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norma nº 2353/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2353 / 2023
Date 2023-04-25
EmentaDispõe sobre a Criação do Programa Municipal de Implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.353/2023
Dispõe sobre a Criação do Programa Municipal de
Implementação da Agenda 2030 para o
Desenvolvimento Sustentável e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Implementação da
Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável que tem por
objetivo fomentar os dezessete Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável (ODS).
Parágrafo único: A agenda deve ser implementada por todos os
países até o ano de 2030 para orientar políticas públicas para
segurança alimentar, agricultura, saúde, educação, redução das
desigualdades e erradicação de pobreza, energia, água e saneamento,
padrões sustentáveis de consumo, mudança do clima, cidades
sustentáveis, proteção e uso sustentável dos ecossistemas, crescimento
econômico inclusivo, infraestrutura e industrialização, governança, e
meios de implementação.
Seção I – Das Iniciativas do Programa
Art. 2º O Programa Municipal de Implementação da Agenda 2030
para o desenvolvimento sustentável prevê, entre outras, as seguintes
iniciativas:
I - Promover a integração de todos os atores sociais e políticos
envolvidos na implementação da Agenda 2030 incluindo o município
de Piraquara no plano de ação global para no ano de 2030
alcançarmos o desenvolvimento sustentável;
II - Promover a internalização, a difusão, a transparência, e a
eficiência ao processo de internalização da Agenda 2030, no âmbito
municipal, fomentando o acesso a produção de dados, canais de
participação e informação, para o acompanhamento das ações
orientadas ao cumprimento da agenda.
III – Promover iniciativas para o reconhecimento do papel estratégico
do planejamento e do desenho urbano na abordagem das questões
ambientais, sociais, econômicas, culturais e da saúde para o benefício
de todos.
IV – Promover a integração do planejamento urbano com a
implementação da Agenda 2030 no âmbito municipal.
V – Fomentar a adoção, pelos órgãos públicos, da implementação da
Agenda 2030, seja nas boas práticas, ou na orientação de ações e
políticas públicas.
VI – Incentivar o cadastramento e monitoramento de desempenho das
ODSs e aderência as 169 metas – aplicáveis no âmbito nacional – que
compõe a Agenda 2030, auxiliando na parametrização de seus
indicadores e a elaboração dos relatórios.
VII – Incentivar e auxiliar as iniciativas da sociedade civil organizada
no cadastramento e catalogação de todas as iniciativas sociais
correlatas aos ODS.
VIII – Promover a integração, o diálogo intersetorial e articulação
entre as esferas governamentais, a sociedade civil e outras iniciativas
afins ligadas à implementação da Agenda 2030 em âmbito municipal e
metropolitano, especialmente sobre apoio institucional e logístico e
critérios para monitoramento e efetivação das iniciativas afetas ao
tema.
IX – Intensificar e auxiliar os mecanismos de participação social na
disseminação e implementação da Agenda 2030, inclusive com
articulações entre o primeiro, o segundo, e o terceiro setor,
recepcionando e incentivando, de forma integrada as iniciativas.
Seção II – Da adoção da Agenda 2030 como parâmetro estratégico
de Ação governamental
Art. 3º Fica instituído o dever do poder executivo municipal em
adotar os 17 ODSs como parâmetros orientadores, estratégicos e
decisórios de todas as atividades, políticas públicas e intervenções
governamentais, inclusive com a divulgação dos ODS que serão
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fomentadas em cada intervenção, promovendo campanhas educativas
e de conscientização sobre a importância da integração de todas as
iniciativas em prol da sustentabilidade.
Art. 4º Antes de qualquer intervenção governamental que possa influir
diretamente na execução das metas da Agenda 2030, por parte do
poder público municipal em qualquer de seus órgãos, o respectivo
gestor encaminhará solicitação de parecer à Comissão ODS, de
maneira a informar o respectivo processo decisório.
Seção III – Do mapeamento presente e futuro de todas as ações
governamentais para a implementação da Agenda 2030
Art. 5º Fica instituído o dever do poder executivo municipal de
instituir, estimular e dar formação em todos os seus órgãos, iniciativas,
práticas, políticas e intervenções governamentais que se relacionam ao
cumprimento da Agenda 2030.
Parágrafo. Único: Para o atingimento dos objetivos do caput, o poder
executivo fomentará a coleta de informação de dados e a divulgação
dos indicadores, conforme as diretrizes desse programa.
Art. 6º Fica instituído o dever do poder executivo municipal de incluir
em seu planejamento de políticas públicas todas as futuras atividades,
iniciativas e intervenções governamentais que possam guardar relação
com a Agenda 2030 incluindo a identificação dos indicadores e
elaboração de relatórios.
