| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2352 / 2023 |
| Date | 2023-04-25 |
| Ementa | Cria na Carreira de Gestor Público – I, no Cargo de Gestor Público, a Função de Engenheiro Florestal e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA CARGO GESTOR PÚBLICO FUNÇÃO REQUISITO ESCOLARIDADE ENGENHEIRO FLORESTAL GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA FLORESTAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.352/2023 Cria na Carreira de Gestor Público – I, no Cargo de Gestor Público, a Função de Engenheiro Florestal e dá outras providências.·. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescido no Anexo II e IV, da Lei nº 941/2007, alterada pela Lei Municipal nº 1.092/2010, pela Lei Municipal nº 1.345/2014, pela Lei Municipal nº 1.557/2016 e pela Lei Municipal nº 2.281/2022, na Carreira de Gestor Público – I, no Cargo de Gestor Público, a Função de Engenheiro Florestal e suas atribuições, respectivamente. ANEXO II QUADRO GERAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – QGPE REQUISITOS DE ESCOLARIDADE PARA A CARREIRA E SEUS CARGOS CARREIRA DE GESTOR PÚBLICO – I ANEXO IV QUADRO GERAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – QGPE DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E REGULAMENTAÇÃO DA CARGA HORÁRIA Cargo: Carreira de Gestor Público I - Gestor Público Função: Engenheiro Florestal Carga Horária: 40 horas Descrição da Função: Desempenhar atividades de coordenação, análise e elaboração de pareceres técnicos, projetos e execução de trabalhos referentes à flora. Fiscalizar atividades em áreas verdes, paisagismo, silvicultura e unidades de conservação. Localizar, classificar e cadastrar matrizes para a coleta de material vegetativo. Executar programas e projetos relativos à preservação e exploração de recursos naturais e supervisionar projetos relativos à preservação e expansão de áreas florestais. Planejar e controlar o plantio e corte das árvores, observando a época própria e técnicas adequadas, visando à preservação do meio ambiente. Executar estudos sobre produção de sementes, realizando experiências, para melhorar a germinação. Aplicar a legislação ambiental relativa à proteção da flora. Desempenhar atividades de coordenação, análise e elaboração de pareceres técnicos. Conduzir a elaboração e implantação dos projetos e programas de controle de poluição ambiental. Analisar e interpretar fotografias aéreas e projetos paisagísticos. Participar de programas de educação ambiental. Realizar monitoramento da cobertura vegetal do município. Analisar e emitir parecer sobre projetos de uso e ocupação do solo, em áreas que têm vegetação. Analisar e emitir parecer sobre o corte de árvores no município. Exercer fiscalização ambiental, aplicando os procedimentos previstos na legislação vigente. Desenvolver pesquisas, projetos e acompanhar a execução de trabalhos relacionados à flora. Localizar, coletar, classificar e cadastrar matrizes de material vegetativo, para reprodução. Aplicar e orientar técnicas de manejo e condução de viveiros de mudas de árvores/arbustos. Participar de expedições botânicas dentro e fora do município. Desenvolver estudos e/ou pesquisas sobre a adaptabilidade de espécies arbóreas nativas, visando seu emprego na arborização pública viária. Realizar inventários da arborização urbana. Realizar estudos e/ou pesquisas visando desenvolver substratos para a produção de mudas. Conhecimentos sobre a legislação municipal referente à área. Conhecimentos em informática. Conhecimento sobre a legislação ambiental e urbanística municipal. Visão global do processo de implantação de um projeto. Efetuar demais tarefas correlatas à sua função. 09/04/2026, 08:10 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/AFDA3C95/0cAFcWeA5REnZ2i5tMwjpu1wnnVk8qnmO2Lw6SPe0W_ZFecR7Y3QtVKByjKdZOc… 1/2 Escolaridade: Bacharel em Engenharia Florestal, comprovado pela apresentação de diploma devidamente registrado por estabelecimento de ensino oficial, reconhecido pelo MEC. Requisitos: Registro no órgão de classe. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 941/2007. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 25 de abril de 2023. JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES Prefeito Municipal Publicado por: Ana Flavia Santos Nascimento Código Identificador:AFDA3C95 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/04/2023. Edição 2758 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 09/04/2026, 08:10 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/AFDA3C95/0cAFcWeA5REnZ2i5tMwjpu1wnnVk8qnmO2Lw6SPe0W_ZFecR7Y3QtVKByjKdZOc… 2/2