREIRA DE GESTOR PÚBLICO – I
ANEXO IV
QUADRO GERAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – QGPE
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E
REGULAMENTAÇÃO DA CARGA HORÁRIA
Cargo: Carreira de Gestor Público I - Gestor Público
Função: Engenheiro Florestal
Carga Horária: 40 horas
Descrição da Função: Desempenhar atividades de coordenação,
análise e elaboração de pareceres técnicos, projetos e execução de
trabalhos referentes à flora. Fiscalizar atividades em áreas verdes,
paisagismo, silvicultura e unidades de conservação. Localizar,
classificar e cadastrar matrizes para a coleta de material vegetativo.
Executar programas e projetos relativos à preservação e exploração de
recursos naturais e supervisionar projetos relativos à preservação e
expansão de áreas florestais. Planejar e controlar o plantio e corte das
árvores, observando a época própria e técnicas adequadas, visando à
preservação do meio ambiente. Executar estudos sobre produção de
sementes, realizando experiências, para melhorar a germinação.
Aplicar a legislação ambiental relativa à proteção da flora.
Desempenhar atividades de coordenação, análise e elaboração de
pareceres técnicos. Conduzir a elaboração e implantação dos projetos
e programas de controle de poluição ambiental. Analisar e interpretar
fotografias aéreas e projetos paisagísticos. Participar de programas de
educação ambiental. Realizar monitoramento da cobertura vegetal do
município. Analisar e emitir parecer sobre projetos de uso e ocupação
do solo, em áreas que têm vegetação. Analisar e emitir parecer sobre o
corte de árvores no município. Exercer fiscalização ambiental,
aplicando os procedimentos previstos na legislação vigente.
Desenvolver pesquisas, projetos e acompanhar a execução de
trabalhos relacionados à flora. Localizar, coletar, classificar e cadastrar
matrizes de material vegetativo, para reprodução. Aplicar e orientar
técnicas de manejo e condução de viveiros de mudas de
árvores/arbustos. Participar de expedições botânicas dentro e fora do
município. Desenvolver estudos e/ou pesquisas sobre a adaptabilidade
de espécies arbóreas nativas, visando seu emprego na arborização
pública viária. Realizar inventários da arborização urbana. Realizar
estudos e/ou pesquisas visando desenvolver substratos para a
produção de mudas. Conhecimentos sobre a legislação municipal
referente à área. Conhecimentos em informática. Conhecimento sobre
a legislação ambiental e urbanística municipal. Visão global do
processo de implantação de um projeto. Efetuar demais tarefas
correlatas à sua função.
09/04/2026, 08:10 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/AFDA3C95/0cAFcWeA5REnZ2i5tMwjpu1wnnVk8qnmO2Lw6SPe0W_ZFecR7Y3QtVKByjKdZOc… 1/2
Escolaridade: Bacharel em Engenharia Florestal, comprovado pela
apresentação de diploma devidamente registrado por estabelecimento
de ensino oficial, reconhecido pelo MEC.
Requisitos: Registro no órgão de classe.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
permanecendo inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº
941/2007.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 25
de abril de 2023.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Flavia Santos Nascimento
Código Identificador:AFDA3C95
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/04/2023. Edição 2758
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
09/04/2026, 08:10 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/AFDA3C95/0cAFcWeA5REnZ2i5tMwjpu1wnnVk8qnmO2Lw6SPe0W_ZFecR7Y3QtVKByjKdZOc… 2/2

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