Art. 7º O poder executivo municipal elaborará relatórios de
acompanhamento dos indicadores da Agenda 2030, bem como
formará comissões internas e nomeará servidores para execução do
Programa
Seção IV – Da Comissão Municipal para acompanhamento dos
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - Comissão dos ODS
Art. 8º Fica criada a Comissão Municipal para acompanhamento dos
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - Comissão dos ODS -
com a finalidade de internalizar, difundir e dar transparência ao
processo de implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento
Sustentável da Organização das Nações Unidas, subscrita pela
República Federativa do Brasil.
Parágrafo Único. A Comissão ODS é instância colegiada, de natureza
consultiva, para a articulação, a mobilização e o diálogo entre o Poder
Público Municipal e a Sociedade Civil.
Art. 9º À Comissão ODS compete:
I - Elaborar plano de ação para implementação da Agenda 2030;
II - Propor estratégias, instrumentos, ações e programas para a
implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável –
ODS;
III - Acompanhar e monitorar o desenvolvimento dos ODS e elaborar
relatórios periódicos;
IV - Elaborar subsídios para discussões sobre o desenvolvimento
sustentável em eventos municipais e regionais;
V - Apoiar os Conselhos Municipais na deliberação de temas de
interesse comum;
VI - Elaborar consultas e pareceres;
VII - Identificar, sistematizar e divulgar boas práticas e iniciativas que
colaborem para o alcance dos ODS; e
VIII - Promover a articulação com órgãos e entidades públicas das
unidades federativas para a disseminação e a implementação dos ODS
nos níveis regional, municipal, metropolitano e estadual.
IX - Promover parcerias e colaboração nacional e internacional em
busca de incentivos para implementação dos ODS.
X - Elaborar estudos para a eventual proposição de projeto de lei
municipal voltada à implantação dos ODS e a criação do Conselho
Municipal para o mesmo propósito.
Art. 10 A Comissão ODS será integrada por:
I - Um representante, titular e suplente, de cada uma das seguintes
Secretarias:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer;
c) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura
e Turismo;
d) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
e) Secretaria Municipal de Educação;
f) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
g) Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral;
h) Secretaria Municipal de Saúde.
II - Um representante da sociedade civil, titular e suplente, de cada um
dos seguintes Conselhos:
a) Conselho Municipal da Mulher;
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b) Conselho Municipal de Agricultura e Turismo;
c) Conselho Municipal de Alimentação Escolar
d) Conselho Municipal de Assistência Social;
e) Conselho Municipal de Educação;
f) Conselho Municipal de Meio Ambiente;
g) Conselho Municipal de Política Cultural;
h) Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
i) Conselho Municipal de Saneamento
j) Conselho Municipal de Saúde;
k) Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
l) Conselho Municipal de Urbanismo;
m) Conselho Municipal do Patrimônio Cultural
n) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
o) Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
p) Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
Parágrafo Único – Além dos membros permanentes, a Comissão
ODS poderá convidar em caráter eventual ou regular, outros
interessados, do setor público, privado ou misto, em qualquer esfera,
para participar, com direito a voz, de suas reuniões e discussões.
§ 1º A coordenação e o secretariado da Comissão ODS serão exercidas
por dois membros dessa comissão eleitos por seus pares.
§ 2º Os representantes, titulares e suplentes, de que trata o inciso I do
Caput serão indicados pelos titulares das Secretarias.
§ 3º Os representantes, de que trata o inciso II, serão indicados pelos
respectivos Conselhos, sendo todos representantes da sociedade civil.
§ 4º A titularidade e suplência dos representantes dos Conselhos
Municipais será definida em comum acordo pelos indicados.
§ 5º Os representantes, titulares e suplentes, serão designados por
portaria, publicada em meio oficial.
Art. 11 A Comissão ODS se reunirá, em caráter ordinário,
trimestralmente e, em caráter extraordinário, a qualquer tempo,
mediante convocação de seu Coordenador ou iniciativa da maioria de
seus membros.
Art. 12 A Comissão ODS poderá criar grupos de trabalho destinados
ao estudo e à elaboração de propostas relacionadas à implementação
dos ODS.
Art. 13 A Comissão ODS deverá apresentar, anualmente, relatório
circunstanciado, contendo as atividades realizadas, as conclusões e as
recomendações para consulta pública.
Seção V – Disposições gerais
Art. 14 A participação no Programa será aberta às instituições
públicas e privadas e à comunidade científica convidadas a participar
das discussões e a apresentar sugestões.
Art. 15 O acervo documental e de multimídia resultante da conclusão
dos trabalhos do poder executivo, no âmbito deste decreto, deverá ser
oficialmente registrado nos respectivos canais oficiais municipais,
como forma de transparência e fomento ao acesso de toda a
população.
Art. 16 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em --
-25 de abril de 2023.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Flavia Santos Nascimento
Código Identificador:95C2C6FD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/04/2023. Edição 2758
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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09/04/2026, 08:11 Prefeitura Municipal de Piraquara
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